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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra o Recebimento de Denúncia por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 26/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso PenalPetição de Recurso em Sentido Estrito interposta por L. C. F., visando à reforma da decisão que recebeu denúncia em ação penal, alegando ausência de justa causa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência. O documento apresenta fundamentação jurídica no CPP, art. 581, I, e no CF/88, art. 5º, LV e LVII, destacando a inexistência de elementos probatórios mínimos que vinculem o recorrente aos fatos narrados. São requeridos o arquivamento da denúncia ou, subsidiariamente, a realização de diligências complementares.
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