CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 293 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou improcedentes os embargos, com resolução de mérito, e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso do Município para que a condenação em honorários tenha como base de cálculo o valor correspondente ao benefício econômico obtido na demanda. Descabimento do recurso. Falta de interesse processual. Exegese do CPC, art. 293. Recurso manifestamente inadmissível a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE E BAIXA DOS GRAVAMES DE TRINTA E OITO UNIDADES ADQUIRIDAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DE CINCO UNIDADES REMANESCENTES, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DOS RÉUS.

Eventual divergência sobre o valor da causa está preclusa, conforme o CPC, art. 293, porque os réus não apresentaram impugnação em preliminar da contestação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR QUE SE AFASTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CPC, art. 293. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, 3.1, COM A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA, ORA APELANTE, DE CANCELAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DO HABITE-SE OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CONSULTADO AINDA A ESCRITURA, NA CLÁUSULA 6ª, OBSERVA-SE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, TENDO A CONSTRUTORA DADO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. NESTA LINHA, O PRAZO PARA QUE SE PROCEDESSE A BAIXA NA HIPOTECA FINDOU EM JUNHO DE 2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA LINHA, TEM-SE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEFICAZ CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA DO CONTRATO. NESTA TOADA, EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER POR ESTA SUPORTADA E NÃO TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Impugnação ao valor da causa - Matéria não agitada no momento oportuno - CPC, art. 293 - Preclusão - Precedentes deste Tribunal e do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal de ISSQN. Sentença de improcedência. Recurso do Município réu pugnando pela fixação do proveito econômico como base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença sobre o valor da causa. Desprovimento. Ausência de proveito econômico, ante a sucumbência autoral. Correta fixação com base no valor da causa, na forma preconizada pelo art. 85, §2º do CPC. Pretende a Edilidade, em verdade, alterar o valor da causa, contudo a devida impugnação não foi feita no momento oportuno, em sede de preliminar de contestação, tratando-se de questão preclusa, na forma do CPC, art. 293. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária em que se discute a incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Impugnação ao valor da causa - Matéria preclusa, conforme CPC, art. 293 - Questão de mérito - Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Não acolhimento - Laudo pericial confirmou a área descrita na inicial e na matrícula do imóvel, bem como a posse anterior da autora e a ocupação pelos réus - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - No caso em testilha, restou demonstrada não somente a existência de relação jurídica de direito de propriedade da autora sobre o imóvel em discussão, mas também o exercício de sua posse - Ação lastreada na tutela possessória e não no direito de propriedade sobre a coisa, e o fato de o imóvel se encontrar vazio, não construído ou explorado economicamente, em nada afeta o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou o detenha - De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. Sentença - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

9 - TJSP

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preclusão temporal para impugnação do valor da causa. Inovação recursal. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Honorários sucumbenciais. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos - Denunciação da lide - Sentença de improcedência da lide principal. Prejudicada a lide secundária - Apelo da litisdenunciada - Valor da causa - Retificação - Necessidade - Tendo em conta o disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC, de rigor concluir que o valor atribuído à causa, afigura-se, de fato, equivocado. Realmente, na medida em que referida quantia não corresponde ao valor do conteúdo econômico explicitado na inicial, cuja somatória corresponde a R$ 159.400,00. Matéria explicitamente aventada em contestação, para fins do disposto no CPC, art. 293. Logo não há que se cogitar de preclusão. Determinação de correção do valor da causa para R$ 159.400,00, bem como do recolhimento complementar, pelo autor, da diferença das custas iniciais, sob pena de inscrição de seu nome perante a dívida ativa do Estado (§3º. do CPC, art. 292). - Honorários de sucumbência da lide secundária fixados por equidade (art. 129, parágrafo único, do CPC) - Readequação/Majoração - Pertinência - O C. SJT, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), deliberou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Restou definido, outrossim, que o critério de equidade é aplicável apenas em situações excepcionais, quais sejam: (i) quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) quando o valor da causa for muito baixo. Consigne-se, outrossim, que a tese firmada no item 2 nada mais fez do que confirmar a regra literal insculpida no parágrafo 8º. do CPC, art. 85. Destarte, de rigor a aplicação do critério estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. ao caso concreto, para o fim de redefinir os honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO -

Veículos que integram a Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento do validador - Impugnação ao valor da causa afastada - Inteligência do CPC, art. 293 - Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado - Ato tido como ilegal praticado pela autoridade coatora apontada e não pela EMTU/SP - Declaração de ilegalidade do sistema de reserva técnica por mero credenciamento - Decretos 24.675/1986 e Resoluções da Secretaria dos Transportes Metropolitanos tidos como irregulares no Julgamento do RE 1.101.104 - Tema 854 do STF - Necessidade de prévia licitação que torna necessária a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos - Desligamento dos validadores de passagem - Regularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA VINCULANTE 988 DO C.STJ. URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. 3. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, INC. V, DO CPC. REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO ADMITIDA. QUESTÃO QUE PODE SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 293 E SER DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência do autor em face da condenação havida no sentido de pagar custas ante o acolhimento da impugnação do valor da causa deduzida pelo réu. Pertinente a irresignação. Porque não se concebe do emprego de termos potencialmente inúteis/dúbios em julgados, patente a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo. Ante a majoração do valor da causa, somente se mostra necessária a recolha da diferença da taxa judiciária, à luz do quanto disciplina o CPC, art. 293 e parágrafo 8º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de custas outras à míngua de amparo legal a tanto. RECURSO QUE SE CONFERE PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo e, na ausência de apresentação de defesa, declarou revelia - Agravo da ré -

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «Do exame das razões vertidas no presente recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, pois, embora tenha mencionado os fundamentos da decisão agravada que dão base à aplicação do entendimento da Súmula 284/STF, não logrou êxito em desenvolver arrazoado suficiente para demonstrar como os dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, § 2º, e 293 do CPC/2015) podem modificar o acórdão recorrido. Isso porque o CPC, art. 293 não trata da cláusula de reserva de plenário, e o CPC, art. 85, § 2º não traz regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios por equidade". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários. Sucumbênica. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de condenação monetária e de proveito econômico aferíveis. Fixação em valores adequados. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de rito ordinário proposta pela EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - EMSA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE e do CONSÓRCIO BT, CONVAP, COMPLETA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE promoveu o processo liçitatório regido pelo Edital 001/2015, cujo objeto consiste na construção da primeira etapa do novo sistema de produção de água potável do Município. Afirma a autora ter sido indevidamente preterida na classificação das propostas, ante a situação irregular da empresa vencedora perante o FISCO. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No recurso especial pretende a parte BT CONSTRUÇÕES, vencedora do certame, a alteração dos honorários de sucumbência fixados. GMFCF20 REsp 1994844 Petição: 11992/2023 C542524155083245485<05@ C5602303800:1032605911@24/05/2023 18:11:16 2022/0093240-4 DocumentoPágina 1 de 4 STJ II - A parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC. Insurge-se contra a base de cálculo utilizada para a fixação da verba honorária, argumentando que o Colegiado inverteu a ordem prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85. Asseveram que, portanto, os honorários serão fixados com base no valor da causa somente se não houver condenação, tampouco proveito econômico. Sustenta que a procedência da demanda acarretaria o desfazimento do Contrato Administrativo 085/2015, cujo valor é de R$ 264.567.429,21 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empreitada. Pagamentos realizados com atraso. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate prévio. Óbice da Súmula 282/STF. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório e da avença firmada entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros moratórios. Não inclusão no cálculo inicial da execução. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 293 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2021. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido .

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Expurgos inflacionários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 294, CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 293. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o levantamento de valores devidos a título de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Inclusão na fase de liquidação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II e III do quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vide Controvérsia 190/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. «Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária.» (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).» ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo de Instrumento interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Carnaval de 2011. Danos morais coletivos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Irresignação quanto à condenação. Suposta exorbitância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município do Rio de Janeiro, a Riotur, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev e o Banco Itaú objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus a adotarem medidas preventivas necessárias a fim de evitar que o carnaval de 2011 repetisse as condições dos carnavais anteriores, em especial o do ano de 2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da parte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de aluguéis. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Policiais militares. Estado condenado a promover a reincorporação de específica vantagem funcional e a pagar verbas atrasadas relativas a essa mesma rubrica. Título judicial exequendo que estipula o pagamento de multa diária. Acórdão recorrido que toma essa multa como preceito condenatório autônomo. Reinterpretação da natureza jurídica dessa parcela. Multa diária que, ao invés, se qualifica como astreinte prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Coisa julgada supostamente formada em anterior ação rescisória. Inocorrência. Consequente cancelamento de qualquer pagamento aos credores de somas que decorram da errônea interpretação da multa diária como capítulo condenatório autônomo. Recurso especial do estado da Bahia parcialmente provido.

«1 - Não se descortina, na espécie, a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte local não se furtou de expressar seu diverso entendimento acerca das teses todas erguidas pelo ente público em seu agravo de instrumento consubstanciado nas razões de fls. 02/14. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel com o objetivo de anular multas imputadas em decorrência de dois processos administrativos, afirmando a autora que as duas principais infrações - deficiência no índice de completamento de chamadas e não atendimento das solicitações de reparo no prazo regular - não teriam sido adequadamente examinadas pela ré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi complementada no sentido de manter a tutela antecipada concedida até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475, bem como os itens 22, 24, 29, 50 e 95 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução proposta por HSBC em desfavor do Município do Rio de Janeiro insurgindo-se contra o executivo fiscal em apenso para a cobrança do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incrementar a inclusão das despesas pagas pelo HSBC ao perito e assistente técnico, bem como majorar a verba honorária. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor e processual civil. Embargos à execução. Contrato de crédito rural. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo retido. Julgamento da tese na apelação. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo processual.

«1 - Trata-se, nos autos principais, de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Proagro, em que requerem as partes recorridas indenização relativa aos danos sofridos em razão da safra de algodão dos anos de 1991/1992. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535 . Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Não ocorrência. Julgamento extra petita e intervenção indevida na seara administrativa. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar quais temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da Lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito - «passe livre - instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no Decreto 3.691/2000, art. 1º, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Alvará de construção. Arts. 535, II, e 458 do CPC/1973. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de violação. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 293. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 300. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TST Estabilidade provisória. Restabelecimento do contrato de trabalho. Pedidos formulados

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, verifica-se que é dever do reclamante apresentar, na causa de pedir, a «exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.

«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente. Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no próprio título condenatório. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, como pretende o OGMO, estando incólumes os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e registral. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal vedada. Apontada violação aos CPC, art. 282 e CPC, art. 293, de 1973; e 167, I, da Lei 6.015/1977. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Julgamento do apelo que não afrontou o disposto no CPC, art. 128, de 1973 provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.

«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 286 e CPC, art. 293, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência interpretativa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige que um mesmo dispositivo legal tenha sido interpretado de modo divergente pelos acórdãos confrontados, em relação a uma situação fática semelhante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - CPC, art. 219 e CPC, art. 293, de 1973 - , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 afastada. Omissões inexistentes. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Declaratório acolhidos.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente das presentes irresignações, que objetivam não suprimir omissões, afastar as obscuridades ou eliminar as contradições, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que o aresto é omisso quanto à ausência de prequestionamento do CPC, art. 293, de 1973 e quanto à responsabilidade da concessionária de transporte coletivo. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que não se habilita na espécie. Embargos de declaração do mp/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)