Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.
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Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial para a rescisão de um contrato de compra e venda de terreno, onde o comprador requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente, considerando que o valor oferecido pelo empreendimento para devolução é inferior a 35% do montante já pago.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial, contendo pedido de liminar para desocupação do imóvel e requerimento de dispensa da purgação da mora. O objetivo é retomar a posse do imóvel locado em razão da inadimplência do locatário.
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Este modelo refere-se às alegações finais em uma ação de usucapião, em que o requerente busca a regularização do imóvel perante a justiça, destacando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição por usucapião. Inclui os tópicos dos princípios aplicáveis e a fundamentação pertinente.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de alugueis em atraso, despesas de água e IPTU, e reparos no imóvel. A ação busca responsabilizar o locatário que deixou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais, gerando prejuízos ao locador.
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Modelo de petição inicial para ação de devolução de bens indevidamente apropriados por um dos herdeiros, visando garantir a partilha equânime do patrimônio deixado pelo falecido. Contém fundamentação legal, descrição dos fatos, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao direito sucessório.
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Peça processual de agravo interno contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do polo ativo, sob o argumento de que os litisconsortes não residem no mesmo endereço. O pedido busca garantir o direito ao litisconsórcio facultativo e a reparação de danos morais, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.
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Petição inicial de liminar visando à suspensão da ordem de desocupação de imóvel, com fundamento no direito à moradia e na possibilidade de regularização da posse por meio de usucapião. O pedido busca garantir a análise aprofundada dos direitos do requerente e evitar a violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade e à moradia.
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Declaração para reconhecimento da venda de veículo anteriormente pertencente ao falecido, assinada por sua viúva, que também representa os interesses dos herdeiros menores, autorizando a transferência do bem ao comprador. O documento visa proporcionar segurança jurídica à transação e deverá ter firma reconhecida em cartório.
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Petição inicial visando compelir a entrega dos filhos ao genitor, para cumprimento do direito de visitação durante as férias escolares. Inclui pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a prestação de informações sobre a saúde e educação dos menores. Fundamentação baseada na proteção integral da criança e no direito à convivência familiar.
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Petição inicial visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços, com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e duas empresas estrangeiras que não possuem sede no Brasil, além da responsabilidade solidária da pessoa física que as representa no país. Requer também a condenação das rés ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
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Modelo de laudo social elaborado por assistente social, com parecer técnico favorável à interdição de pessoa idosa com demência senil, e indicação de curatela pela filha. Inclui análise das condições de saúde, convivência familiar e referências bibliográficas sobre proteção ao idoso.
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Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
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Modelo de laudo social para interdição e curatela, com parecer técnico de assistente social, avaliação das condições de saúde do avaliado e recomendação de nomeação de curador, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
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Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Modelo de impugnação à fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, com base na necessidade de revisão do valor fixado liminarmente, considerando o binômio necessidade-possibilidade e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de testamento público para dispor sobre um imóvel, garantindo a preservação da legítima dos herdeiros necessários. O testador deixa o imóvel a um dos herdeiros, para que este possa administrar, morar ou vender, conforme sua conveniência.
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Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção de tratamento odontológico de implantes dentários, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de ação de obrigação de fazer para cessar a venda de produtos por condôminos que sejam idênticos aos comercializados pela loja de conveniência do autor, com base nos princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade.
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Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
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Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Este modelo de petição apresenta uma emenda à petição inicial em ação de exoneração de alimentos, incluindo o pedido de exoneração do usufruto de imóvel e qualificando a genitora da requerida para integrar o polo passivo. Contém fundamentação legal conforme o CPC/2015 e o CCB/2002, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, com citações legislativas no formato adequado.
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Este modelo de impugnação à contestação é voltado para ações de exoneração de alimentos, onde o alimentante busca cessar a obrigação alimentar em face de filho(a) maior de idade que não comprova necessidade de continuidade do benefício. Inclui fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios jurídicos aplicáveis, e está em conformidade com o CPC/2015 e o CCB/2002.
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Modelo completo de réplica em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de enchentes, direcionada contra o Município, incluindo fundamentação legal, resposta a preliminares e argumentos de mérito, conforme o CPC/2015 e a legislação correlata.
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Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para desocupação do imóvel, fundamentada na inadimplência do locatário e no direito do locador à retomada do bem.
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Modelo de ação anulatória visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na prescrição da pretensão executória, com base no CCB/2002 e na Lei 9.873/1999.
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Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e citação por WhatsApp, fundamentada no direito de família e na proteção à moradia da parte hipossuficiente.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços, com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na legislação civil e constitucional.
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Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de ação de cobrança do PIS/PASEP para herdeira de professora falecida, incluindo pedidos de indenização por danos morais e materiais, com base no Tema 1150/STJ.
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Modelo de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em processo de execução, com fundamento em abuso da personalidade, desvio de finalidade e ausência de patrimônio da empresa. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais para que os sócios sejam incluídos no polo passivo e responsabilizados pelos débitos da empresa, em conformidade com o CCB/2002, art. 50, e o CPC/2015, art. 133.
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Modelo de ação cautelar de separação de corpos, com fundamento na violência doméstica sofrida pela Requerente, que está em risco em razão das constantes ameaças do Requerido. A peça processual inclui pedidos de separação de corpos e de medidas protetivas, com base na Lei Maria da Penha, para garantir a integridade física e psicológica da Requerente e de seus familiares.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de petição para manifestação à contestação e resposta à reconvenção em ação de indenização por danos materiais em acidente de trânsito. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que não acolheu recurso especial, negando a aplicação da prescrição decenal em direito de evicção no contrato de compra e venda de imóvel. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que reverteu a guarda em favor da mãe biológica, desconsiderando a guarda compartilhada com fixação do domicílio do menor na mãe afetiva. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial de execução de título extrajudicial, envolvendo contrato de confissão de dívida e inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição de contestação em ação de execução de alimentos e cobrança, envolvendo retenção de valores decorrentes de alvará por previsão contratual. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de manifestação processual em ação de execução de alimentos, incluindo pedido de prisão civil, suspensão de passaporte, bloqueio de contas e penhora de veículos do devedor, diante da inadimplência de sete anos e da iminência de evasão do país.
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