LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput, c/c o CP, art. 61, II, «f, e art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f (por duas vezes), e art. 71, «caput, todos do CP, em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Penas, concessão do «sursis e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. DOSIMETRIA REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Allan Panini de Oliveira contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A), invasão de domicílio (art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «f), ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), lesão corporal simples (art. 129, § 9º, c/c § 7º, do CP), violência emocional contra a mulher (CP, art. 147-B c/c Lei 14.344/22), todos em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 7 meses e 25 dias de reclusão, 1 ano, 2 meses e 2 dias de detenção, e 19 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito de violência doméstica. Reanálise de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «a e «f, e art. 147, c/c art. 61, II, «a e «f, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (CP, art. 147); 2 meses de detenção por resistência (CP, art. 329, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (LCP, art. 21), além do pagamento de indenização de R$ 2.500,00 por danos extrapatrimoniais à vítima. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de vias de fato no contexto de violência doméstica. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c.c o CP, art. 61, III, «f; art. 147, c.c CP, art. 61, II, «f; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput c.c CP, art. 61, II, «f; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, todos na forma da Lei 11.340/2006 - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento em relação aos crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, e contravenção penal de vias de fato - Materialidades e autoria insuficientemente comprovadas - Vítima que se retratou integralmente da narrativa apresentada em Delegacia - Versão da testemunha e do réu que são no sentido de que a vítima teria chamado o acusado para ir à sua casa para consumirem drogas juntos - Autorização da vítima para aproximação, em que pese existência de medida protetiva - Dúvida sobre a dinâmica dos fatos após a chegada do acusado, considerando que, após utilizarem álcool e cocaína, ambos discutiram devido aos itens terem acabado - Ocorrência de ameaça e vias de fato que não foram comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dúvida que não pode ser valorada em seu desfavor - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida em relação aos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e contravenção de vias de fato - Condenação, todavia, em relação ao crime de injúria racial - Policial ouvido em Juízo que presenciou os xingamentos pejorativos relativos à raça da vítima dirigidos a ela no interior da viatura - Comprovação da prática do crime - Nítido propósito de menosprezá-la, utilizando-se de termos pejorativos, como «macaca - Presença de dolo ante às expressões utilizadas pelo apelante - Demonstração de claro conteúdo pejorativo e comprovam a utilização de teor ofensivo racial a fim de macular a honra subjetiva da vítima - Fixação da pena - Primeira fase - Nenhuma incidência - Segunda fase - Incidência apenas da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, na fração de 1/6 - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Dia-multa fixado no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial aberto, considerando a condição de primariedade do acusado e ausentes circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Incidência da Súmula 588 do C. STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(art. 147, caput, CP e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima. Relevância. Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido. Contravenção devidamente comprovada, entre o mais, pela prova testemunhal. Prescindibilidade de laudo pericial atestando a ocorrência de lesões. Ameaça. Elemento subjetivo da conduta caracterizado. Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. Condenação mantida. Penas e regime corretamente fixados e não questionados pela defesa. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Concessão de sursis que restou mais gravosa ao acusado, diante do quantum de pena privativa de liberdade aplicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A GENITORA IDOSA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 13, C.C. ART. 14, II, E ART. 61, II, H, TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente comprovada pela palavra da vítima, em consonância com as demais provas produzidas nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

18 - TJSP Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis mantidos. Recurso defensivo não provido

19 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 147, «caput, do CP, por cinco vezes, bem como no art. 148, §1º, I, do CP e, também, no LCP, art. 21, tudo em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Infrações penais graves cometidas pelo ora paciente, que manteve sua companheira em cárcere privado enquanto a ameaçava de morte, inclusive com um facão em seu pescoço, e apenas a libertou após duas horas de negociações com os policiais militares. Ameaças dirigidas, ainda, a outras quatro pessoas ali existentes, inclusive crianças, sendo que uma delas, ainda, foi vítima de vias de fato. Réu que ostenta condenações criminais anteriores. Gravidade em concreto das infrações penais demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausente excesso de prazo. A autoridade apontada como coatora vem, em verdade, conferindo celeridade ao feito e até já reavaliou a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E VIAS DE FATO - ARTS. 129, §13º, 147 DO CP E LCP, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEIO DE PROVA RELEVANTE E IDÔNEO - PRECEDENTES - LAUDO PERICIAL E MENSAGENS INCRIMINADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F BEM APLICADA - PENA, REGIME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 147 do CPb, art. 21 da Lei de contravenções penais. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato (CP, art. 147, caput, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.

24 - TJSP Apelação. Ameaça e Vias de Fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima e testemunha presencial. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Palavra da vítima que merece especial relevância nos casos de violência doméstica. Inaplicabilidade do princípio da consunção, uma vez que os delitos foram cometidos de forma autônoma, sem que um constituísse meio necessário ou etapa preparatória do outro. Dosimetria inalterada. Penas criteriosamente dosadas, com a base posta o mínimo, acrescidas na segunda fase por força de agravante acertadamente reconhecida, a saber, delitos praticados no âmbito doméstico familiar e contra mulher (STJ, Tema Repetitivo 1197). O regime aberto fixado já é o mais brando. Indenização por danos morais, criteriosamente fixada, preservada (STJ, Tema Repetitivo 983). Afastamento, todavia, do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

25 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento ... (Continua)

26 - TJSP Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa.

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória (art. 121, «caput, c/c § 1º, do CP; art. 147, «caput, c/c art. 61, II, «f, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput, todos do CP; e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP; todos na forma do art. 69, «caput, do CP). Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida... (Continua)

28 - TJSP Contravenção de vias de fato e lesão corporal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 129, § 13. Réu que se desentende com sua ex-companheira e torce o braço dela, na tentativa de tomar-lhe o celular e, em seguida, segura fortemente o braço de sua filha, de 3 anos de idade, pretendendo levá-la consigo. Intervenção de sua sogra, para separar a contenda, que também acaba sendo agredida pelo réu, provocando-lhe lesões corporais. Prova hábil. Palavras das vítimas seguras e coerentes, que encontram respaldo na prova pericial e no depoimento de testemunha presencial. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto. «Sursis, com condição. Apelo improvido

29 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Furto, Tentativa de Estupro e da contravenção penal de Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, na forma do CP, art. 71; art. 155, «caput, do CP; art. 213, «caput, do CP, c/c art. 14, parágrafo único do CP; e LCP, art. 21, todos c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, estes do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de atipicidade da conduta. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 combinado com a Lei 11.340/06. Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão relevante não constatada. Violação ao CPP, art. 386, VII. Especial relevância da palavra da vítima. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde o julgamento do recurso de apelação, a análise pelo Tribunal de Justiça denota que não houve omissão relevante sobre a tese defensiva de supostas contradições entre os depoimentos da vítima prestados na fase policial e na fase judicial. 1.1. O Tribunal a quo concluiu que nas duas oportunidades a vítima relatou de forma coerente a agressão e a dinâmica dos acontecimentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados em face da pretensão de solução diversa pela defesa, em atenção ao CPP, art. 619.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Condenação transitada em julgado para a acusação após a data-base do Decreto 11.302/2022 (25.12.2022). Imposição de pena restritiva de direitos na r. sentença, posteriormente reformada. Duplo óbice à concessão da benesse, por ausência de requisitos objetivos. Inteligência dos arts. 5º, caput; 8º, I; e 9º, I do édito presidencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo desprovido... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado à pena total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado; à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto; e à pena total de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto, por incurso no CP, art. 129, § 13; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «f; art. 147, c/c o art. 61, inciso II, «f, ambos do CP; Lei 11.340/2006, art. 24-A; art. 150, §1º, art. 129, § 13, art. 147, c/c o art. 61, II, «f, art. 148, § 1º, I, todos do CP - Pedido de absolvição do peticionário pela prática do crime do crime de lesão corporal ocorrido no dia 30/09/2022 - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do peticionário comprovadas pela palavra da vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, corroborada pelo laudo de lesão corporal indireto, o qual confirma que ela, em atendimento perante à Santa Casa no mesmo dia dos fatos, apresentava lesão corporal de natureza leve - Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos praticados nos 06/11/2012 (ameaça e vias de fato) e nos dias 16/12/2022 (descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal e cárcere privado) - Não acolhimento - Parte dos crimes praticados em contextos fáticos distintos e outra parte com desígnios autônomos - Declarações da vítima que deixam transparecer que as ameaças não se exauriram nas vias de fato e na lesão corporal, de modo a evidenciar a autonomia de tais condutas - Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva - Não acolhimento - Ausentes os requisitos relativos aos crimes da mesma espécie ou, se da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo - Intervalos entre os crimes da mesma espécie superior a 30 dias - Precedente do C. STJ - Questão afeta à inadequação do presídio estabelecido para o cumprimento da pena que deve ser analisada pelo Juízo de Execução - Revisão criminal indeferida.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo.

37 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência Doméstica - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «e e «f, e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «e e «f, por duas vezes, na forma art. 69, caput, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, além de ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, ambos do CPP - Periculum Libertatis - Concreta possibilidade de reiteração criminosa - ostenta multirreincidência pela prática de crimes de mesma natureza, contra a mesma vítima. ... (Continua)

38 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada.

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Prisão preventiva, já mantida em Habeas Corpus anterior, motivadamente, com inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou apreciação probatória - Ação penal correndo em tempo razoável e com audiência de instrução, debates e julgamento, designada para data próxima - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Prisão preventiva, já mantida e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.340/2006, art. 24-A, cumulado com CP, art. 147 e com LCP, art. 21 - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Flagrante, já mantido e denúncia - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e resistência (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, arts. 147, caput, e 329, caput, ambos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente específico e portador de antecedentes criminais. Ameaça de morte dirigida à ofendida com emprego de faca. Violência física que somente foi interrompida e não causou consequências mais graves, diante da rápida intervenção de familiares da vítima.  Gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente indicativa da necessidade da custódia cautelar, para a manutenção da ordem pública. Periculosidade evidenciada e que impõe a manutenção da prisão provisória. Risco concreto à integridade física e psíquica da ofendida.   Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Pretensões alternativas de concessão da prisão domiciliar ou internação provisória. Não conhecimento. Questões não submetida à apreciação do Magistrado a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

44 - TJSP Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

45 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) - APELO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novel entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida para que o juízo da execução reaprecie a questão, à mingua de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático em que tais delitos foram praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

49 - TJSP VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.

50 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.