Modelo de petição inicial para ação de anulação de homologação de inventário e partilha, em razão da falta de citação de um dos herdeiros e da omissão de bens do espólio. A peça fundamenta o direito do Autor com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e igualdade entre herdeiros, e busca a reabertura do inventário para a correta partilha dos bens.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, visando à aquisição da propriedade de imóvel residencial em Porto Alegre/RS. A peça processual detalha os fatos que comprovam a posse contínua e ininterrupta da Autora, fundamenta o direito à usucapião conforme o Código Civil e aborda os princípios constitucionais aplicáveis, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de prestação de contas de curadora de pessoa com Síndrome de Down, visando prestar contas referentes ao período de 2019 até a presente data. A peça contempla a introdução, relatório financeiro detalhado, gestão patrimonial e bem-estar do curatelado, solicitando parecer do Ministério Público e a aprovação das contas.
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Modelo de contraminuta em agravo de petição para defender a validade de arrematação realizada em execução trabalhista. A peça argumenta sobre a regularidade da intimação do espólio, o suprimento de vício na intimação pelo advogado e a improcedência da alegação de excesso de execução devido ao regime de comunhão universal de bens.
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Modelo de declaração de anuência e renúncia para formalizar a doação de um imóvel. Este documento particular visa à transferência de propriedade de um imóvel por meio de doação, com a anuência do proprietário e a concordância do donatário. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e requisitos para a doação de bens imóveis.
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Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.
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Modelo de contestação à ação de cobrança de taxas de condomínio em atraso, com fundamentação legal e constitucional, demonstrando tentativa de acordo rejeitada pelo condomínio. A peça processual visa a suspender a ação de cobrança para tentativa de conciliação e assegurar a dignidade do devedor, propondo parcelamento das prestações em atraso.
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Modelo de petição inicial para sobrepartilha de joias acauteladas na Caixa Econômica Federal, com concordância dos herdeiros para levantamento em nome da meeira. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, além de argumentos que demonstram a necessidade de inclusão dos bens no inventário para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
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Petição inicial para anulação de compras realizadas por menor incapaz em aplicativo de jogos, com pedidos de estorno, indenização e nulidade de transações.
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Petição inicial para dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e reintegração de posse de imóvel exclusivo. Fundamentos no CCB/2002 e princípios constitucionais.
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Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de Embargos de Declaração para corrigir omissões e contradições em sentença e acórdão de usucapião extraordinário. Fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de manifestação processual para casos de alegação de ilegitimidade passiva em contratos de crédito rural. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de petição inicial para ação de apropriação de bens indevida. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios jurídicos aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de impugnação contra procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), apresentado pelo proprietário do imóvel que não autorizou a ocupação. Fundamentação no direito à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII, e Lei 13.465/2017. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de indeferimento da regularização.
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Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais em razão de bullying sofrido por aluno em escola municipal. Fundamentação na responsabilidade objetiva do município, conforme CF/88, art. 37, §6º. Contém princípios aplicáveis e pedidos de reparação.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento em litispendência sobre a partilha de bem imóvel já objeto de extinção de condomínio. Inclui princípios aplicáveis, fundamentos legais e pedido de improcedência da ação.
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Modelo de notificação extrajudicial para comunicação de desejo de venda de parte ideal de imóvel herdado e já partilhado entre condôminos, garantindo o direito de preferência aos demais coproprietários.
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Modelo de contestação para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, contestando a existência da união e a partilha de um único bem imóvel adquirido antes do relacionamento. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável após o falecimento da companheira, com fundamento nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. Inclui pedido de partilha de bens e nomeação de administrador provisório.
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Modelo de petição inicial de inventário para partilha de bens deixados pelo falecido, que era divorciado, com filhos do primeiro casamento e união estável sem filhos. Inclui descrição dos bens, proporções da partilha entre os herdeiros e fundamentação legal.
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Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, demonstrando a boa-fé na aquisição do imóvel e o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2016. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis à proteção possessória.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo de alegações finais para restabelecimento da guarda de menor, retirada do convívio familiar por suspeita de abuso. Fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada por curador especial em processo de guarda unilateral e pensão alimentícia. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para renúncia de herança, com fundamento no Código Civil, para herdeiros que desejam abdicar do único bem deixado pelo falecido. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS, em ação envolvendo empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário, visando a partilha justa do patrimônio e a subsistência da Autora até a definição patrimonial. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de justiça gratuita e audiência de conciliação.
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Modelo de petição para justificativa de cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentando a impossibilidade do executado em adimplir as parcelas em atraso devido à falta de condições financeiras. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como solicitação de audiência de conciliação e justiça gratuita.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Petição inicial de ação indenizatória por danos morais devido a queimaduras causadas por procedimento a laser, com pedido de gratuidade de justiça. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial de ação de partilha de bens em divórcio, incluindo pedido de anulação de cláusula e indenização por danos morais. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentação detalhada.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e retirada de lucros. A ação é movida pela esposa, que, após separação de fato, busca o divórcio, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento e o recebimento de uma quantia mensal referente aos lucros da empresa em nome do cônjuge varão, até a efetiva partilha.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião urbano, na qual o contestante alega que o lote dos autos atinge parte de sua propriedade, sem jamais ter exercido a posse sobre o referido lote. A peça busca demonstrar a ausência de posse do contestante e reafirmar o direito do impugnante ao usucapião, com base nos princípios da função social da propriedade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
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Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
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Modelo de contestação ao pedido de reconhecimento de união estável entre a mãe da autora e seu falecido companheiro, destacando a ausência de provas documentais e de elementos essenciais à caracterização da união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. A contestação visa garantir segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação anulatória de débito tributário referente a parcelamento de Imposto de Renda, onde o débito já foi integralmente quitado, mas a Receita Federal efetuou cobrança indevida, protestando o nome do autor e inscrevendo-o no SERASA. Inclui pedido de indenização por danos morais.
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