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Modelo de Petição de Recurso Especial - Correção Monetária e Juros de Mora sobre Depósito Judicial

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que deixou de aplicar o entendimento pacificado no Tema 677 STJ, referente à incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial para garantia da execução. Indicado para casos em que houve prejuízo financeiro ao recorrente pela não aplicação da correção e dos juros.

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