Modelo de ação declaratória c/c tutela antecipada para restabelecimento de aposentadoria, proposta contra o INSS, referente à cessação indevida do benefício após o fechamento do hospital em que o autor trabalhava. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de restabelecimento do benefício.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para reintegração de servidor público demitido, com base na falta de fundamentação legal e ausência de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação constitucional e princípios aplicáveis ao caso.
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Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.
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Modelo de alvará judicial para restituição de imposto de renda após o encerramento de inventário negativo extrajudicial, fundamentado na Constituição Federal, CPC/2015 e CTN. Petição completa com fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos para expedição do alvará.
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Modelo de petição inicial de ação judicial para obrigação de fornecimento de "home care" pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com base na CF/88 e no CPC/2015, para um paciente em estado grave após acidente automobilístico.
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Modelo de petição para reconhecimento da revelia do Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais, fundamentada na omissão do poder público em adotar medidas preventivas para evitar enchentes. Inclui fundamentos jurídicos e os princípios que regem o instituto da revelia.
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Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, visando à cobrança de valores retroativos por mudança de nível de servidor público estatutário municipal. A ação busca garantir o pagamento integral dos valores devidos após promoção funcional, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
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Modelo de petição inicial para execução de valor controvertido, direcionada ao Município do Rio de Janeiro, referente a crédito de natureza indenizatória. A ação visa garantir o pagamento integral do valor devido, fundamentando-se no CPC/2015, art. 523, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial para cobrança de indenização de prestação continuada, direcionada à União Federal, em favor da viúva de cabo da FAB anistiado político. A ação visa restabelecer os pagamentos suspensos após a anulação indevida de portaria concessiva, fundamentando-se na Lei 10.559/2002, no princípio da segurança jurídica e nos direitos adquiridos protegidos pela CF/88.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida pelos autores atingidos pelas enchentes de maio de 2024. A peça contesta os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e responsabilidade pelo evento natural, reforçando a omissão do Poder Público. Inclui fundamentos legais, constitucionais, princípios aplicáveis, conceitos, definições, e pedidos especificados.
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Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Prefeito do Município de Teresina-PI, solicitando a concessão de imunidade tributária quanto ao ITBI, FOROS e Laudênio de um imóvel adquirido por um Conselho Federal. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da imunidade tributária recíproca e da finalidade pública do uso do imóvel, sendo este destinado ao desenvolvimento das atividades institucionais do Conselho.
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Modelo de mandado de segurança coletiva impetrado por entidade representativa contra ato da Administração Pública que viola direitos líquidos e certos de seus associados. A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e efetividade dos direitos coletivos, visando a cessação de exigências indevidas e a garantia dos direitos dos associados.
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Modelo de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, que impede a realização de escritura pública sem o pagamento do imposto devido com base no valor arbitrado pela Prefeitura. A peça fundamenta-se na inobservância de decisões vinculantes do STF e STJ e nos princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa.
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Modelo de contrarrazões em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que confirmou a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nos diversos níveis da carreira. A peça aborda os princípios da isonomia e valorização dos profissionais da educação, argumentando pela manutenção da decisão e pelo indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.
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Modelo de recurso administrativo contra autuação por infração de trânsito prevista no CTB, art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a transitar com o veículo em desacordo com as especificações estabelecidas. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos técnicos e solicitação de cancelamento da multa.
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Modelo de contestação em ação de improbidade administrativa, visando à defesa contra a acusação de intermediação para obtenção de aposentadoria fraudulenta junto ao INSS. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, boa-fé do réu e falta de provas concretas para caracterizar improbidade administrativa.
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Modelo de contrarrazões à representação eleitoral por propaganda institucional em período vedado, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e moralidade. O documento defende a procedência da representação e a aplicação das sanções previstas na Lei 9.504/1997.
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Modelo de petição para desarquivamento de execução contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao prosseguimento do processo e à garantia do pagamento dos valores devidos ao Espólio de A. L. M. F.. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, bem como o pedido de intimação da Fazenda Pública e cumprimento da decisão judicial. Contém também fundamentos sobre a moralidade administrativa e a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução.
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Modelo de petição inicial para obtenção de fornecimento de medicamento Invega Sustenna 150 mg com pedido de tutela de urgência. Inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de liminar e obrigação de fazer. Indicado para casos em que o paciente não possui condições financeiras de custear o medicamento e necessita de intervenção judicial para garantir o direito à saúde.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
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Esta peça processual é uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica refuta, de forma fundamentada, os argumentos do Município sobre a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. São apresentados fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil da administração pública.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Este modelo de petição inicial tem como objetivo anular uma pesquisa eleitoral realizada fora dos prazos legais, buscando preservar a lisura do processo eleitoral e os direitos dos cidadãos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação eleitoral vigente, apresentando os pedidos cabíveis ao Poder Judiciário.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações trabalhistas que envolvem o não repasse do piso salarial de enfermagem e demissão irregular de servidor público contratado por prazo determinado. Baseia-se nos princípios constitucionais da isonomia e proteção ao trabalhador, além de prever pedidos de reintegração ao cargo ou indenização.
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Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.
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Modelo de petição para obtenção de CNH Especial para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base na legislação vigente, buscando adaptação do processo de habilitação de acordo com as necessidades do Requerente.
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Modelo de defesa administrativa contra multas por evasão de pedágio, alegando falhas no sistema Free Flow da concessionária CCR RJSP e ausência de notificação prévia. O requerente solicita a anulação das multas e a retirada dos pontos lançados em sua CNH.
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Este modelo de réplica aborda a contestação apresentada pelo Município em ação de indenização por danos morais causados por enchente. Contém fundamentos jurídicos, citações legais no formato adequado, argumentação contra as preliminares e no mérito, e inclui conceitos e definições relevantes ao tema.
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Modelo de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). Documento traz fundamentos legais para a dispensa da carência e os direitos previdenciários da segurada.
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Este modelo de ação de revisão de saldo de PASEP é voltado aos herdeiros do falecido, que solicitam a correta apuração dos valores do PASEP, pleiteando a revisão dos valores liberados pelo banco. A peça inclui pedido de justiça gratuita e argumentação sobre o prazo prescricional.
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Modelo de réplica em ação de indenização por danos morais, impugnando as alegações de força maior apresentadas pelo Município de Porto Alegre. A peça reforça a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão na manutenção de infraestrutura urbana e argumenta a favor da indenização proporcional aos danos causados, conforme o CCB/2002, art. 944.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.
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Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.
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Modelo de petição inicial para anulação de multa imposta pela não realização de exame toxicológico, com base na ausência de notificação prévia ao condutor e na violação do princípio do devido processo legal. A peça aborda a ilegalidade da penalidade aplicada e solicita a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da multa até o julgamento final.
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Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.
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Modelo completo de réplica à contestação apresentada pelo DNIT em ação de responsabilidade civil por danos causados em rodovia, contestando as alegações de litisconsórcio passivo necessário e ausência de omissão da autarquia. A peça fundamenta a responsabilidade objetiva do DNIT pela má prestação de serviços públicos, conforme a CF/88 e o CPC/2015, e requer a manutenção do pedido de indenização por danos materiais e morais.
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Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.
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Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.
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Modelo de ação anulatória de concurso público com base na violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A peça argumenta que a existência de duas alternativas corretas em uma mesma questão compromete a lisura do concurso e o direito à igualdade entre os candidatos.
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Modelo de recurso administrativo impugnando a instauração de processo administrativo sobre um veículo vendido em 2019 e questionando a prescrição e falta de fundamentação de multas relacionadas a outro veículo. A peça argumenta a ausência de competência sobre o veículo vendido e a prescrição das multas, buscando a anulação do processo administrativo.
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Modelo de recurso administrativo visando à anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, alegando a falta de fundamentação legal no ato administrativo. A peça é adequada para defesa contra notificações que não especificam claramente as razões e justificativas para a penalidade, violando o princípio da ampla defesa e contraditório, conforme preconizado na Constituição Federal.
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Modelo de petição de medida cautelar para impedir o saque fraudulento de parcela do FGTS aniversário do contribuinte, envolvendo fraude aplicada à Caixa Econômica Federal. A peça aborda a fundamentação legal e constitucional, com argumentos que visam garantir a preservação dos direitos do contribuinte e a integridade dos valores do FGTS. Inclui defesas possíveis e os princípios que regem o instituto da medida cautelar.
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Modelo de Mandado de Segurança contra a Secretaria da Educação de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra para a averbação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria de professora concursada. O modelo contém fundamentação legal, constitucional e argumentação completa.
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Modelo de comunicado formal ao Presidente da OAB para solicitação de desligamento de comissão, fundamentado no Estatuto da Advocacia e nos princípios éticos que regem a profissão. O documento pode ser utilizado por advogados que precisam se desvincular de comissões por questões profissionais ou pessoais.
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Petição para liberação do Auxílio Reconstrução no RS, devido à demora injustificada, com base na confirmação do cadastro e reconhecimento da área atingida.
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Recurso administrativo para anulação de decisão de indeferimento de defesa prévia, alegando ausência de notificação pessoal e falta de fundamentação legal.
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