CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 277 - Jurisprudência

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO.

Originária de ação de busca e apreensão. Embargos à execução protocolados nos autos executivos. Decisão que não conheceu da peça de defesa, por violação ao art. 914, §1º, do CPC. Descabimento. Erro sanável. Embargos opostos dentro do prazo legal. Exequente que não suscitou esta questão em sua impugnação. Hipótese que atrai a aplicação do CPC, art. 277, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e duração razoável do processo. Precedentes. De rigor o desentranhamento dos embargos à execução e documentos, bem como da impugnação ofertada pela exequente, procedendo-se ao cadastramento no sistema SAJ em autos apartados e por dependência ao feito executivo, observada a desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que o embargante obteve a concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do CPC, art. 277. Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Corte especial segundo a qual a validade da citação para responder a processo judicial que tramitou em país estrangeiro deve ser verificada de acordo com as nomas processuais do país onde ocorre a citação. Extrai-se do certificado que a citação se deu nos termos das normas britânicas, em conformidade com o art. 5º, a, da Convenção da Haia sobre Citação (Decreto 9.734/19) . Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Citação é efetivamente ato indispensável para validade processual, e considerando que o objetivo do ato é cientificar a parte acerca do procedimento judicial, é plenamente possível concluir que a parte ré, possui completa ciência da tramitação da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência da agravante, que protesta pela revogação da liminar, em razão da instituição financeira agravada não ter providenciado o depósito em cartório, da via original da Cédula de Crédito Bancário. Outrossim, invoca a existência de irregularidade na notificação expedida para sua constituição em mora. Todavia, não aponta qual foi a irregularidade havidas na notificação. Seja como for, eventual irregularidade da notificação (que não foi demonstrada, repita-se) restou superada, pois a agravante apresentou contestação na origem, além de interpor este recurso de agravo de instrumento. Destarte, sua citação restou convalidada. Destarte, e considerando não só que a mora é incontroversa, mas, também a falta de disposição da agravante em purgá-la, na forma em que deliberada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, de rigor a aplicação à hipótese do dispositivo contido no CPC, art. 277, pelo qual o legislador acolheu o princípio da instrumentalidade das formas. De fato, considerando que a legislação processual se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, de rigor que a falta da notificação seja suprida pela citação. Reitere-se que a agravante não só interpôs este recurso, como também apresentou contestação. Logo, indiscutível que a agravante foi constituído em mora, tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 240. Tal solução, face ao substrato fático da controvérsia, afigura-se consentânea ao princípio da celeridade e com duração razoável do processo, acolhido pelo CPC, art. 4º.. Mais; face à falta de disposição do devedor em purgar a mora pela integralidade da dívida, tal como deliberado pelo C. STJ, afigura-se ética e consentânea com a verdadeira razão de ser do processo, instrumento ético de solução de conflito de interesses. Precedentes desta C. Câmara. Outrossim, não há necessidade de apresentação do contrato original para o ajuizamento da ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária. De fato, tendo em conta que não há previsão a respeito de tal exigência no Decreto-lei 911/69. Com feito, para obtenção da liminar de busca e apreensão em demandas da espécie, mostra-se suficiente a prova do vínculo contratual entre as partes (art. 1º, §1º) e da regular constituição em mora do devedor (art. 3º), o que foi demonstrado na origem. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é necessária apenas quando da conversão da ação em execução. Realmente, na demanda de origem, a causa de pedir é a busca e apreensão do bem dado em garantia, em decorrência da mora. Como se não bastasse, a agravante em momento algum nega ter formalizado aludido contrato. Recurso improvido. 

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA DISTRIBUÍREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA EMBARGAR. DESCABIMENTO. INOBSTANTE A REGRA DO CPC, art. 914, § 1º, O COL. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.807.228/RO, ENTENDEU QUE NÃO SE PODE REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, ANEXADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA, SEM ANTES CONCEDER À PARTE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. CPC, art. 277. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 2, Anexos 1) que, dentre outras providências, determinou a intimação dos executados para distribuírem os Embargos à Execução por dependência. Alega o condomínio agravante, em apertada síntese, a ocorrência de erro grosseiro e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, aduzindo que a decisão agravada incorre em violação ao princípio da preclusão consumativa, pois o prazo para apresentação dos embargos já havia sido anteriormente concedido, sem que os executados o utilizassem adequadamente. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a concessão de novo prazo aos executados para distribuição dos embargos à execução com a consequente certificação da preclusão consumativa; ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Irregularidade na vinculação da guia das custas judiciais ao processo. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I. Descabimento. Emissão de novas guias e comprovação do regular recolhimento do valor. Inutilização das guias que poderá ser efetivada pela serventia. Inteligência do CPC, art. 277. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução protocolados nos próprios autos da ação executiva. Erro sanável. Recurso provido.

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática aplicando o «princípio da fungibilidade Sentença que determinou o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Perito do juízo. O Estado discute possível excesso na planilha apresentada pela Exequente, no valor de R$ 25.754.765,33 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Legislação processual civil que prestigia o máximo aproveitamento dos atos processuais e a regularização, sempre que possível, das nulidades consideradas sanáveis. CPC, art. 277. Não se trata de erro grosseiro. Razoável sanar o erro material observado na apresentação da peça recursal, permitindo-se, via de consequência, o recebimento do agravo de instrumento como se apelação fosse. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Nulidade processual. Ausência de nomeação de curador especial. Representação por advogado devidamente constituído. Prejuízo alegado não demonstrado. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova após o encerramento da fase instrutória. Incidência das súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1.1. No caso, os fundamentos de que a nulidade processual deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, conforme CPC, art. 278, que a representação por advogado, devidamente constituído nos autos, atende a exigência prevista pelo CPC, art. 277 e afasta a alegação de prejuízo à defesa, bem como que a finalidade da citação foi alcançada, não foram devidamente impugnados.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, na qual a agravante aduz o advento de preclusão, no tocante à arguição de excesso de execução, questionando a proporcionalidade da redução multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), apontando irregularidade formal pela ausência de manifestação ministerial nos autos de origem e requerendo a revogação da condenação da verba sucumbencial. A agravada, por seu turno, defende que não houve descumprimento da decisão em tela, que a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é excessiva, devendo ser reduzida e que a execução de astreintes não admite juros, multa e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), é excessiva e deve ser reduzida; e (ii) se na execução da multa podem ser aplicados juros, multa e honorários, configurando «bis in idem". III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida é reformada para restabelecer a multa diária anteriormente fixada, na monta de R$ 1.000,00, em razão do descumprimento da obrigação em questão pela parte agravada e diante da proporcionalidade de tal quantia. A agravada não apresentou o valor que considera correto para os cálculos, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º. A multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é considerada proporcional, tendo em vista os atrasos e a capacidade financeira da recorrida, cumprindo sua função pedagógica. O Ministério Público atuou no processo, não havendo nulidade a propósito a ser considerada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, restabelecendo-se a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) e reconhecendo-se a ausência de cálculo para configurar o excesso de execução. Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação de cálculo pela parte executada impede a configuração de excesso de execução. 2. A multa diária, fixada de início em R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser mantida, em razão da resistência ao cumprimento da obrigação pela parte agravada.. 3. Não há que se falar em nulidade processual, em face da não manifestação do Ministério Público nos autos, porquanto houve manifestação do Parquet a fls. 121/124 deste instrumento recursal, suprindo-se qualquer irregularidade processual a respeito, ex vi do CPC, art. 277. Condenação à verba honorária inserta na decisão guerreada afastada, em vista da não consideração, ao final, do excesso de execução apontado. Exegese da Súmula 519 do C.STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CPC/2015, art. 86; art. 537, §1º, I e II; art. 525, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2026194-03.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2023... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Protocolo nos próprios autos do feito executivo. Vício de forma que não compromete a essência do ato. CPC, art. 277. Instrumentalidade das formas. Possibilidade de autuação e distribuição da manifestação. Ademais, em sede de execução de título extrajudicial, descabe a aplicação de multa de 10% pelo não pagamento do débito, hipótese prevista no art. 523, §1º, restrita aos cumprimentos de sentença. Observação de que a apreciação das questões atinentes ao recolhimento das custas processuais e à concessão de efeito suspensivo ficam a cargo do MM. Juízo a quo.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PEÇA DE DEFESA DEVERIA SER POR SIMPLES CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO CPC, art. 277. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAR A DEFESA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de nulidade pela falta de intimação para réplica à contestação, que ademais era intempestiva - Descabimento - Preclusão lógica - Autor que voluntariamente se manifestou quanto à apresentação da contestação, ainda que sem adentrar o mérito, contudo demonstrando ciência inequívoca quanto à defesa apresentada - CPC, art. 277 - Alegação de que o contrato é inválido - Cabimento - Sentença que reconheceu a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pelo autor em ligação telefônica - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da requerida - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Decisão interlocutória agravada que determina a devolução do crédito previdenciário de titularidade da agravante, diante do fato de que o ofício requisitório foi indevidamente dirigido ao E. TRF3. RPV efetivamente processada, seguida de levantamento. Princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. CPC, art. 277. Ausência de prejuízo à autarquia executada. Caixa único da entidade devedora. Irrazoável a devolução dos valores levantados. Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Inicial indeferida liminarmente - Apelação da consumidora. Ação condicionada à comprovação de tentativa prévia de obtenção de cópia dos contratos pretendidos (tema 648/STJ) - Restrição legítima ao direito de ação com base no princípio da eficiência (art. 37, «caput, da CF/88) e já aplicada a outros casos. Indeferimento liminar da inicial - Suposta ofensa à proibição da decisão-surpresa (CPC, art. 10) - Apelação representou nova chance de provar resistência do banco apelado - Vício superado (CPC, art. 277). Envio de pedido administrativo negado pelo banco - Notificação prévia do banco efetivamente não comprovada - Interesse de agir não demonstrado. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Protocolização nos autos da execução. Mera irregularidade. Erro sanável. Ato válido que alcança a finalidade de o devedor se opor à execução. Inteligência do CPC, art. 277. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 TST. I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Da análise da decisão recorrida, observa-se que os fundamentos nela utilizados são genéricos, logo, a impugnação adequada ao caso é aquela que genericamente busca afastar a fundamentação utilizada. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINARES DE IRREGULAR ENQUADRAMENTO LEGAL DO AGRAVO E INOVAÇÃO RECURSAL. I. Quanto ao enquadramento legal irregular do agravo interno, referido erro não é suficiente para macular de nulidade o recurso, pois não afetou sua finalidade e não impede a fruição do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do CPC, art. 277, a forma é secundária se a finalidade foi alcançada, como é o caso. II. Sobre a preliminar de inovação recursal, em que o reclamante alega que a reclamada se utilizou de argumentos falsos, igualmente não cabe reconhecimento de nulidade. Da análise do acórdão verifica-se citação de cláusulas contidas de acordo coletivo, logo, se consta no acórdão a referência ao acordo coletivo e análise sobre sua aplicação ou não, a reclamada pode utilizá-los em seus recursos. Preliminares rejeitadas. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PETROLEIRO. ESCALA 14X21. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. I. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que já pacificou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Assim, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. O reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI. II. Não cabe litigância de má-fé, como pedido pelo reclamante, pois a decisão monocrática será mantida, porém com alteração de fundamentos, o que demonstra a necessária cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu da alegação de invalidade da intimação da executada quanto ao bloqueio de valores e que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita. 1. Ausência de intimação pessoal. Razões recursais que, na passagem em questão, não combatem o raciocínio exposto na decisão agravada. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.016, III. 2. Alegação de invalidade da intimação quanto à penhora, de todo modo, que não teria acolhida. Caso em que, embora exista a necessidade de intimação pessoal da executada em nome de quem são titulados os ativos bloqueados, nos expressos termos do art. 854, §2º, do CPC, não cabe a proclamação da eiva, haja vista ter a executada comparecido aos autos logo após a ciência da constrição, e ter ela se defendido amplamente, por meio de impugnação. Mácula, portanto, sem significado, por ausente prejuízo (CPC, art. 277 e CPC, art. 282, §1º). 3. Impenhorabilidade. Bloqueio de quantias depositadas em conta de titularidade da pessoa jurídica que não constitui, propriamente, penhora de faturamento. Constrição pontual, não atrelada diretamente à arrecadação da empresa no período. Alegação de que o bloqueio incidiu sobre a integralidade do faturamento da empresa, de qualquer sorte, não demonstrada pelos documentos apresentados.

26 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA- INDEFERIMENTO DO PEDIDO

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução - Insurgência dos executados - Cabimento - Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) - Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. ... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou liminarmente os embargos à execução, porque protocolado na própria execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC - Erro escusável - Possibilidade de regularização em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo - Inteligência dos CPC, art. 277 e CPC art. 283 - Ausência de prejuízo às partes - Recurso provido.*... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais ao filho comum do executado (Júlio Cezar) e agravante (Luciane) - Execução proposta somente em face do devedor contratante (Júlio Cezar) que assinou o contrato exequendo - Agravante (Luciane) opôs embargos à execução sustentando a ilegitimidade passiva para a execução, noticiando que o executado (Júlio Cezar) faleceu durante a pandemia da Covid-19, no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução - Decisão agravada não conheceu dos embargos à execução por apresentados nos próprios autos da ação de execução, mantendo a anterior decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, reconhecendo a legitimidade da agravante (Luciane) para responder pela dívida exequenda - Descabimento - A apresentação de embargos à execução na própria execução, sem distribuição por dependência, constitui erro escusável passível de regularização, não obstando o conhecimento das questões deduzidas nos embargos, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo (CPC, art. 277 e CPC art. 283) - Nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Peculiaridade do caso concreto (alegação de ilegitimidade passiva e falecimento do executado no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução, em dezembro/2023) não examinada na decisão agravada - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (CPC, art. 277). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irrazoabilidade da imposição de nova fila de espera ao exequente, decorrente da expedição de novo ofício requisitório ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Possibilidade de aproveitamento do prévio precatório já depositado em juízo. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada em acidentes do trabalho.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da parte agravante contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos pelos agravantes, em razão e por um equívoco de ter sido protocolada nos autos principais. Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução. Pretensão de reforma da decisão recorrida. Pretensão acolhida. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do que dispõe os CPC, art. 277 e CPC art. 288. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES.

Laudo homologado. Correção. Metodologia explicitada pelo perito. Art. 473, II do CPC. Pontos controvertidos devidamente respondidos pelo expert. §2º do CPC, art. 277. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falta de intimação da executada para pagamento ou impugnação do débito apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes. CABIMENTO PARCIAL: Embora tenha havido falha inicial na intimação da parte executada, ora agravante, o vício foi devidamente corrigido com a intimação posterior, cumprindo-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), sem prejuízo concreto à parte. Contudo, há que se considerar a incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Necessidade de readequação dos cálculos, excluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, referente ao período anterior à intimação correta da executada, conforme despacho de fls. 121. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração opostos em relação a v. acórdão que julgou embargos de declaração - Julgado que não reconheceu omissão em v. acórdão que, por sua vez, não conheceu recurso de apelação - Colegiado que afastou nulidades processuais invocadas pelo apelante, em especial a nulidade da intimação da r. sentença atacada, alegada com fundamento nos arts. 272, § 5º, e 280, do CPC - Embargante que, agora, aponta que o v. acórdão anterior é omisso quanto ao pedido de «que as publicações em segunda instância fossem realizadas com grafia correta do nome do seu procurador, sustentando que o nome correto de seu advogado é «Rafhael Frattari e as publicações foram realizadas em nome de «Rafael Frattari, sem a letra h, em desacordo com o disposto no CPC, art. 272, § 4º, a implicar em nulidade dos atos - Não cabimento - Omissão não reconhecida porque nos declaratórios anteriores não houve qualquer pedido de nulidade «das intimações realizadas em segunda instância, como ora pretendido, tão somente o pleito de nulidade da intimação da r. sentença proferida nos autos principais - Equívoco (mínimo) cometido que não implica em nulidade dos atos praticado, pois restou evidenciado que a ausência da letra h não acarretou nenhum prejuízo à defesa do recorrente - Publicações em que constou corretamente o número da OAB do causídico - Pequeno erro na grafia do nome de um dos patronos do apelante que não implicou em prejuízo da ciência da parte quanto aos atos praticados no processo, logo, incabível reconhecer a nulidade invocada, observado o disposto no CPC, art. 277 - Precedentes do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente configurado - Embargos conhecidos e rejeitados, com determinação à z. serventia

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa. Não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de multas por não indicação de condutor, tendo em vista a ausência de dupla notificação, bem como a repetição dos valores pagos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA COMPARECIMENTO NA A.I.J. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; 2) DO FEITO, A PARTIR DA A.I.J. POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TELEFONEMAS FEITOS PARA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 3) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA; 5) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 6) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 7) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; 8) A MODIFICAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL PARA BIMESTRAL EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA; 9) O DECOTE DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, 10) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO OU A SUA REDUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Rogerio Faria da Luz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 318), prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos arts. 77 c/c 78, § 2º, ¿b¿ e ¿c¿ do C.P. pelo prazo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 07 (sete) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 3) encaminhamento do réu ao Grupo Reflexivo, para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, existente no Juizado, na forma da Lei 11.340/2006, art. 45, o que se coaduna com o art. 152, parágrafo único da Lei 7.210/1984 (L.E.P). O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sobrestada a cobrança em razão da gratuidade de justiça, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE -

Contra a decisão que extingue a execução, em razão do cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, cabe recurso de apelação (art. 203, § 1º e 1009, ambos do CPC/2015) - Nesse contexto, considerando que, neste caso, a interposição de agravo de instrumento não se trata de erro grosseiro e que esse equívoco não pode ser atribuído ao agravante, pois o douto Magistrado poderia ter extinguido a obrigação de pagar, em observância ao princípio da fungibilidade (CPC, art. 277), do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283 e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII , da CF/88), recebo este recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Recurso conhecido, recebido e processado como recurso de apelação. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPC, art. 277 - A ausência de demonstração de prejuízo também impede a pretendida declaração de nulidade - Inteligência do art. 282, § 2º, do CPC - Inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não verificada inércia do exequente no lustro seguinte ao prazo ânuo de suspensão processual - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Necessidade de aguardar até o julgamento, em 1º grau, dos embargos à execução fiscal, previamente à realização da Leilão, como forma de assegurar o resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS -

Procedência - Insurgência da corré locatária - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Afirmação de dissolução do casamento e sub-rogação do corréu na posse do imóvel - Falta de ciência inequívoca da locadora quanto à desocupação do bem por parte da companheira - Sub-rogação da Lei 8.245/91, art. 12 que não produziu efeitos em relação à locadora - Instrumentalidade das formas, CPC, art. 277 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irregularidades na representação e manifestações do polo passivo. Eivas de somenos. Desconsideração, sob o lume do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência do CPC, art. 277. Honorários sucumbenciais. Descabimento de fixação em produção antecipada de provas quando ausente resistência. Precedentes. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afirmada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal e de outro, tendo por objeto a revisão de valores de sua pensão por morte com base na remuneração paga aos servidores em atividade que exercem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão no sentido de envio da autos ao Órgão Especial para o fim de julgamento da arguição de inconstitucionalidade. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Hipótese de nulidade caso haja prejuízo à parte. Inexistência de prejuízo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância da CF/88, art. 97. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Reunião, de ofício. Lei 6.830/1980, art. 28. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a ser faculdade do órgão julgador a reunião de execuções fiscais. Efetiva prestação de tutela jurisdicional e economia de atos processuais. Violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão, em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)