Modelo de Contrarrazões ao Pedido de Indeferimento da Justiça Gratuita – MEI não é obrigado a recolher Contribuição Sindical Patronal
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilProcesso do TrabalhoModelo de contrarrazões ao pedido de indeferimento da justiça gratuita em ação trabalhista, fundamentando o direito ao benefício para Microempreendedor Individual (MEI). Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis e defesa contra alegações do Sindicato Reclamado.
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