CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 303 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecipada antecedente. Sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Recurso não provido.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -

Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente de Sustação de Protesto C/C Anulatória de Títulos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte que foi expressamente intimada a emendar sua inicial, nos termos do §6º do CPC, art. 303, quedando-se inerte e não apresentando recurso. Desatendimento que implica na extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu o pedido liminar para liberação da conta bancária e determinou a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 303, § 6º - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Inexistência de prova inequívoca - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada para verificar as razões que levaram ao bloqueio da quantia - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. VERBA ALIMENTAR.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Indeferimento da sustação de protesto. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. INÉRCIA DAS PARTES. ESTABILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS CPC, art. 303 e CPC art. 304 1.

O Tribunal Regional, diante da anormalidade vivenciada pela pandemia do Covid-19 e em atenção aos princípios da precaução e da prevenção, interpretou de forma conjunta os arts. 303, caput, §§ 1º e 2º e 304, caput e § 1º, do CPC para entender que restou estabilizada a tutela anteriormente concedida uma vez que, « se ambas as partes permanecem inertes, ou seja, o autor não adita e o réu não recorre, a tutela concedida se estabiliza «. Ilesos no caso os dispositivo tidos por violados. 2. Ademais, os arestos colacionados para sustentar pretenso dissenso pretoriano são inespecíficos, porque não abordam, como respaldo, o fundamento nuclear de fato e direito acolhido pelo Tribunal Regional, reitere-se, a circunstância de que, em virtude da excepcionalidade decorrente da pandemia do Covid-19 e, em respeito aos princípios da precaução e da prevenção, a decisão a quo, haver interpretado de forma conjunta os CPC, art. 303 e CPC art. 304, concluindo, nesse sentido, pela estabilização da tutela anteriormente concedida. Há incidência na espécie, portanto, da inteligência consolidada na Súmula 296 deste Tribunal Superior do Trabalho . 3. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos não preenchidos. Debate sobre o mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se a apreciar os requisitos previstos no CPC, art. 303 para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Bancário. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Ação que objetiva a mera limitação de descontos em concessão liminar. Desajuste com a disciplina do CPC/2015. Liminar afastada e determinação de emenda. Inteligência do CPC, art. 303. Não cumprimento e não impugnação por recurso. Acertado o indeferimento da petição inicial. Quadro, inclusive, que não exclui a fragmentação artificial de ações, indicativa de litigância predatória. (En. 7, Com. CGJ 424/2024). Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, e, enquanto não obtiver o bem por meios legítimos, não crie embaraços ao funcionamento das atividades da autora - Requisitos do CPC, art. 303 que se encontram presentes com relação ao pedido de não interrupção do fornecimento de energia elétrica - Pleito de não oposição de embaraços que não pode ser acolhido ante a sua natureza abstrata e genérica - Recurso provido, em parte

15 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

16 - TJSP

Agravo de Instrumento - Rescisão contratual em contrato firmado com a prestadora de serviços e a operadora de plano de saúde - Processual Civil - Revogação da tutela de urgência, em razão do acolhimento do pedido de reconsideração apresentado pela ré - Insurgência da autora que alega estabilização da demanda, em razão da inexistência de recurso de agravo de instrumento por parte da requerida - Embora se reconheça que a matéria não é pacífica nos Tribunais quanto a via adequada para se afastar a estabilização da tutela, se por via de agravo de instrumento ou não, admite-se, de forma excepcional, a utilização de qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, conforme decidiu o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em razão da existência de indícios de irregularidade - Emenda da inicial - Possibilidade, em razão da aplicação do § 6º do CPC, art. 303 - Provimento, em parte.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRADITÓRIAS PELO R. JUÍZO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL

Conforme se infere dos autos, este não tramitou de forma adequada, na medida em que foram adotadas medidas contraditórias pelo R. Juízo a quo as quais obstam a extinção do feito na forma realizada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Aditamento após a concessão da tutela cautelar. Réu afirma que o autor ampliou o escopo ao deduzir pedido indenizatório. Inteligência do CPC, art. 303. Pedidos deduzidos com base no alegado na inicial e na causa de pedir da tutela cautelar. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 269, 280

e 303, INC. I, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL 1.766.376/TO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Tutela cautelar antecedente, com posterior emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 303 - Inconformismo da ré ante a falta de intimação para manifestação sobre a emenda apresentada - Cabimento - Disposição do art. 303, § 1º, II e III, do CPC - Cassação da sentença, para reabertura do prazo para que a ré se manifeste sobre a emenda à inicial e posterior abertura de prazo para o autor apresentar réplica, caso entenda necessário, com o regular prosseguimento do feito para as providências cabíveis... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO -

"Tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos (sic) - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 303, § 6º - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que reiterou os argumentos já apresentados sem cumprir a ordem de emenda nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito - Precedentes em casos análogos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão agravada que que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de reforma. Não cabimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 303, o que não ocorreu. Autora que alega ter realizado transferência de maneira equivocada em conta de titularidade de outro fornecedor. Suposta transferência realizada em 31/10/2022 e ação ajuizada em 15/08/2023, o que afasta o periculum in mora. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual para apuração do ocorrido. Posicionamento do Magistrado mais próximo da causa que deve ser prestigiado. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Revisional contrato bancário. Cláusula contratual que impede a autora de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Tutela indeferida. Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303. Parte autora que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final. Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.

25 - STJ Recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

26 - TJSP Procedimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Histórico processual de concessão da tutela satisfativa de provisão de tratamento de sequelas causadas por agressão do preposto da ré e anulação de decisão que admitiu aditamento para ampliação subjetiva e objetiva do pedido inicial - Agravo de decisão que indeferiu pedido de extinção sem resolução do mérito, sob alegação de extemporaneidade ou de inexistência de aditamento (CPC, art. 303, § 2º) - Acórdão antecedente que admitiu a existência do aditamento, tanto que examinou seu conteúdo - Inadmissão do pedido de extinção processual em observância à regularidade formal e ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Agravo de instrumento desprovido

27 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 303, § 2º PELO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cabia à autora providenciar o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, do CPC/2015, tendo sido expressamente instada a fazê-lo. Ausência de aditamento à inicial. Inviável a estabilização da tutela no caso em tela. Inteligência dos CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente (CPC, art. 303) apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Programa de Hospedagem para Idosos instituído pelo Decreto Municipal 47.296/2020, durante a pandemia COVID-19. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso do município réu. Afasta-se o pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da isonomia em sede de ação civil pública. Reforma da sentença neste particular. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU AO QUAL SE DA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - ICMS - Anulação de auto de infração e imposição de multa - Deferimento da antecipação da tutela para que seja suspenso o crédito tributário mediante depósito em dinheiro, determinando-se a citação do ente público -Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão ao impor condição futura, bem como por violar o rito processual do procedimento da tutela cautelar antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304 - Determinação judicial que atende ao requisito de certeza exigidos pelo art. 492, parág. ún. do CPC - Dispensável o aditamento da inicial, uma vez que já formulado o pedido principal na peça, permitindo o pleno exercício do direito de defesa da parte contrária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP ARRESTO CAUTELAR -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (CPC, art. 303) que visava o arresto de bens em nome dos executados - Ausência de tentativa de citação dos executados - Alegação do banco exequente de que os executados encontram-se na iminência de se tornarem insolventes - Existência de ações ou execuções em nome dos devedores e, ainda, de anotações em cadastro de inadimplentes que, por si só, não podem ser consideradas indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCERIA AGRÍCOLA.

Autor que pretende, sozinho, a concessão de tutela para evitar a turbação da posse que exerce. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 303 não configurados. Ausentes elementos que demonstrem a renovação da parceria agrícola, reflexo que não se infere do coligido documento «recortado". Desocupação a decorrer do término do ajuste, como parecem ter anuído os demais parceiros. Suposto aditamento que deve ser esquadrinhado na origem, pena de supressão de instância. Contestação a afirmar que: a) as «soqueiras de cana-de-açúcar foram retiradas, a impedir a colheita de mais uma safra (cultura única prevista na avença); b) há terceiro não autorizado, no local, preparando o solo para cultivo de amendoim. Emenda, já apresentada, que se determinou a teor do CPC, art. 303, § 6º. Entrave formal sanado. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em relação a um dos coautores e procedentes os pedidos formulados pela outra coautora. Insurgência da demandada. Inexistência de mácula processual decorrente da emenda da petição inicial. Observância do procedimento insculpido no CPC, art. 303. Comparecimento espontâneo da apelante nos autos que não tem o condão de obstar o cumprimento do disposto no §1º do referido dispositivo legal. Intervenção cirúrgica de natureza urgente que deveria ser realizada até a vigésima oitava semana de gestação. Cumprimento do prazo de carência que era irrelevante. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Limitação do reembolso manifestamente descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP BANCÁRIO -

Tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida - Determinação de emenda da petição inicial nos termos do § 6º do CPC, art. 303 - Autor que reiterara os argumentos anteriormente apresentados, ao invés de tê-los complementado, não juntando novos documentos e não confirmando o pedido de tutela final - Sentença que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (CPC, art. 303) que se postulou, em petição inicial, o arresto cautelar de ativos financeiros em nome da executada Ausência de tentativa de citação da executada Alegação do banco exequente de que houve prévio ajuste da constrição nos títulos executados Negócio jurídico processual previsto no CPC, art. 190 que não pode avençar sobre os poderes-deveres do juiz, como o de avaliar a necessidade ou não de medidas coercitivas - Ausência de alegação (e prova) de ocultação de bens e dilapidação de patrimônio - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da medida emergencial postulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Protes to de CDA. Execução fiscal. Tramitação concomitante. Seguro garantia. Ausência de impugnação específica de todos os argumentos nos quais o acórdão recorrido está fundado. Súmula 283/STJ. Descabido recurso especial para impugnar decisão sobre tutela provisória. Súmula 735/STF. Necessidade de reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivios de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação idônea. Ausência de indicação adequada. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Verba não fixada na origem. Recurso parcialmente provido.

1 - A agravante assevera que a higidez do crédito e a presunção de legitimidade não seriam determinantes ao julgado, contudo verificando o teor da fundamentação do acórdão é possível constatar que há relevância nos fundamentos apontados para a conclusão do julgado e a ausência de sua impugnação impede o conhecimento do apelo nobre.... (Continua)

39 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. No caso em tela, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi a decisão proferida por Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na tutela cautelar antecedente, ajuizada pelo ora agravante com o intuito de obter a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto à sentença prolatada nos embargos de terceiro. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, não teria incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, na medida em que o próprio Corrigente noticiou que interpôs agravo à decisão objeto desta Reclamação Correicional, não havendo falar, tampouco, em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisou a configuração de situação extrema ou excepcional que necessitasse de medidas a impedir lesão de difícil reparação. Restou consignado que o indeferimento monocrático da liminar decorrera do entendimento de que não se viabilizava a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo requerente na ação de embargos de terceiro, diante da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. E que, de fato, conforme assinalado na decisão corrigenda, «considerando que o desfecho final da execução pende de análise do agravo de petição interposto nos autos da ação de embargos de terceiro de 002055995.2023.5.04.0531, entende-se ausente a existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação compromisso de compra expectado, não se podendo deixar de registrar que não há nos presentes autos comprovação no sentido de que foi determinada a venda judicial do bem objeto de penhora. Por fim, salientou-se que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Correição Parcial ou Reclamação Correicional TST-Ag-CorPar-1000945-42.2023.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALTEMIR CANTU e são AGRAVADOS JUIZ CONVOCADO LUÍS CARLOS PINTO GASTAL e LEONI TADEU LEAO JAIME. Por meio da decisão monocrática de fls. 358/361, indeferi o pedido da Correição Parcial apresentada por ALTEMIR CANTU, por incabível, nos termos do art. 20, I, do RICGJT.À referida decisão, o Corrigente interpôs agravo interno (fls. 385/390).Apresentada contraminuta ao agravo, às fls. 395/398.É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e tem representação regular, razões pelas quais dele conheço. II. MÉRITO AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. Conforme relatado, indeferi o pedido postulado nesta Reclamação Correicional. Para tanto, foram adotados os seguintes fundamentos, in verbis: «D E C I S Ã OTrata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada, em 10/11/2023, por ALTEMIR CANTU (fls. 2/15), em face da decisão proferida pelo JUIZ CONVOCADO LUÍS CARLOS PINTO GASTAL, DO TRIBUNAL (fls. 333/336), que indeferiu a liminar requerida na Tutela Cautelar Antecedente 0027323-41.2023.5.04.0000, mediante a qual o ora Corrigente objetivava a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro - ETCiv-0020559-95.2023.5.04.0531, por ele opostos.Afirma o Requerente que a concessão da tutela de urgência, nesta reclamação correicional, faz-se imperiosa, haja vista existir flagrante prejuízo irreparável à boa ordem processual, na medida em que a decisão ora atacada deixou de observar que foi adquirido imóvel de pessoa jurídica que não integrou a reclamação trabalhista proposta pelo ora Terceiro Interessado, razão pela qual ajuizou embargos de terceiro com o fito de desconstituir a penhora do referido bem.Assere que, contra a decisão do juízo de 1º grau que extinguiu os embargos de terceiro, interpôs agravo de petição e ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, cuja liminar foi indeferida pelo Juiz Convocado Relator, ao entendimento da inexistência dos requisitos necessários para a sua concessão.Fazendo uma retrospectiva dos fatos, informa o Corrigente que se trata de execução definitiva da sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista 0020559-95.2023.5.04.0; que, iniciada a fase de liquidação e não havendo pagamento espontâneo da condenação, houve a indicação de bem à penhora capaz de suportar a execução; que objetivou a discussão da determinação de bloqueio de bens, no tocante a imóvel adquirido de pessoa jurídica que não integrou a reclamatória trabalhista; que ajuizou embargos de terceiro, visando à desconstituição da penhora; que, nos embargos de terceiro, o Juízo da Vara de Farroupilha extinguiu a ação, por falta de interesse de agir do embargante (fls. 199/201); que interpôs agravo de petição (fls. 299 /309) e ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição; e que a liminar foi indeferida pelo Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal.Pontua que os fundamentos expostos pela Autoridade ora Requerida não se sustentam; que se mostrou totalmente pertinente o pedido de concessão da liminar na Tutela Cautelar Antecedente; que, nos Embargos de Terceiro, restou patente a demonstração do interesse processual, pelo fato de que o valor devido ao referido credor encontrava-se depositado, judicialmente, em seu favor, com finalidade de pagamento, e que a esse credor não remanescia interesse na venda do bem, porque integralmente satisfeito seu crédito.Alega que a decisão ora corrigenda, ao não conceder efeito suspensivo ao agravo de petição, negou a devida prestação jurisdicional e afrontou os direitos do ora Requerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados no art. 5º, LIV, da CF.Afirma que se mostra totalmente viável a concessão de tutela de urgência neste estágio processual, na medida em que estão satisfeitos os requisitos previstos pelo CPC, art. 300 e em que é admitida a concessão de tutela em qualquer estágio, inclusive de forma antecedente, nos termos dos CPC, art. 303 e CPC art. 305.Assere que resta demonstrada a probabilidade do direito postulado (afastamento da decisão que determinou a extinção dos embargos de terceiro por suposta ausência de interesse de agir, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente para análise do agravo de petição). Salienta que se evidencia o periculum in mora, na medida em que, na execução, já houve determinação de venda do bem penhorado; que a não concessão da liminar está causando irreversibilidade dos efeitos da decisão; que a concessão de efeito suspensivo não acarretaria nenhum risco de irreversibilidade, ante a inexistência de vedação de prosseguimento da execução; e que, se não for atribuído efeito suspensivo ao recurso e houver prosseguimento da venda judicial (por hasta pública ou direta) do imóvel objeto dos embargos de terceiro, o resultado útil do processo corre sério e efetivo risco.Acresce que, contra a decisão proferida, interpôs agravo regimental, todavia esse recurso não é dotado de efeito suspensivo, não restando outra alternativa senão a da apresentação desta Correição Parcial, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, em face do tumulto processual, da urgência e do iminente perigo de dano ao Corrigente, com lesão de difícil reparação.Assim, requer ‘a) concessão da liminar inaudita altera pars, para a concessão imediata de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra r. decisão unipessoal do Exmo. Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal, do C. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Relator da Tutela Cautelar Antecedente distribuída sob o TutCautAnt 0027323-41.2023.5.04.0000; b) ato contínuo, requer seja expedido ofício com urgência ao Exmo. Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Relator da Tutela Cautelar Antecedente distribuída sob o TutCautAnt 0027323-41.2023.5.04.0000, cientificando-o do efeito suspensivo ao agravo regimental até o julgamento final do apelo interposto; (...) d) confirmação, ao final, da liminar Postulada, com o provimento da presente correição parcial para que seja imediatamente concedido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na Tutela Cautelar Antecedente 0027323-41.2023.5.04.0000, até seu julgamento final de mérito, a fim de que seja garantido o direito líquido e certo da parte ora Requerente da concessão de efeito suspensivo; e) sucessivamente, caso não sejam acolhidos os requerimentos acima, que seja ao menos determinado ao E. TRT da 4ª Região que julgue, com urgência, o pedido cautelar de forma colegiada; f) ainda de forma sucessiva, caso não sejam acolhidos os requerimentos acima, requer a concessão de liminar para que o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região seja compelido a proceder ao imediato exame e julgamento do pedido de efeito suspensivo ao agravo regimental, oportunamente trazido a Tutela Cautelar Antecedente’Pugna, ainda, por meio da petição de Id 14cef2f para que as intimações sejam dirigidas a Dra. Patrícia Prezzi de Queiroz, OAB/RS 39.127, no endereço informado, sob pena de nulidade.É o relatório.DECIDO.Conforme relatado, o Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal, do TRT da 4ª região, não concedeu a liminar requerida na TutCautAnt-0027323.41.2023.5.04.0000, mediante a qual o ora Corrigente objetivou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição por ele interposto.Eis os fundamentos adotados:‘Vistos, etcBusca o requerente Altemir Cantú, através da presente ação de tutela cautelar antecedente, a concessão de medida liminar para conferir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto na reclamatória trabalhista 0020559-95.2023.5.04.0531, em que é exequente Leoni Tadeu Leão Jaime.Alega ser proprietário de imóvel adquirido de pessoa jurídica que não integrou a reclamatória trabalhista proposta pelo requerido, e ele próprio, não tendo sido condenado em qualquer demanda promovida por esse, ajuizou embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora do bem. Contudo, o Juízo de primeiro grau extinguiu os embargos de terceiro propostos, sob o argumento de que o agravante, ora requerente, não possui interesse de agir.Salienta que tem interesse na desconstituição da penhora em razão de sua condição de terceiro de boa-fé, na medida em que não teria existido entre as partes demanda apreciando a matéria.Salienta que a sistemática do juízo de reunir e coletivizar as execuções não afasta o fato de que o crédito do requerido foi constituído nos autos 0000052-02.2012.5.04.0531 e é com este processo que o exequente/requerido se inseriu nos autos 002080070.2003.5.04.0531 para que seja procedida a venda do bem e parte dos recursos seja revertida em seu favorArgumenta que os embargos de terceiro anteriormente distribuídos em relação à penhora de bem do requerente, foram movidos exclusivamente contra o único credor que constava da execução que, posteriormente, veio a ser coletivizada, Sr. Claudino Bertuol e somente em relação a ele é que já existe julgamento e se formou coisa julgada.Enfatiza que seu patrimônio está constrito e com ordem de venda judicial por conta de título executivo em que não foi condenado; que não existe decisão transitada em julgado em processo movido entre as partes; que há claro interesse de agir, assim, nos embargos de terceiro propostos, de forma que não cabia a extinção do processo pelo juízo, o que acaba por ocasionar nítida afronta aos direitos da ampla defesa e do contraditório do requerente, assegurados no art. 5º, LIV CF, corolário do princípio do devido processo legal. Entende evidente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, haja vista que na execução já houve determinação de venda do bem penhorado e, com a extinção dos embargos de terceiro, não foi determinada a suspensão da execução, como seria cabível, por força do 678 do CPC. Pretende a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no processo 002055995.2023.5.04.0531. Invoca o CPC, art. 678, a Súmula 414, I do TST.Analisa-se.A decisão ora impugnada foi no seguinte sentido:‘[...] Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será indeferida, dentre outros, quando o autor carecer de interesse processual.O interesse processual, também chamado de interesse de agir, como é cediço, é uma das condições da ação e se consubstancia no binômio necessidade x utilidade para a parte que demanda em juízo. Nas palavras de Nelson Nery Jr.:‘Existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (NERY. JR. Nelson. CPC Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.)No caso em apreço, o terceiro embargante insurge-se contra penhora de bem imóvel levada a efeito nos autos da execução trabalhista de 0020800-70.2003.5.04.0531, movida por CLAUDINO BERTUOL (Sucessão de).Com feito, em que pese o terceiro-embargante tenha requerido a distribuição da presente demanda por dependência ao processo 0000052-02.2012.5.04.0531, ele mesmo informa, na petição inicial, que ‘nos autos do processo de 0020800-70.2003.5.04.0531 fora determinada e perfectibilizada a penhora de imóvel adquirido pelo embargante’.Assim, nenhuma utilidade terá para ele a presente demanda, já que, por razões óbvias, a penhora somente poderá ser desconstituída nos autos do processo em que foi levada a efeito.Sendo assim, a petição inicial merece indeferimento, ante a ausência de interesse processual. Resta dispensada, inclusive, a citação da parte adversa (CPC/2015, art. 239).Importante registrar, contudo, a ação 0000052-02.2012.5.04.0531 foi reunida, para execução conjunta, juntamente com diversas outras, à ação 0020800-70.2003.5.04.0531. Entretanto, tendo sido a penhora levada a efeito naqueles autos, somente lá poderá ocorrer a respectiva desconstituição. Ocorre que, na ação 002080070.2003.5.04.0531, em que efetivamente ocorreu a penhora ora combatida, o demandante já havia apresentado embargos de terceiro, cuja sentença de improcedência foi mantida em sede recursal, já com trânsito em julgado. Verte nítido, portanto, que a presente demanda nada mais é do que um subterfúgio processual que veicula insurgência contra questão já decidida, razão por que advirto o terceiro embargante acerca da penas aplicáveis por litigância de má-fé.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos da fundamentação, DECIDO: JULGAR EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual (CPC, arts. 330, II e 485, I), os embargos de terceiro movidos por ALTEMIR CANTU em face de LEONI TADEU LEÃO JAIME.[...]NADA MAIS.FARROUPILHA/RS, 08 de agosto de 2023.ADRIANO SANTOS WILHELMSJuiz do Trabalho Titular’A liminar tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito à boa prestação jurisdicional. Assim como a cautelar, a liminar nela intrínseca, visa garantir o direito ao resultado útil do processo principal. Para tanto o julgador verifica a existência de elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora.A regra geral no processo do trabalho é a do efeito meramente devolutivo do recurso, sendo que o efeito suspensivo, por se tratar de medida extraordinária, necessita de prova robusta da relevância do direito e de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação.No caso em apreço, considerando que o desfecho final da execução pende de análise do agravo de petição interposto nos autos da ação de embargos de terceiro de 0020559-95.2023.5.04.0531, entende-se ausente a existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação compromisso de compra expectado, não se podendo deixar de registrar que não há nos presentes autos comprovação no sentido de que foi determinada a venda judicial do bem objeto de penhora.Dessa forma, ausentes os requisitos necessários para a concessão, em sede liminar, do efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo requerente na ação de embargos de terceiro 0020559-95.2023.5.04.0531, indefiro o pedido liminar.Intime-se, inclusive o requerido para manifestação, no prazo legal.Após, retornem os autos conclusos a este Relator, para julgamento.PORTO ALEGRE/RS, 28 de outubro de 2023.LUIS CARLOS PINTO GASTALJuiz do Trabalho Convocado’ (fls. 333/336).Ora, nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, ‘a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico’ (grifos apostos).Por sua vez, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo ‘em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente’ (grifos apostos).Como se observa, trata-se de medida excepcional, sendo cabível quando para o caso em análise não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, sendo que, em situação extrema ou excepcional, poder-se-á adotar medidas que impeçam lesão de difícil reparação.In casu, considerando que o próprio Corrigente noticia nos autos a interposição de agravo interno, cujas razões foram juntadas às fls. 343/352, e não se verificando a configuração de situação extrema ou excepcional à luz do dispositivo supra, tem-se pelo indeferimento da presente Correição Parcial.Com efeito.Não se divisa a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida de forma fundamentada; e, segundo, porque o indeferimento monocrático da liminar decorreu do entendimento de que não se viabilizava a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto pelo requerente na ação de Embargos de Terceiro 002055995.2023.5.04.05, em face da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão.De fato, conforme assinalado na decisão corrigenda, ‘considerando que o desfecho final da execução pende de análise do agravo de petição interposto nos autos da ação de embargos de terceiro de 002055995.2023.5.04.0531, entende-se ausente a existência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação compromisso de compra expectado, não se podendo deixar de registrar que não há nos presentes autos comprovação no sentido de que foi determinada a venda judicial do bem objeto de penhora’.No contexto delineado, verifica-se que o magistrado, ao indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto pelo ora Requerente, proferiu decisão nos limites de sua competência e no regular exercício da função jurisdicional que lhe cabe, não havendo falar em situação extrema ou excepcional ou hipótese de dano de difícil reparação a justificar a intervenção excepcional e acautelatória desta Corregedoria, com base no art. 13, parágrafo único, do RICGJT.Importante ressaltar, por fim, que não cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da sua função administrativa, interferir em atos de cunho jurisdicional, porquanto a correção parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida.Assim, impõe-se o indeferimento desta Correição Parcial, na forma preconizada pelo art. 20, I, do RICGJT, segundo o qual, ‘ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá: I) - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial’ (grifos apostos).Por todo o exposto, com alicerce no art. 20, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial.Retifique-se a autuação deste processo, de forma a constar, como Requerido, JUIZ CONVOCADO LUÍS CARLOS PINTO GASTAL.Determino, ainda que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados Dr. Maurício de Carvalho Góes, OAB/RS 44.565 e Dra. Patrícia Prezzi de Queiroz, OAB/RS 39.127, conforme requerido.Publique-se.Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se.Brasília, 13 de novembro de 2023.DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (fls. 358/361 - grifos no original) O agravante, às fls. 385/390, afirma que a extinção liminar dos embargos de terceiro, por suposta falta de interesse de agir e por versar sobre matéria já apreciada em outros embargos de terceiro, desafiou a interposição do agravo de petição e o ajuizamento da tutela cautelar antecedente, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, de forma a evitar atos de constrição relativos a bloqueio de bens do agravante, até que a matéria fosse apreciada pelo órgão jurisdicional competente.Sustenta que o tumulto processual alegado na Correição Parcial não se referiu à ausência de fundamentos por parte da autoridade então requerida, mas, sim, ao notório prejuízo, com perigo da demora e do resultado útil do processo, ante a inviabilidade de o agravo regimental interposto à decisão então corrigenda ser dotado de efeito suspensivo.Repisa que há possibilidade de constrição de seus bens até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, configurando, portanto, situação extrema e excepcional.Ressalta que a forma como foi conduzido o atual andamento do processo no TRT trará inegável prejuízo, na medida em que os embargos de terceiro anteriormente distribuídos em relação à penhora de bem da parte autora foram movidos exclusivamente contra o único credor - Sr. Claudino Bertuol - que constava da execução que, posteriormente, veio a ser coletivizada, e que somente em relação a ele é que já se formou coisa julgada.Afirma que a razoabilidade da tese arguida está evidenciada no «claro interesse de agir quanto aos embargos de terceiro e não era a hipótese de extinção do processo pelo MM. Juízo de origem, o que acabou por ocasionar nítida afronta aos direitos da ampla defesa e do contraditório do requerente, assegurados no art. 5º, LIV da CF, corolário do princípio do devido processo legal, ainda mais diante de haver patrimônio está constrito e com determinação de venda judicial por conta de título executivo em que não foi condenado e não existe decisão transitada em julgado em processo movido entre as partes.Assere que «a manutenção dos efeitos da r. decisão unipessoal denota em elevados custos e grandes prejuízos, não sendo impossível retornar ao ‘status quo ante’, inclusive considerando os bens em discussão. Pondera ser evidente a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, haja vista que, na execução, já houve determinação de venda do bem penhorado e que, com a extinção dos embargos de terceiro, não foi determinada a suspensão da execução, como seria cabível, por força do CPC, art. 678.Aduz, em suma, que é cabível o efeito suspensivo ao agravo de petição contra decisão que acarreta inegável prejuízo, como na hipótese em comento, sendo imperiosa a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos moldes do disposto no art. 13, parágrafo único, do RICGJT.Assim, requer o provimento deste agravo, a fim de que seja concedida a liminar requerida na Correição Parcial, para a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão proferida pelo TRT de origem.A decisão ora impugnada não merece reparos.Com efeito, conforme constou da decisão ora impugnada, nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico (grifos apostos).Segundo, ainda, o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente (grifos apostos).De fato, trata-se de medida excepcional, sendo cabível quando para o caso em análise não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, sendo que, em situação extrema ou excepcional, como na hipótese em liça, poder-se-ão adotar medidas que impeçam lesão de difícil reparação.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória antecipada antecedente. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Concurso público. Odontologia. Edital. Piso salarial. Carga horária. Necessidade. Ditames da Lei 3.999/1961. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de tutela provisória antecipada antecedente, objetivando a suspensão do certame até adequação do Edital de Concurso Público 01/2019- para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, nos termos da Lei 3.999/ 61, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou a ser arbitrada pelo juízo, além de configuração de crime de desobediência, em prol da intangibilidade de futuro provimento definitivo, tudo em deferência ao CPC, art. 303. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a adequação da carga horária para vinte horas semanais, dos cargos de cirurgião dentista ofertados pelo Edital 001/2019 da edilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Observância do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não havendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à não-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional

1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... (Continua)

45 - STJ Processual Civil e tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. Arts. 4º, 139, IX, 321, caput, 304, caput e § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Petição. Juntada. Conteúdo. Conhecimento inequívoco. Hipótese concreta. Não caracterização.

1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Acolhimento apenas para fins de prestar esclarecimentos.

«1 - Hipótese em que ficou consignado pelo acórdão embargado: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão; b) pela leitura do acórdão recorrido, extrai-se que a parte executada, ora recorrida, não alegou ter sido impedida de obter acesso ao processo administrativo no momento da propositura ajuizamento dos Embargos à Execução, tendo providenciado a produção da referida prova documental apenas na fase recursal, com a interposição da Apelação. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local (Súmula 280/STF) e com fundamentação constitucional. Isenção. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)