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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigatão de Fazer contra Seguro de Veículo por Negativa Indevida de Cobertura

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigatão de Fazer contra Seguro de Veículo por Negativa Indevida de Cobertura

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo aborda uma ação de cumprimento de sentença que visa garantir o pagamento de indenização por roubo de veículo, em decorrência da negativa injustificada de cobertura por parte da seguradora SAFECAR Proteção Veicular. A ação tem por objetivo a execução de uma sentença já transitada em julgado, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora em indenizar o exequente. São pleiteados também os acréscimos legais para garantir a justa compensação pelos danos causados, incluindo juros e correção monetária.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade em um processo de execução de título extrajudicial. A peça busca demonstrar que o decurso do tempo não é razão suficiente para a extinção da execução, especialmente em face da ausência de inércia do credor. Além disso, aborda a suspensão do processo até que sejam encontrados bens penhoráveis, e enfatiza a necessidade de manutenção do direito do credor à satisfação do crédito.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Execução Indevida de Alimentos

Modelo de Embargos de Declaração contra Execução Indevida de Alimentos

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Este modelo de Embargos de Declaração tem como objetivo contestar uma decisão judicial que determinou o prosseguimento de uma execução de alimentos, mesmo após a prolação de uma sentença exoneratória. A peça destaca a omissão e contradição da decisão, que não reconheceu a retroatividade da sentença de exoneração e ainda considerou os alimentos como provisórios. Os embargos são utilizados para buscar a correção da decisão, garantindo o direito do embargante de ser exonerado da obrigação alimentar, retroativamente à data da citação.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento da Prescrição Intercorrente em Ação de Execução

Modelo de Pedido de Reconhecimento da Prescrição Intercorrente em Ação de Execução

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição para reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução que tramita há 22 anos sem êxito na satisfação do crédito, com base na inércia do exequente e nas disposições da Lei 14.195/2021 e CPC/2015, art. 921. A peça também fundamenta o pedido no princípio da razoável duração do processo e na necessidade de garantir a segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação para Impugnar Despacho do Relator com Base no Princípio da Dialeticidade

Modelo de Manifestação para Impugnar Despacho do Relator com Base no Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de manifestação para impugnação de despacho do relator no Tribunal de Justiça, visando o levantamento de valores penhorados equivalentes a 10% do salário do agravante, com base no princípio da dialeticidade. A peça aborda a natureza alimentar dos valores e a inércia do agravado, ressaltando a necessidade de apreciação fundamentada das razões recursais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Extinção de Processo por Litispendência

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Extinção de Processo por Litispendência

Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado visando a reforma de sentença que extinguiu processo por alegada litispendência, considerando que o processo anterior já havia sido extinto por falta de pagamento de custas, após o indeferimento de justiça gratuita. A peça aborda a inaplicabilidade da litispendência e a violação ao princípio do acesso à Justiça.

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Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Modelo de Recurso Extraordinário Trabalhista contra Inclusão Indevida de Ex-Sócio em Execução após Falência

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.

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Modelo de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas de Conta Conjunta Não Solidária

Modelo de Quesitos ao Perito em Ação de Prestação de Contas de Conta Conjunta Não Solidária

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de quesitos formulados ao perito contábil em ação de prestação de contas relacionada a uma conta conjunta não solidária. A peça visa esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelos réus após o falecimento da titular da conta, verificando a legitimidade dessas movimentações e a adequação ao interesse da falecida.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Manutenção da Decisão Denegatória por Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Manutenção da Decisão Denegatória por Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contraminuta de agravo de instrumento em recurso especial, visando a manutenção da decisão denegatória com base na desconsideração da personalidade jurídica. Este documento argumenta sobre a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, além de abordar os princípios da eficiência processual, função social da empresa e contraditório e ampla defesa. Ideal para casos em que se busca reafirmar a validade da desconsideração da personalidade jurídica em face de abuso e confusão patrimonial.

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Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança contra Ato de Juíza com Pedido de Anulação de Sentença

Modelo de Mandado de Segurança contra Ato de Juíza com Pedido de Anulação de Sentença

Publicado em: 18/11/2024 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança em face de ato de juíza que prejudicou o direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, ao não anular sentença de ofício e não remeter os autos ao juízo competente. O pedido visa a suspensão dos efeitos da sentença e o encaminhamento adequado dos autos.

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Modelo de Embargos de Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Salários e Férias

Modelo de Embargos de Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Salários e Férias

Publicado em: 17/11/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de execução visando a desconstituição de penhora sobre valores impenhoráveis (salário e férias), que foram bloqueados sem a prévia citação do devedor. A peça busca a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da dignidade da pessoa humana, além do reconhecimento da ilegalidade do bloqueio de valores de natureza alimentar. O objetivo é garantir que o devedor possa manter sua subsistência de forma digna e compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

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Modelo de Recurso Inominado em Ação de Danos Morais e Materiais - Juizado Especial

Modelo de Recurso Inominado em Ação de Danos Morais e Materiais - Juizado Especial

Publicado em: 17/11/2024 Processo Civil

Modelo de recurso inominado em ação de danos morais e materiais no Juizado Especial, alegando incompetência territorial absoluta, cerceamento de defesa por indeferimento de dilatação de prazo e execução prematura da sentença. Fundamentação com base em princípios constitucionais e processuais.

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Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Indenização Paga por Culpa de Terceiro

Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Indenização Paga por Culpa de Terceiro

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de ação de regresso proposta por médico condenado a pagar indenização por danos morais devido a erro de anestesista. Inclui fundamentação legal, pedidos e princípios que regem o direito de regresso, buscando o ressarcimento dos valores pagos.

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Modelo de Réplica em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Impugnação de Contrato com Assinatura Falsa

Modelo de Réplica em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Impugnação de Contrato com Assinatura Falsa

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com impugnação de documento juntado pela parte contrária por conter assinatura falsa. Inclui fundamento legal, pedidos e princípios que regem o instituto jurídico.

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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio de Valor e Busca de Bens via Bacenjud, Renajud e Infojud

Modelo de Petição Inicial para Bloqueio de Valor e Busca de Bens via Bacenjud, Renajud e Infojud

Publicado em: 15/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para bloqueio de valores e busca de bens do devedor, utilizando os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Destinado à execução de débitos não adimplidos, o modelo inclui fundamento legal, requerimentos pertinentes e os princípios que amparam o pedido.

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Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Publicado em: 15/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação de bloqueio judicial realizado em conta bancária destinada ao recebimento de bolsa de pesquisa. Inclui fundamentação jurídica quanto à impenhorabilidade dos valores alimentares e pedido de cessação do bloqueio indevido, destacando os direitos constitucionais e os princípios de proteção à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Impugnação ao Excesso de Execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação ao Excesso de Execução em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 14/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao excesso de execução em ação de execução de título extrajudicial, contestando as alegações da parte executada quanto ao valor cobrado. A peça aborda os fundamentos legais que legitimam a cobrança do valor integral, acrescido de multa, juros e honorários, conforme previsto no termo de confissão de dívida.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos - Caso de Revelia

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos - Caso de Revelia

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em ação de alimentos, onde o réu foi decretado revel por não comparecer à audiência de conciliação. A peça aborda a presunção de veracidade dos fatos, a intempestividade da contestação apresentada pela Defensoria Pública e a necessidade de manutenção do valor dos alimentos pleiteados.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo interno para recorrer contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, "b",abordando a inaplicabilidade dos temas repetitivos e os princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra mandado de segurança em que se busca a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso visa garantir a apreciação do recurso inominado negado pela Turma Recursal, argumentando a necessidade de correção dos cálculos e a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação de Sentença de Inventário com Preliminar de Justiça Gratuita

Modelo de Contrarrazões à Apelação de Sentença de Inventário com Preliminar de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de contrarrazões à apelação em processo de inventário, abordando a preliminar de justiça gratuita e defendendo a manutenção da sentença que excluiu da partilha a residência adquirida pela mãe do apelante com valores do seguro de vida. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis ao caso.

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Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Condomínio Residencial

Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Condomínio Residencial

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Modelo de contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença em processo de execução contra Condomínio Residencial. Aborda a defesa contra a alegação de excesso de execução, sustentando a validade dos valores apresentados e a necessidade de cumprimento integral da sentença. Inclui os princípios aplicáveis e os fundamentos jurídicos pertinentes.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Reserva de Honorários Proporcionais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Reserva de Honorários Proporcionais

Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, em que uma empresa de advocacia criada posteriormente tenta executar honorários sem ter participado da ação original. A peça argumenta a ilegitimidade da execução, uma vez que não há título executivo que atribua a essa empresa o direito de promover a cobrança.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado - Penhora de Bem Alienado a Terceiros e Descaracterização de Bem de Família

Modelo de Recurso Inominado - Penhora de Bem Alienado a Terceiros e Descaracterização de Bem de Família

Publicado em: 13/11/2024 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.

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Modelo de Recurso Inominado em Execução de Título Extrajudicial - Revogação de Penhora de Bem de Família

Modelo de Recurso Inominado em Execução de Título Extrajudicial - Revogação de Penhora de Bem de Família

Publicado em: 13/11/2024 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado interposto em face da decisão que revogou a penhora de um bem imóvel, sob a alegação de ser bem de família. A peça argumenta sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a impenhorabilidade e defende a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação de seu crédito.

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Modelo de Embargos de Declaração em Decisão que Omitiu Pedido de Pagamento Posterior de Custas

Modelo de Embargos de Declaração em Decisão que Omitiu Pedido de Pagamento Posterior de Custas

Publicado em: 13/11/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração em decisão judicial que não considerou o pedido de pagamento posterior das custas processuais, formulado por advogada que teve sua conta bloqueada judicialmente. A peça aborda a omissão da decisão e fundamenta o pedido com base nos direitos ao sigilo bancário e fiscal, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Tutela de Urgência Incidental para Levantamento de Honorários em Inventário

Modelo de Tutela de Urgência Incidental para Levantamento de Honorários em Inventário

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de tutela de urgência incidental com pedido liminar, visando ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência, considerando a preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual Verbal e Reintegração de Posse

Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual Verbal e Reintegração de Posse

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual verbal e reintegração de posse, apresentando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial. O documento aborda a inexistência de contrato válido entre as partes e a ausência de prova de esbulho possessório, fundamentando a defesa com base nos requisitos legais e princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial, visando garantir a manutenção da execução baseada em contrato de locação. O documento apresenta fundamentação jurídica quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de abordar os princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Ação de Execução - Débito de Condomínio

Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Ação de Execução - Débito de Condomínio

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.

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Modelo de Cumprimento de Sentença contra a União - Pedido de Pagamento de Honorários Sucumbenciais e Correção Monetária

Modelo de Cumprimento de Sentença contra a União - Pedido de Pagamento de Honorários Sucumbenciais e Correção Monetária

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Modelo de cumprimento de sentença contra a União, requerendo o pagamento dos valores devidos após o trânsito em julgado da decisão, incluindo honorários de sucumbência. Inclui os fundamentos legais para a correção monetária pelo índice IPCA-E e disposições do CPC/2015, art. 523, para a intimação do pagamento voluntário.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reconsideração de Assistência Judiciária para Idosa com Alzheimer

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reconsideração de Assistência Judiciária para Idosa com Alzheimer

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento visando à reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para uma idosa de 88 anos, diagnosticada com Alzheimer. A peça argumenta sobre a hipossuficiência financeira da Agravante, demonstrando que os gastos com saúde e cuidados pessoais comprometem sua renda, justificando a necessidade da gratuidade da justiça.

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Modelo de Petição de Renúncia/Desistência dos Embargos à Ação Monitória

Modelo de Petição de Renúncia/Desistência dos Embargos à Ação Monitória

Publicado em: 11/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição de renúncia ou desistência dos embargos à ação monitória, visando à extinção do processo sem resolução do mérito. A peça processual fundamenta o direito do Embargante de desistir dos embargos, nos termos do Código de Processo Civil, e requer a homologação da desistência e a extinção do processo de embargos.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Busca Complementar Via CENSEC, RENAJUD e BACEN-JUD

Modelo de Pedido de Busca Complementar Via CENSEC, RENAJUD e BACEN-JUD

Publicado em: 11/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição para solicitação de buscas complementares via CENSEC, além de novas diligências pelos sistemas RENAJUD e BACEN-JUD. O objetivo é localizar bens e direitos do devedor para garantir a efetividade da execução, fundamentado nos princípios da responsabilidade patrimonial, efetividade da tutela jurisdicional e cooperação entre as partes.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão no Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Segunda Instância

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão no Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Segunda Instância

Publicado em: 11/11/2024 Processo Civil

Modelo de recurso de Embargos de Declaração para suprir omissão no arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme previsto no CPC/2015, art. 331. Este modelo é indicado para casos em que o acórdão não fixa os honorários advocatícios relativos à fase recursal, prejudicando a justa remuneração do advogado.

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Modelo de Embargos de Declaração Contra Decisão da Turma Recursal que Indeferiu Agravo de Instrumento

Modelo de Embargos de Declaração Contra Decisão da Turma Recursal que Indeferiu Agravo de Instrumento

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Declaração contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que indeferiu Agravo de Instrumento. Argumenta-se sobre obscuridade, omissão e contradição na decisão, bem como a não aplicação dos Tema 1.070/STJ e Tema 167/TNU.

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Modelo de Contrarrazões à Impugnação de Gratuidade de Justiça

Modelo de Contrarrazões à Impugnação de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/11/2024 Processo Civil

Contrarrazões contra impugnação de gratuidade de justiça, fundamentadas no CPC/2015 e Constituição Federal, com análise de princípios aplicáveis e defesa contra provas invasivas e insuficientes.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo

Publicado em: 10/11/2024 Processo Civil

Peça processual para embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, incluindo pedido de efeito suspensivo e análise de requisitos de título executivo extrajudicial.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo

Modelo de Petição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Usucapião Extraordinário

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Usucapião Extraordinário

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo completo de Embargos de Declaração para corrigir omissões e contradições em sentença e acórdão de usucapião extraordinário. Fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição por Descumprimento de Acordo Judicial pela Caixa Econômica Federal

Modelo de Petição por Descumprimento de Acordo Judicial pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 09/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para execução por descumprimento de acordo judicial em face da Caixa Econômica Federal. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.

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Modelo de Resposta a Pedido de Cancelamento de Audiência por Insuficiência de Documentos

Modelo de Resposta a Pedido de Cancelamento de Audiência por Insuficiência de Documentos

Publicado em: 09/11/2024 Processo Civil

Modelo completo de resposta processual contra pedido de cancelamento de audiência por insuficiência de documentos apresentados. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Apelação Cível contra Penhora de FGTS em Execução de Alimentos

Modelo de Apelação Cível contra Penhora de FGTS em Execução de Alimentos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.

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Modelo de Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento - Expurgos Inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor

Modelo de Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento - Expurgos Inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor

Publicado em: 08/11/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial de liquidação de sentença por arbitramento para apuração dos valores devidos ao Requerente referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor, com fundamentação legal e pedido de nomeação de perito contábil.

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Modelo de Pedido de Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança para Levantamento de Valores Penhorados

Modelo de Pedido de Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança para Levantamento de Valores Penhorados

Publicado em: 08/11/2024 Processo Civil

Modelo de pedido ao Tribunal para concessão de alvará para levantamento de valores penhorados em conta salário do Executado, em razão da inércia do Exequente. Inclui fundamentos jurídicos e constitucionais para garantir a liberação dos valores de caráter alimentar.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de ICMS para PCD por Deficiência Auditiva

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de ICMS para PCD por Deficiência Auditiva

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilTributário

Petição inicial de ação declaratória de isenção de ICMS movida contra o Estado de Goiás, objetivando o reconhecimento do direito de isenção tributária para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legislação federal, visando assegurar os direitos da pessoa com deficiência e garantir sua inclusão social.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Insolvência Civil

Modelo de Petição Inicial de Pedido de Insolvência Civil

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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