Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 29/04/2019
Lei 13.819, de 26/04/2019 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.
Diário Oficial de 26/04/2019
Decreto 9.772, de 25/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: [Retificado em 29/04/2019]. Administrativo. Encerra a hora de verão no território nacional.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.817, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.816, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.815, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.770, de 22/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.
Diário Oficial de 18/04/2019
Lei 13.814, de 17/04/2019 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Diário Oficial de 17/04/2019
Decreto 9.769, de 16/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
Diário Oficial de 17/04/2019
Decreto 9.768, de 16/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Diário Oficial de 17/04/2019
Decreto 9.767, de 16/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010.
Diário Oficial de 17/04/2019
Decreto 9.766, de 16/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 09/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14/07/2010.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19-B 19-A 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.763, de 11/04/2019 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, art. 5º, XI, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.762, de 11/04/2019 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 11/07/2019). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 51 e a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 52, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.5 4
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.