Legislação
Decreto 64.704, de 17/06/1969
(D.O. 19/06/1969)
Art. 4º
- É reservado, exclusivamente, ao profissional referido na Lei 5.517, de 23/10/68, e neste Regulamento, o título de médico-veterinário.
Parágrafo único - A qualificação de que trata este artigo poderá ser acompanhada de outra designação decorrente de especialização.
Art. 5º
- A profissão de médico-veterinário integra o Grupo IV da Confederação Nacional das Profissões Liberais.