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Modelo de Ação de Cobrança por Má-Gestão de Síndico com Fundamento no Código Civil e na Convenção Condominial

Publicado em: 28/11/2024 Direito Civil

Este documento trata de uma Ação de Cobrança movida pelo Condomínio Edilício contra o ex-síndico, devido à cobrança indevida de taxas condominiais sem aprovação em assembleia e utilização irregular de valores arrecadados. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.348 do Código Civil Brasileiro, a ação busca a restituição de valores, indenização pelos danos causados, e responsabilização pela má-gestão. Inclui pedido de citação do réu, solicitação de provas periciais e documentais, e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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