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Modelo de Agravo em Recurso Especial Inadmitido

Publicado em: 12/10/2024 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A peça processual visa garantir a admissibilidade do recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a correta interpretação da legislação federal. O agravo fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, da uniformização da jurisprudência e da efetividade da jurisdição.

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