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Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 06/04/2016
Lei 13.266, de 05/04/2016 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 696, de 02/10/2015). Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16/03/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Diário Oficial de 04/04/2016
Lei 13.265, de 01/04/2016 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e a Lei 10.451, de 10/05/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Diário Oficial de 04/04/2016
Lei 13.264, de 01/04/2016 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008.
Diário Oficial de 24/03/2016
Lei 13.263, de 23/03/2016 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.033, de 24/09/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Diário Oficial de 23/03/2016
Lei 13.262, de 22/03/2016 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências. [[Lei 11.908, de 3/03/2009, art. 2º. Lei 13.155/2015, art. 9º. Lei 10.671/2003, art. 10.]]
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.260, de 16/03/2016 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.259, de 16/03/2016 - Arts.5 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). (Conversão da Medida Provisória 692/2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do CTN, art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 09/03/2016
Lei 13.258, de 08/03/2016 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Diário Oficial de 09/03/2016
Lei 13.257, de 08/03/2016 - Arts.43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Diário Oficial de 05/02/2016
Lei 13.256, de 04/02/2016 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Lei 13.254, de 13/01/2016 - Arts.12 11 10 9
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.