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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 07/07/1998

Lei 9.687, de 06/07/1998 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.486, de 04/07/2002). Servidor público. Distrito federal. Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei 9.442, de 14/03/1997, aos militares do Distrito Federal.

Diário Oficial de 23/07/1998

Lei 9.691, de 22/07/1998 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei 9.472, de 16/07/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Diário Oficial de 21/08/1998

Lei 9.695, de 20/08/1998 - Arts.1 2 3

EMENTA: Crime hediondo. Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõe sobre a Legislação Sanitária Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1998

Lei 9.696, de 01/09/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Diário Oficial de 13/11/1998

Lei 9.700, de 12/11/1998 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 9.491, de 09/09/97, que «altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências».

Diário Oficial de 18/11/1998

Lei 9.701, de 17/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1998

Lei 9.702, de 17/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.707-4, de 27/10/1998). Administrativo. Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1998

Lei 9.703, de 17/11/1998 - Arts.1 2 2-A 3 4

EMENTA: Tributário. Processual civil. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Diário Oficial de 18/11/1998

Lei 9.704, de 17/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

Diário Oficial de 19/11/1998

Lei 9.708, de 18/11/1998 - Arts.1 2

EMENTA: Registro público. Altera o art. 58 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Diário Oficial de 19/11/1998

Lei 9.709, de 18/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular).

Diário Oficial de 21/11/1998

Lei 9.710, de 19/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.604- 38/1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1998

Lei 9.711, de 20/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/1998

Lei 9.712, de 20/11/1998 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Diário Oficial de 26/11/1998

Lei 9.714, de 25/11/1998 - Arts.1 2

EMENTA: Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP.

Diário Oficial de 26/11/1998

Lei 9.715, de 25/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.676-38, de 26/10/1998). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1998

Lei 9.716, de 26/11/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.725/1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11/10/1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1998

Lei 9.717, de 27/11/1998 - Arts.1 1-A 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Seguridade social. Servidor público. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 9.718, de 27/11/1998 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.