Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.842, de 17/06/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Diário Oficial de 17/06/2019
Decreto 9.840, de 14/06/2019 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 14/06/2019
Medida Provisória 884, de 14/06/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.887, de 17/10/2019). Meio ambiente. Administrativo. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2019
Decreto 9.838, de 14/06/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.452, de 15/03/2011, que regulamenta a Lei 12.310, de 19/08/2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
Diário Oficial de 14/06/2019
Decreto 9.837, de 14/06/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.836, de 12/06/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.835, de 12/06/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.628, de 26/12/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.832, de 12/06/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.637, de 26/12/2018, e o Decreto 7.845, de 14/11/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
Diário Oficial de 12/06/2019
Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.831, de 10/06/2019 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto 8.154, de 16/12/2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.830, de 10/06/2019 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21. Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23. Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25. Decreto-lei 4.657/1942, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 27. Decreto-lei 4.657/1942, art. 28. Decreto-lei 4.657/1942, art. 29. Decreto-lei 4.657/1942, art. 30.]]
Decreto 9.827, de 10/06/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.