Descubra como elaborar uma petição inicial eficaz para uma ação de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, incluindo fundamentação legal detalhada e pedido de reparação.
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Explore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.
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Modelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Explore um modelo de alegações finais para uma ação de obrigação de fazer contra uma seguradora que negou o pagamento de indenização securitária baseando-se em divergências irrelevantes nas informações do segurado.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de contestação jurídica para defesa de empresa em ação de indenização por problemas de superaquecimento em notebook, abordando aspectos do Código de Defesa do Consumidor e princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
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Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra aplicativo de aluguel de veículos que não fornece relatórios de viagens e débitos, realiza cobranças indevidas e não oferece atendimento adequado.
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Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.
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Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Apresentação de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora refuta os argumentos do Banco do Brasil S.A. sobre assistência judiciária gratuita, abusividade de juros, capitalização de juros e onerosidade excessiva, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis. O documento visa a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado.
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Petição inicial que objetiva responsabilizar instituição financeira por falha na prestação de serviço, resultando em fraude em transação realizada via PIX. O consumidor requer a restituição do valor subtraído, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco e em jurisprudências que reconhecem o fortuito interno como fator que não exclui a responsabilidade da instituição bancária.
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Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por M. F. da S. contra a Loja RENER. O documento relata a negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem aviso prévio ou comprovação de débito, bem como a prática de ligações excessivas e abusivas pela ré, configurando danos morais. Fundamenta-se nos artigos 6º, VI, 14, 42 (parágrafo único) e 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina de Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Júnior, além de jurisprudências relevantes. O autor requer tutela de urgência, indenização de R$ 10.000,00 e citação da ré.
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Petição inicial de ação de indenização ajuizada por cliente contra a agência Costa Cruzeiro Turismo Ltda., em razão de cancelamento de pacote de viagem marítima devido à COVID-19. A autora solicita o reembolso dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito e a condenação da ré pelas práticas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei 14.046/2020. O caso envolve descumprimento contratual, prejuízos financeiros e sofrimento emocional da autora.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário de plano de saúde que teve o fornecimento de internação domiciliar (home care) negado, mesmo com prescrição médica indicando sua necessidade. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a abusividade da negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde. Requer-se tutela de urgência para fornecimento imediato do tratamento, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.
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Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.
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Ação judicial movida por beneficiário de plano de saúde coletivo contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da cobertura médica indispensável, com base na Lei 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição fundamenta-se na responsabilidade solidária do Diretor Presidente da operadora, solicitando sua inclusão no polo passivo, além de requerer indenização por danos morais e a designação de audiência de conciliação. A peça destaca a crise financeira da Unimed-Rio como fator agravante, enfatizando a violação aos princípios da função social do contrato e ao direito fundamental à saúde.
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Petição inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, movida pelo autor contra a Companhia Aérea XYZ. A ação busca reparação por danos materiais (R$ 1.500,00) e morais (R$ 8.500,00) causados pelo cancelamento de voo sem aviso prévio, ausência de assistência material conforme Resolução ANAC 400 e transtornos decorrentes da falha no serviço prestado. Inclui jurisprudências relevantes e pleito por citação da ré, pagamento de custas processuais e audiência de conciliação.
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Petição inicial de ação indenizatória fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 6º, VI, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, adquirente de veículo zero km com defeitos de fabricação, busca a reparação de danos materiais e morais em face da concessionária responsável, que reiteradamente não solucionou os vícios apresentados. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos de indenização, destacando a responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios do produto.
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A presente ação judicial, proposta perante a ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], tem como objetivo a revisão contratual de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A ação argumenta a ocorrência de práticas abusivas, como cobrança de juros excessivos, encargos não pactuados e a imposição de contratação de seguro (venda casada), violando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. A parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a limitação das taxas de juros à média do Banco Central, com base em jurisprudências e normas aplicáveis.
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