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Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.20
EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1967
Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 192, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.10 25 78 116
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 236, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1968
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1969
Decreto-lei 467, de 13/02/1969 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1969
Decreto-lei 687, de 18/07/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 860, de 11/09/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.56
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1969
Decreto-lei 914, de 07/10/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.30
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 11/10/1945
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.6
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/1981
Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.8
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 02/08/1983
Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.5 6
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.6 7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.39
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 25/11/1986
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.25 48 57 60 63 68 78
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial de 27/07/1987
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 01/12/1987
Decreto-lei 2.377, de 30/11/1987 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1988
Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988 - Arts.1
EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, e dá outras providências.
Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.