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Relação de Lei - 6.677 normas e 78.784 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.6 5 5 4 4 3 3 2 2 1 1 0 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 14/12/2022
Lei 14.475, de 13/12/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.474, de 06/12/2022 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022). Administrativo. Registro público. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, a Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.473, de 06/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.851, de 7/12/1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.472, de 06/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.471, de 06/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.470, de 16/11/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.529, de 30/11/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.469, de 16/11/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.130, de 22/07/2022). Administrativo. Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.468, de 16/11/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei 14.156, de 01/06/2021.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.466, de 16/11/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Retificação DOU 18/11/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022). Administrativo. Saúde. Covid-19. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que «dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado».
Diário Oficial de 10/11/2022
Lei 14.465, de 09/11/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.463, de 26/10/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.462, de 26/10/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.461, de 25/10/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.460, de 25/10/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022). Administrativo. Servidor público. Servidor público. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei 13.844, de 18/06/2019; e revoga dispositivos da Lei 13.853, de 8/07/2019.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.459, de 25/10/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Diário Oficial de 20/10/2022
Lei 14.458, de 19/10/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência até 31/12/2022. Lei 14.458/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.5 4 3 2 1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.