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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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