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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilPrevidenciárioRegistro Público

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial para o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva entre a autora e seus avós falecidos, com fundamento na socioafetividade e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento busca a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade da relação afetiva consolidada com seus avós, apresentando embasamento jurídico no Código Civil de 2002 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Modelo de Pedido de Reconhecimento e Regularização de Cessão de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Peça processual em que o requerente solicita o reconhecimento da validade de uma cessão de direitos hereditários, interpretada como cessão parcial da quota-parte no espólio, abrangendo todos os bens e direitos da participação, com base no art. 1.793 do Código Civil. O pedido abrange ainda a retificação do contrato para esclarecer a extensão da cessão, habilitação do cessionário no inventário e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica embasada em doutrinas de Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, além de precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial direcionada ao Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. Contém a qualificação dos requerentes, descrição dos bens a inventariar e solicitações de autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável, com base no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Inclui fundamentação legal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosRegistro Público

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento formal que declara a existência de uma união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). O texto descreve os fatos que caracterizam a relação, como convivência pública, contínua e duradoura desde 2015, mesmo sem coabitação, além de fundamentação jurídica e jurisprudências que reforçam a validade da união. O documento visa a comprovação perante órgãos públicos e privados para fins de registro civil, benefícios previdenciários e outros direitos decorrentes da relação.

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Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Modelo de Petição para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição direcionada ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, art. 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, bem como a partilha amigável dos bens deixados pelos falecidos. Contém embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos específicos para a lavratura da escritura pública, homologação do plano de partilha e expedição das certidões necessárias.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, elaborado conforme os princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480) e preceitos constitucionais. O contrato detalha as obrigações das partes (vendedor e comprador), cláusulas contratuais como objeto, valor, forma de pagamento, entrega do imóvel, rescisão e foro competente, além de orientações para reconhecimento em cartório e assistência jurídica. Apresenta linguagem clara e acessível, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Modelo de Requerimento de Extremação Extrajudicial para Regularização de Limites de Imóvel com Base na Lei 6.015/1973 e Documentação Anexa

Publicado em: 05/12/2024 Direito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento de extremação extrajudicial dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, fundamentado no art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/1973 e demais legislações aplicáveis. O documento solicita a regularização dos limites de imóvel rural ou urbano, visando garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de propriedade. Inclui os fatos, fundamentos legais, documentos comprobatórios, anuência dos confrontantes, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a lavratura de termo de extremação e averbação na matrícula do imóvel.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada - Alimentos Provisórios

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada - Alimentos Provisórios

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido Judicial de Registro de Óbito Fora do Prazo

Modelo de Pedido Judicial de Registro de Óbito Fora do Prazo

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilRegistro Público

Modelo de petição para solicitar o registro de óbito fora do prazo legal de 15 dias, com base na Lei de Registros Públicos e no Código de Processo Civil, assegurando a regularização judicial e os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Contestação pela Não Retirada Completa do Sobrenome pela Ex-Esposa

Modelo de Contestação pela Não Retirada Completa do Sobrenome pela Ex-Esposa

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de contestação contra ex-esposa que não retirou integralmente o sobrenome do ex-marido, apresentando apenas o RG em Juízo, sem cumprir a mudança em outros documentos. A peça visa garantir o cumprimento integral da ordem judicial.

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Modelo de Contestação de Retirada de Nome de Ex-Cônjuge por Ausência de Justa Causa

Modelo de Contestação de Retirada de Nome de Ex-Cônjuge por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Este modelo de contestação visa a impugnar o pedido de retirada de nome de ex-cônjuge, feito sem a apresentação de justa causa comprovada. A peça aborda os direitos de personalidade e a necessidade de fundamentação robusta para alteração do nome civil após o divórcio.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Homonímia

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Este modelo de ação visa a alteração do nome de cliente que compartilha o mesmo nome do pai, uma pessoa politicamente exposta que sofre ameaças. A ação está fundamentada na legislação que permite a retificação de nome em situações de risco, protegendo a privacidade e a segurança do autor.

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Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de jurisdição voluntária, visando à renovação de um ofício de baixa de penhora junto ao cartório de registro de imóveis. O processo original foi incinerado, e a peça busca assegurar a correta regularização da matrícula do imóvel, com base em decisão judicial já transitada em julgado.

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Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, com base no Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. A peça trata de uma situação em que o contrato de compra e venda foi quitado, mas a vendedora faleceu antes de outorgar a escritura. O Requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade com base nos documentos comprobatórios anexados.

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Modelo de Certidão de União Estável

Modelo de Certidão de União Estável

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de Certidão de União Estável para fins de registro junto ao Cartório ou Tabelião competente, referente à convivência de mais de 14 anos sob o mesmo teto e com a posse de bens móveis e imóvel em comum, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. A certidão visa formalizar a união estável entre os conviventes, em conformidade com as exigências legais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel Comprado de Vendedor Falecido

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Registro de Imóvel Comprado de Vendedor Falecido

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de ação de obrigação de fazer para registro de imóvel adquirido, onde o comprador não conseguiu formalizar o registro devido ao falecimento do vendedor, que era idoso e, em vida, não obteve isenção de IPTU que lhe era de direito. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à propriedade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Partilha, Adjudicação e Cessão de Herança

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Partilha, Adjudicação e Cessão de Herança

Publicado em: 25/07/2024 Registro Público

Modelo de minuta de inventário extrajudicial cumulativo com partilha, adjudicação e cessão de herança, abrangendo todos os aspectos legais e procedimentos necessários para a partilha dos bens deixados por um proprietário falecido e subsequente cessão dos direitos hereditários para uma terceira pessoa.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Partilha e Adjudicação

Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Partilha e Adjudicação

Publicado em: 25/07/2024 Registro Público

Modelo de minuta de inventário extrajudicial cumulativo com partilha e adjudicação, abrangendo todos os aspectos legais e procedimentos necessários.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação do Viúvo Meeiro

Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação do Viúvo Meeiro

Publicado em: 24/07/2024 Registro Público

Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com doação do viúvo meeiro, abrangendo todos os aspectos legais e procedimentos necessários.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo

Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo

Publicado em: 17/07/2024 Registro Público

Petição detalhada de escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo, incluindo fundamentos legais e constitucionais. Inclui argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial

Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material evidente, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/1973 e art. 319 do CPC/2015. O documento descreve o erro no assento de registro civil, sustenta o pedido com base em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, e pleiteia a correção junto ao Cartório competente, ressaltando a inexistência de prejuízo a terceiros.

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