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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.127
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.94
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.25
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.752
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 04/06/2020
Provimento CNJ 103, de 04/06/2020 - Arts.8
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.212
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.24 427
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.25
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.91
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.48
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.55
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.52
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.6
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.111
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.202
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 17/07/2012
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012 - Arts.7
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.42
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 27/03/2018
Lei 13.639, de 26/03/2018 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.81 128
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.670
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 09/06/1987
Decreto 94.406, de 08/06/1987 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.871
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.32
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/1962
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.287
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 26/05/2020
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020 - Arts.20
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1536
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/12/1996
Decreto 2.095, de 17/12/1996 - Arts.8
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.72
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.760
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.52
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.68
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.129
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 01/07/1999
Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.4
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/07/2012
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012 - Arts.8
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.1
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.28
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.261
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.792
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.10
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.76
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 23/05/2007
Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.77
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.36
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.32 70
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.41
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.9
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1074
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.284
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.985 32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.80
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Decreto 2.095, de 17/12/1996 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.1 8
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 08/06/1982
Lei 6.996, de 07/06/1982 - Arts.8
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.255
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1785
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.101
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.28
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.59
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.21
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.91
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.31
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.71
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.904
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.48
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 10/11/2009
Decreto 7.003, de 09/11/2009 - Arts.5
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dá outras providências. [[Lei 8.112/1990, art. 202. Lei 8.112/1990, art. 203. Lei 8.112/1990, art. 204. Lei 8.112/1990, art. 205.]]
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.56
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.846
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.135
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1030
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.879, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.11
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.838
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 17/11/2017
Provimento CNJ 63, de 14/11/2017 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro «A» e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.159
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.