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Contrarrazões de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Excesso de Legítima Defesa da Posse

Contrarrazões de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Excesso de Legítima Defesa da Posse

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo alegação de excesso na legítima defesa da posse. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e argumentação detalhada sobre a ausência de excesso e a improcedência dos pedidos.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.

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Modelo de Reclamação ao STJ: Negativa de Justiça Gratuita para Recurso Especial de Aposentada Carente

Modelo de Reclamação ao STJ: Negativa de Justiça Gratuita para Recurso Especial de Aposentada Carente

Publicado em: 18/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este modelo de Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é direcionado a casos em que um Tribunal de Justiça negou o benefício da justiça gratuita para interposição de Recurso Especial por uma aposentada em situação de carência econômica. A peça processual está fundamentada em dispositivos legais e constitucionais, aborda os princípios que regem o instituto da justiça gratuita e segue os requisitos do CPC/2015, art. 319. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as possíveis defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Ao final, apresenta conceitos e definições, considerações finais, área jurídica e tags SEO para facilitar a pesquisa do modelo.

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Modelo de Embargos de Declaração: Execução com Nota Promissória Assinada em Branco e Divergência de Valor

Modelo de Embargos de Declaração: Execução com Nota Promissória Assinada em Branco e Divergência de Valor

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração em execução fundada em nota promissória assinada em branco, abordando omissões e contradições na decisão judicial quanto à validade do título e ao valor cobrado.

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Modelo de Recurso Inominado: Indeferimento da Gratuidade de Justiça e Julgado Deserto

Modelo de Recurso Inominado: Indeferimento da Gratuidade de Justiça e Julgado Deserto

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.

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Modelo de Petição Inicial para Especificação de Provas

Modelo de Petição Inicial para Especificação de Provas

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para especificação de provas em ação cível, incluindo pedido de prova testemunhal, documental e pericial, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Embargos de Declaração: Omissão e Contradição em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Embargos de Declaração: Omissão e Contradição em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração em ação de execução de título extrajudicial, abordando omissão e contradição em decisão judicial sobre penhora de bem imóvel. Peça com fundamentos legais, argumentação e princípios que regem o instituto dos embargos.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão e Contradição em Decisão de Suspensão de Penhora

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão e Contradição em Decisão de Suspensão de Penhora

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição em decisão judicial que suspendeu a penhora de imóvel destinado à moradia familiar. Inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e princípios jurídicos que regem o instituto da impenhorabilidade do bem de família.

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Modelo de Apelação com Pedido de Tutela Provisória Antecedente - Clube Recreativo

Modelo de Apelação com Pedido de Tutela Provisória Antecedente - Clube Recreativo

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação com pedido de tutela provisória antecedente, interposta por Clube Recreativo, em face de decisão que declarou a nulidade de penalidade administrativa aplicada a associado. Contém fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme legislação pertinente.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral Contra Dentista - Cicatrizes

Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral Contra Dentista - Cicatrizes

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais contra dentista, devido a complicações e cicatrizes causadas por procedimento estético negligente. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos de reparação pelos danos causados ao Autor.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Desbloqueio de Veículo Penhorado por Terceiro Interessado de Boa-Fé

Modelo de Pedido de Desarquivamento e Desbloqueio de Veículo Penhorado por Terceiro Interessado de Boa-Fé

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Modelo de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de veículo penhorado por terceiro interessado de boa-fé, fundamentado na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da propriedade.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Improcedência de Embargos de Terceiro

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Improcedência de Embargos de Terceiro

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, envolvendo embargos de terceiro. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de processamento do recurso especial no STJ.

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Modelo de Embargos de Declaração e Apelação em Sentença de Nota Promissória Preenchida Indevidamente

Modelo de Embargos de Declaração e Apelação em Sentença de Nota Promissória Preenchida Indevidamente

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração e apelação em sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de valor preenchido em nota promissória assinada em branco. Inclui fundamentos legais e constitucionais, abordando omissões e contradições na decisão, com pedido de reforma da sentença para proteção dos direitos do apelante.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Conta Corrente

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Conta Corrente

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em saldo de conta corrente proveniente de salários e verbas rescisórias, cumulada com danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reafirmação dos pedidos iniciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reiteração dos pedidos iniciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, com refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa da gratuidade de justiça e reiteração dos pedidos iniciais. Fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e no princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito - Ausência de Produção de Novas Provas

Modelo de Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito - Ausência de Produção de Novas Provas

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição para informação da ausência de interesse em produzir novas provas e pedido de julgamento antecipado do mérito, fundamentado no CPC/2015, art. 355, I. Visa a uma solução célere e eficiente da lide, baseada nos princípios da celeridade e da economia processual, diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão de Indeferimento de Justiça Gratuita

Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão de Indeferimento de Justiça Gratuita

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração direcionado ao TJSP, visando revisar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedidos especificados.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.

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Modelo de Petição para Suspensão de Prazos em Razão de Tratativas de Acordo Extrajudicial

Modelo de Petição para Suspensão de Prazos em Razão de Tratativas de Acordo Extrajudicial

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição solicitando a suspensão dos prazos processuais em razão de tratativas para celebração de acordo extrajudicial, no contexto de procedimento de cumprimento definitivo de sentença. Documento adequado para situações em que uma das partes executadas apresenta proposta de pagamento que está em fase de negociação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como a argumentação necessária para justificar a suspensão.

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Modelo de Impugnação à Determinação de Bloqueio de 30% dos Valores de Aposentadoria na Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação à Determinação de Bloqueio de 30% dos Valores de Aposentadoria na Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Juizado Especial Cível para Cancelamento de Penhora de Bem de Família

Modelo de Agravo de Instrumento em Juizado Especial Cível para Cancelamento de Penhora de Bem de Família

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.

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Modelo de Petição de Habilitação dos Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Modelo de Petição de Habilitação dos Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação dos sucessores e de seu advogado em ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), devido ao falecimento do devedor durante o processo, sem deixar bens substanciais para execução. A petição inclui pedido de citação do herdeiro faltante, prosseguimento da execução sobre valor encontrado de restituição do IRPF, e extinção do processo após satisfação do crédito.

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Modelo de Juntada de Documentos em Ação Cível - Pedido de Inclusão de Provas nos Autos

Modelo de Juntada de Documentos em Ação Cível - Pedido de Inclusão de Provas nos Autos

Publicado em: 13/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição para juntada de documentos em ação cível, utilizado para incluir novas provas nos autos de processo judicial. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e nos princípios da ampla defesa, cooperação processual e verdade real, visando contribuir para o julgamento justo da causa e garantir o direito à produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Inadmitido

Modelo de Agravo em Recurso Especial Inadmitido

Publicado em: 12/10/2024 Processo Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A peça processual visa garantir a admissibilidade do recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a correta interpretação da legislação federal. O agravo fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, da uniformização da jurisprudência e da efetividade da jurisdição.

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Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Petição de Habilitação dos Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição de Habilitação dos Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação dos sucessores e de seu advogado em ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), devido ao falecimento do devedor durante o processo, sem deixar espólio. O documento inclui pedido de citação de um herdeiro faltante, prosseguimento da execução sobre uma pequena quantia de restituição do IRPF, e extinção do processo após a satisfação do crédito.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário - Implementação do Piso Nacional do Magistério

Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário - Implementação do Piso Nacional do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de contrarrazões em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que confirmou a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nos diversos níveis da carreira. A peça aborda os princípios da isonomia e valorização dos profissionais da educação, argumentando pela manutenção da decisão e pelo indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Querela Nulitatis Insanabilis Trabalhista para Anulação de Sentença com Desconsideração de Personalidade Jurídica

Modelo de Querela Nulitatis Insanabilis Trabalhista para Anulação de Sentença com Desconsideração de Personalidade Jurídica

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de querela nulitatis insanabilis trabalhista com o objetivo de anular uma sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pertencente a grupo econômico, sem a devida citação do sócio para apresentar defesa. A peça processual aborda os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, argumentando pela nulidade insanável da decisão judicial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Ex-Nora e Ex-Sogra

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reintegração de Posse envolvendo Ex-Nora e Ex-Sogra

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, onde a ex-esposa detém posse justa, mansa e pacífica de um imóvel residencial há 19 anos. A ação foi movida pela ex-sogra, usufrutuária do bem, que alega ocupação indevida. A peça aborda fundamentos legais e princípios que regem o instituto da posse, defendendo a manutenção da posse pela requerida.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores Indevidos contra AAPEN

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores Indevidos contra AAPEN

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Forma Apartada - Cobrança de Honorários Sucumbenciais Reconvencionais

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Forma Apartada - Cobrança de Honorários Sucumbenciais Reconvencionais

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais reconvencionais, realizado de forma apartada conforme despacho judicial, visando evitar tumulto processual. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e pedido de isenção de custas.

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Modelo de Apelação - Revisão da Vida Toda (Previdenciário)

Modelo de Apelação - Revisão da Vida Toda (Previdenciário)

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de apelação para revisão da vida toda em processo previdenciário, no qual o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido com o fundamento de que a matéria ainda não transitou em julgado. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, e análise dos princípios aplicáveis à questão previdenciária.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Salário c/c Pedido Liminar

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Salário c/c Pedido Liminar

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente e poupança de natureza salarial pertencente ao marido e esposa, decorrente de cumprimento de sentença promovido pelo banco exequente. A peça processual inclui pedido de tutela liminar, fundamentação constitucional e legal, argumentação jurídica, além da indicação dos princípios aplicáveis.

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Modelo de Manifestação sobre Ausência de Valor da Causa e Recolhimento de Custas em Ação de Alimentos

Modelo de Manifestação sobre Ausência de Valor da Causa e Recolhimento de Custas em Ação de Alimentos

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação processual em ação de alimentos onde a peticionária adentrou com a ação sem mencionar o valor da causa, sendo emendada posteriormente a pedido do juiz, mas sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade de justiça acompanhado da declaração de hipossuficiência. Documento contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis, e defesa processual.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração que Alegam Omissão sobre a Aplicabilidade do CPC/2015, art. 921, § 4º e § 4º-A

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração que Alegam Omissão sobre a Aplicabilidade do CPC/2015, art. 921, § 4º e § 4º-A

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração que alegam omissão na sentença que afastou a aplicação do CPC/2015, art. 921, § 4º e § 4º-A. O documento inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis ao caso, argumentação detalhada e defesas contrárias à tese de omissão apontada nos embargos.

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Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão quanto ao Prazo para Recolhimento das Custas de Apelação

Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão quanto ao Prazo para Recolhimento das Custas de Apelação

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração interposto em face de decisão que deixou de abrir prazo para recolhimento das custas de apelação, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após recurso agravado no tribunal, foi concedida oportunidade de recolhimento, mas o desembargador julgou deserto sem abrir o prazo para cumprimento. A peça processual contém fundamentação constitucional, argumentação, princípios aplicáveis e narrativa de fato e direito.

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Modelo de Recurso Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença – G. da P. F. contra INSS

Modelo de Recurso Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença – G. da P. F. contra INSS

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, negou análise e seguimento de recurso inominado em ação previdenciária. A peça processual abrange fundamentação constitucional, argumentação e princípios aplicáveis, visando reformar decisão que homologou cálculos controversos referentes à revisão de benefícios.

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Modelo de Cumprimento de Sentença da Parte Controversa – Mariana contra Município do Rio de Janeiro

Modelo de Cumprimento de Sentença da Parte Controversa – Mariana contra Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença referente à parte controversa em processo envolvendo Mariana contra o Município do Rio de Janeiro, em que parte do valor incontroverso já foi pago via precatório. O valor da execução controvertida refere-se a questionamentos acerca dos cálculos de honorários. O documento inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação, princípios aplicáveis e valor da causa.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos Quanto ao Valor da Causa e Gratuidade Judiciária

Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos Quanto ao Valor da Causa e Gratuidade Judiciária

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação processual em ação de alimentos, onde o valor da causa foi ajustado sem pagamento de custas e sem a apresentação de declaração de hipossuficiência. A manifestação ocorre após a determinação do juiz para emenda da inicial e após a juntada da contestação e realização da audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Pedido de Pensão por Morte - Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de ação de concessão de pensão por morte, visando ao reconhecimento de união estável post mortem e à concessão do benefício previdenciário à companheira sobrevivente. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e proteção à família.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Prestação de Contas de Serviços Advocatícios

Modelo de Notificação Extrajudicial para Prestação de Contas de Serviços Advocatícios

Publicado em: 10/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial para solicitar a prestação de contas de advogado referente a serviços advocatícios contratados, incluindo abertura de Ação Rescisória e acompanhamento de inquérito policial. A peça também solicita a devolução de valores pagos e esclarecimentos sobre a condução dos processos.

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Modelo de Execução de Sentença - Cumprimento de Acordo Não Cumprido

Modelo de Execução de Sentença - Cumprimento de Acordo Não Cumprido

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença para execução de acordo homologado referente à cobrança de nota promissória. O executado deixou de pagar as parcelas acordadas, restando um saldo devedor de R$ 14.457,04. A peça requer a intimação do executado para pagamento, sob pena de penhora de bens e pagamento de multa.

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Modelo de Embargos de Declaração - Omissão na Análise de Pedido de Assistência Judiciária

Modelo de Embargos de Declaração - Omissão na Análise de Pedido de Assistência Judiciária

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração visando suprir omissão em decisão que deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado em sede de contrarrazões recursal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e busca garantir o direito à justiça gratuita do embargante.

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Modelo de Embargos de Terceiros - Execução Indevida de TAC por Não Proprietário do Terreno

Modelo de Embargos de Terceiros - Execução Indevida de TAC por Não Proprietário do Terreno

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de terceiros contra execução indevida de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) promovida pelo Ministério Público em nome de quem não é proprietário do terreno. A peça busca suspender a execução e garantir a legitimidade do processo, fundamentando-se em princípios constitucionais e processuais.

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Modelo de Averbação de Penhora de Crédito no Rosto dos Autos

Modelo de Averbação de Penhora de Crédito no Rosto dos Autos

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Modelo de pedido de averbação de penhora de crédito no rosto dos autos, visando garantir a satisfação do crédito em processo de cumprimento de sentença. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 860, e busca assegurar a penhora do crédito pertencente ao executado em outro processo, garantindo a efetividade da execução.

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Modelo de Recurso de Apelação - Reintegração de Posse de Imóvel Partilhado em Divórcio

Modelo de Recurso de Apelação - Reintegração de Posse de Imóvel Partilhado em Divórcio

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação contra sentença que concedeu reintegração de posse de imóvel partilhado em divórcio. A peça defende a inexistência de posse pela apelada e a resistência do ex-marido em desocupar o imóvel, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

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Modelo de Medida Cautelar - Continuidade de Tratamento Médico Negada por Convênio

Modelo de Medida Cautelar - Continuidade de Tratamento Médico Negada por Convênio

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de medida cautelar com pedido de tutela de urgência para garantir a continuidade de tratamento médico negado por convênio de saúde. A peça busca assegurar o fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, fundamentada em princípios constitucionais e de defesa do consumidor.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará para Localização de Endereço do Réu

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará para Localização de Endereço do Réu

Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil

Modelo de pedido de expedição de alvará para a localização do endereço do réu em processo de obrigação de fazer, conforme despacho judicial que autorizou a emissão de alvará. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o instituto da efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Ação de Anulação de Cobrança Indevida de Água - Pessoa Idosa com Renda de Aposentadoria

Modelo de Ação de Anulação de Cobrança Indevida de Água - Pessoa Idosa com Renda de Aposentadoria

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de anulação de cobrança indevida de fornecimento de água contra concessionária, com pedido de tutela de urgência. A autora é uma pessoa idosa que vive com o neto e recebe aposentadoria de um salário mínimo, enfrentando cobranças abusivas que excedem o consumo doméstico. A ação visa suspender as cobranças indevidas, promover a revisão dos valores e garantir o respeito à dignidade da autora.

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