Modelo de peça processual para Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar e Manutenção do Contrato em Vigor, fundamentado em princípios constitucionais e legais, com argumentação jurídica e pedidos de tutela provisória.
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Modelo de petição para requerer a devolução de mercadoria apreendida pela Receita Federal sob alegação de descaminho, argumentando que a mercadoria é antiga e foi adquirida legalmente dentro do país. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesa.
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Este modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.
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Este modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Este modelo de impugnação administrativa visa contestar a decisão de demolição de uma cobertura de policarbonato em um restaurante, argumentando a função social da propriedade e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Modelo de defesa prévia contra multa por deixar de realizar exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação da multa aplicada.
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Modelo de ação de indenização por danos morais, fundamentada na manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA e pontos negativos na CNH, decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro.
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Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.
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Modelo de mandado de segurança para anular ato administrativo de cassação de aposentadoria de servidor público, fundamentado na legislação constitucional e administrativa.
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Modelo de petição inicial para denúncia de conduta irregular de Delegado de Polícia Civil, direcionada ao Chefe Geral da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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Modelo de defesa prévia contra multa de trânsito por suposto uso de telefone celular enquanto dirigia. Fundamentado na ausência de provas concretas e no direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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Petição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.
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Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.
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Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
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Modelo de petição com elogios ao Presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, destacando a importância das prerrogativas do advogado e o desagravo público.
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Modelo de petição para requerimento de procedimentos e materiais instrutivos para a Solenidade de Desagravo, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, visando a implementação de melhorias no serviço de transporte urbano, com fundamento legal, constitucional e jurídico, incluindo argumentação e possíveis defesas.
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Modelo de contestação em processo ético disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), para apresentação em audiência de instrução e julgamento. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, visando a aplicação correta da política de cotas raciais em concurso público, conforme Lei Municipal 15.939/13 e Decreto 57.557/16. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição para anulação de reprovação em procedimento de heteroidentificação, com fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de pedido administrativo para revalidação de CRM médico, fundamentado em princípios legais e constitucionais, visando a autorização para o exercício da profissão de médico no Brasil.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que precisam solicitar o depósito de honorários advocatícios pela Fazenda Pública do Rio de Janeiro, destacando o caráter alimentar desses honorários. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de contrato de locação é destinado a regular a relação entre um órgão do poder público e um particular para o aluguel de um imóvel. Inclui cláusulas detalhadas sobre os direitos e deveres das partes, fundamentação legal, constitucional, jurídica, e considerações finais.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados e cidadãos que desejam interpor uma Ação Popular para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou outros interesses coletivos. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de recurso administrativo com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando anular auto de infração de trânsito e respectivas penalidades por suposta embriaguez ao volante.
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Petição de apelação com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando reformar sentença denegatória de mandado de segurança que indeferiu a concessão de lote de terreno em nova área urbanizada após remoção compulsória de moradores.
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Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de recurso administrativo contra decisão de reprovação em procedimento de heteroidentificação de candidato aprovado em concurso público, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
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Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
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Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.
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Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.
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Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
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Explore um modelo de mandado de segurança que contesta a demissão de um oficial militar, enfatizando a proteção de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.
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Explore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.
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Acesse um modelo completo para interpor recurso contra o resultado de avaliação de heteroidentificação em concurso público, fundamentado em direitos constitucionais e leis de cotas raciais.
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Acesse nosso modelo de agravo de instrumento desenhado para contestar decisões judiciais que negam pedidos liminares de promoção de policiais militares, baseado em sólidos argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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Análise detalhada sobre a legalidade da renovação de contrato com uma companhia estatal para serviços de saneamento sem processo licitatório, com indicações de alternativas legais para continuidade do serviço.
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Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.
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Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Modelo de petição para ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a advogado dativo pelo Estado da Bahia, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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