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Relação de Emenda Constitucional - 133 normas e 677 artigos encontrados
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Diário Oficial de 08/05/2020
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Diário Oficial de 13/12/2019
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Diário Oficial de 05/12/2019
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Diário Oficial de 12/11/2019
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Diário Oficial de 27/09/2019
Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial de 04/07/2019
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Diário Oficial de 27/06/2019
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Diário Oficial de 11/12/2017
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2017
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Diário Oficial de 07/06/2017
Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2016
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2016
Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Diário Oficial de 09/09/2016
Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 13/07/2016
Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Diário Oficial de 19/02/2016
Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Diário Oficial de 16/09/2015
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Diário Oficial de 16/09/2015
Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Diário Oficial de 08/05/2015
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Diário Oficial de 17/04/2015
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Diário Oficial de 18/03/2015
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Diário Oficial de 27/02/2015
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Diário Oficial de 06/08/2014
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Diário Oficial de 17/07/2014
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 06/06/2014
Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.3 2
EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.