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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 01/04/1982
Lei Complementar 43, de 31/03/1982 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 09/12/1983
Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.1 2 3
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 22/08/1984
Lei Complementar 46, de 21/08/1984 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.
Diário Oficial de 23/10/1984
Lei Complementar 47, de 22/10/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.
Diário Oficial de 01/07/1985
Lei Complementar 49, de 27/06/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1985
Lei Complementar 50, de 19/12/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Diário Oficial de 17/04/1986
Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.1 2 3
EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Diário Oficial de 16/12/1987
Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei Complementar 57, de 18/12/1987 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.
Diário Oficial de 22/01/1988
Lei Complementar 58, de 21/01/1988 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei Complementar 59, de 22/12/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Diário Oficial de 10/10/1989
Lei Complementar 60, de 06/10/1989 - Arts.1 2 3
EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.