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Relação de Lei - 6.677 normas e 78.784 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.455, de 21/09/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.454, de 21/09/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.453, de 21/09/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744, de 23/02/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei 12.485, de 12/09/2011.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.451, de 21/09/2002 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 22/10/2022). Administrativo. Sociedade limitada. Empresa. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. [[CCB/2002, art. 1.061. CCB/2002, art. 1.076.]]
Diário Oficial de 16/09/2022
Lei 14.449, de 15/09/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.446, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2023).(Conversão da Medida Provisória 1.115, de 16/05/2022). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.445, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.117, de 16/052022). Administrativo. Frete Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.444, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.443, de 02/09/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/03/2023). Administrativo. Saúde. Planejamento familiar. Método anticoncepcional. Contraceptivo. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.442, de 02/09/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.439, de 24/08/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2023. Lei 14.439/2022, art. 4º). Tributário. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.