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Modelo de Recurso Especial Cível contra Decisão de Improbidade Administrativa sem Comprovação de Dolo Específico

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão recorrida manteve a condenação do recorrente por improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito, em desrespeito à Lei 8.429/1992 e à jurisprudência consolidada do STJ. O recurso destaca a violação à legislação federal, ao princípio da proporcionalidade e solicita a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das penalidades.

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