CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 356 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO.

2 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI EXTRACONTRATUAL. EXCLUDENTES. DESCABIMENTO. CAUSA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inicialmente, não foi chancelada a inversão do ônus da prova (doc. 223), de modo que descabida a irresignação da parte nesse ponto. Irrelevante, ademais, o ¿desconhecimento dos fatos:¿ aventado pela primeira ré, notadamente quando a peça inicial acompanha vasto conjunto probatório ¿ inclusive, fotografias do local ¿ corroborando o evento danoso denunciado pela parte autora. A priori, tratar-se-ia de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. Logo, são pressupostos para configuração deste tipo de responsabilidade: a) uma conduta culposa e antijurídica do agente; b) existência de um prejuízo; c) liame de causa e efeito entre os dois primeiros elementos. In casu, sustenta a parte autora, ora apelada, que, no dia 2 de fevereiro de 2018, escombros decorrentes da queda de um muro em razão de obra promovida pela primeira ré (TRANSCUPIM TERRAPLANAGEM) no terreno da segunda ré (ARAÚJO TRANSPORTE) danificaram automóvel de sua propriedade que se encontrava estacionado próximo ao citado local. A petição inicial encontra-se instruída com inúmeras fotos do veículo absolutamente danificado, comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT incidentes, relatório da seguradora sobre as avarias e orçamentos para seu reparo. Considerando o dano de cunho material experimentado pela parte autora dada a notória depreciação do veículo, a parte demandada, quanto à narrativa fática, ora rechaça a verdade dos fatos, ora sustenta a culpa da parte autora. Nesse ponto, não lhes assiste razão. Ab initio, necessário consignar que independentemente do regime jurídico aplicável, a responsabilidade civil exige a presença da ação ou omissão e seu nexo de causalidade com o dano experimentado. Outrossim, a causa abstratamente considerada precisa ser idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser mero antecedente. Isso porque, na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, apenas vislumbrando o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão), como previa o CCB, art. 1.060 e reitera o CCB/2002 no art. 403, in verbis: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Por conseguinte, de todo irrelevante que o veículo de propriedade do apelado estivesse estacionado em local proibido, injusto de cunho administrativo que não mitiga e tampouco afasta a responsabilidade da parte apelante de não macular bens e direitos alheios ao promover obras. Não merece prosperar, portanto, a excludente de responsabilidade civil ou a culpa concorrente suscitadas. Tampouco assiste razão à segunda ré, proprietária do terreno, quando imputa a responsabilidade exclusivamente à primeira ré. Ao sanear o feito, o juízo rejeitou preliminar arguida pela segunda ré dada a controvérsia instaurada sobre o preposto da empresa de terraplanagem estar ou não no local em função de prestação de serviço pactuada com a proprietária do terreno (doc. 223). Na decisão retro, frise-se, preclusa, consignado como incontroversa a queda do muro e, consequentemente, o dano ao veículo de propriedade do apelado. Não bastasse, tão logo saneado o feito, a primeira ré confessara que fora contratada pela segunda rá (doc. 243), o que não foi rechaçado pela última (doc. 250, 255 e 287). Exsurge incontroverso, portanto, nos termos do CPC, art. 356, I, que funcionário da empresa de terraplanagem laborava no local em razão de ajuste firmado entre as demandadas, o que atrai a aplicação dos art. 932 e CCB, art. 933. De acordo com a norma civilista, a responsabilidade da proprietária do terreno e da empresa de terraplanagem pelos danos ocasionados por seus prepostos será objetiva e solidária, podendo em demanda regressiva ser discutido eventual ressarcimento pelo autor do dano. Sedimentadas, então, a ocorrência do evento danoso ¿ queda do muro em razão de atuar de funcionário da primeira ré contratada pela segunda ré e a responsabilidade solidária da parte demandada, necessária a análise da extensão do dano. Com efeito, a parte apelada se desincumbiu do ônus imposto pelo, I do CPC, art. 373, demonstrando os danos sofridos pelo automóvel de sua propriedade, não só por meio do acervo probatório que acompanha a exordial, mas com a produção da prova pericial (doc. 433). Nada obstante, no curso da demanda, alienado o automóvel objeto do evento danoso, questão incontroversa, o que ensejou a perícia indireta supracitada. Descabida, portanto, a pronta condenação da parte apelante ao pagamento do valor equivalente à perda total do bem com fulcro na Tabela FIPE. Nesse diapasão, ademais, não se verifica o deslinde administrativo da questão junto à seguradora cujo relatório fora trazido pela própria parte apelada, prova de facílima produção. Não bastasse, não demonstrado o pagamento de quaisquer consertos pela parte apelada, o que, por óbvio, igualmente obsta pedido alternativo de ressarcimento dos valores despendidos. Destaco, nesse passo, inclusive, manifestação da parte apelada quando garantida quesitação em março de 2021 (doc. 245). Assim, apesar de evidente que o automóvel fora depreciado pelo evento danoso, infundada a condenação de cunho material chancelada pelo juízo a quo ¿ pagamento do valor integral do automóvel pela Tabela FIPE. Logo, do montante apontado, deve ser abatido o preço declaradamente recebido pelo apelado com a alienação do bem. Dada a impossibilidade de fruição do automóvel pelo apelado, justificada a condenação da parte apelante ao ressarcimento dos valores despendidos com DPVAT e IPVA, cujo pagamento fora devidamente demonstrado. Assiste razão à parte apelante quando contesta o quantum compensatório fixado. De fato, é possível presumir o dissabor experimentado pela parte apelada no caso em comento, considerando as regras da experiencia comum, ex vi do CPC, art. 345, porém, não demonstrada a utilização do automóvel danificado no exercício de atividade laborativa e tampouco justificado o arbitramento em patamar tão elevado ¿ R$ 100.000,00. Destarte, a verba reparatória merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não elide a responsabilidade da parte apelante pelos ônus sucumbenciais dada a sucumbência mínima da parte apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC) e a regra da causalidade. Finalmente, assiste razão à segunda ré quando rechaça a multa protelatória arbitrada pelo juízo a quo quando rejeitados os aclaratórios por ela opostos (doc. 567), por não se vislumbrar o caráter ¿manifestamente protelatório¿ sancionado pela norma do CPC, art. 1.026. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de empréstimo consignado c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Descontos referentes a seguros, os quais a parte autora desconhece. Decisão que julgou antecipadamente de forma parcial o mérito com base no art. 356, I do CPC. Natureza interlocutória da decisão apelada. Embora se verifique que houve efetiva extinção parcial do mérito quanto aos descontos referentes aos seguros, a decisão recorrida não extinguiu totalmente o processo, pois, quanto aos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados, deu regular prosseguimento ao feito. Aplicação do CPC, art. 356, § 5º. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento - CPC, art. 356, § 5º - Decisão que indeferiu a inicial quanto à alegação de aplicação de juros superiores à contratada, bem como julgou liminarmente improcedentes os pedidos relativos às tarifas de registro do contrato e de cadastro - Havendo elementos suficientes à resolução do feito quanto à matéria controvertida, mostra-se desnecessária a dilação probatória - Pretensão da agravante em ver declarada a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e das referidas tarifas - Capitalização de juros - Prestações fixas - Previsão legal e contratual - Tarifas de registro de contrato e de cadastro - Legalidade confirmada - Teses analisadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra o Município de Rio Claro/SP. A autora, contratada como monitora de ensino eventual, busca o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, alegando desvirtuamento da contratação temporária devido a sucessivas renovações entre fevereiro de 2017 e abril de 2020. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS - MUNICÍPIO DE LEME.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, no valor total de R$336,37, em 16/03/2022 - Município de Aparecida - Juízo a quo que, por meio de sentença parcial de mérito, declarou a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017 e, quanto a esse crédito específico, julgou «liminarmente procedente a pretensão executiva, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Provimento jurisdicional atacado que não extinguiu integralmente a execução fiscal e, assim, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnado por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição legal, observado o disposto no CPC, art. 356, § 5º - Apelo que igualmente não comporta conhecimento nos termos do art. 34 da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão (integrada em sede de embargos declaratórios) que resolveu parcialmente o mérito da ação de sobrepartilha - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação em sede de contraminuta de inadequação recursal - Afastamento - Contra a decisão que julga em parte o mérito da ação é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º) - Nulidade da decisão afastada - Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o rito é de sobrepartilha, bem como para análise de preliminares - Agravante que ao se manifestar sustentou apenas o improvimento dos embargos - Cerceamento de defesa inexistente - Pretensão de sobrepartilha da Fazenda Santa Maria - Pelas informações constantes nos autos, inequívoco o fato de que a agravante sempre teve conhecimento da existência de tal propriedade - Demais disso, há certidão do tabelionato demonstrando que este bem foi adquirido pelo agravado em momento anterior ao casamento com a de cujus - Inexistente os requisitos autorizadores para sobrepartilha - Rebanho bovino - Existência de divergência entre as partes sobre suposta doação feita pela de cujus à sua filha agravada - Questão que, diante da complexidade da prova, deve ser dirimida em ação autônoma - CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução do veículo não localizado e o prosseguimento da busca e apreensão do que foi apreendido. Julgamento parcial de mérito. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para o bem apreendido e conversão em execução para aquele que não foi encontrado, desde que tenha sido concretizado a relação jurídica processual, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Decisão proferida por magistrado de primeiro grau. Negativa de seguimento do recurso de apelação interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II. Juízo de admissibilidade recursal que compete ao Tribunal de Justiça, sem exceções. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º. Competência usurpada. Provimento do recurso para preservação da competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, CPC. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução dos veículos não localizados e o prosseguimento da busca e apreensão dos apreendidos por concluir que possuem ritos diferentes, exigindo tramitação separada para evitar incompatibilidades processuais. Julgamento parcial de mérito. Possibilidade. Veículos apreendidos e não localizados. CPC, art. 356. Cabimento de decisão parcial de mérito para os bens apreendidos e conversão em execução para os bens não localizados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Abordagem condenatória (obrigação de fazer/não fazer). Julgamento parcial de mérito. Inteligência do CPC, art. 356. Recurso da ré, suscitando ausência do requisito do interesse de agir. Desprovimento... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECREIO DE PROFESSORES COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA ADPF 1.058 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO APELO, EM AUTOS SUPLEMENTARES, QUANTO AOS TEMAS REMANESCENTES - DESPROVIMENTO. 1.

Por despacho deste Relator, complementado em sede de embargos de declaração, foi determinada a suspensão do processo quanto ao tema «recreio de professores como tempo à disposição do empregador, com base na ADPF 1.058 do STF. 2. In casu, não procede a pretensão recursal do Reclamante, objetivando o julgamento parcial dos demais pedidos constantes no apelo, mediante a formação de autos suplementares, mantendo-se suspenso apenas o tema relativo ao objeto da referida ADPF, pois, como já explicitado nos embargos declaratórios: a) à luz da sistemática processual das Leis 13.015/14 e 13.467/17, não há de se falar na formação de autos suplementares, uma vez que os referidos diplomas legais não contemplam a hipótese de julgamento parcial, na medida em que eventual deferimento poderia acarretar tumulto processual, conforme precedentes desta Corte; b) as disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 3/20 direcionam-se exclusivamente ao processamento dos feitos no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito, de modo a disciplinar a aplicação do CPC, art. 356 no Processo do Trabalho, o que não se amolda à hipótese dos presentes autos, que se encontram no âmbito desta Corte Superior. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Inconformismo contra decisão que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo agravante, nos termos do CPC, art. 356. Julgamento parcial do mérito. Medida adequada ao caso vertente e que as demais questões discutidas são passíveis de julgamento antecipado da lide, não evidenciando divergência que não possa ser solucionada pela análise das provas já elencadas nos autos. venda do imóvel, tem-se que é fato de extrema relevância para o julgamento do processo, pois não sendo o autor mais proprietário do bem, os pedidos que eram possíveis quando do ajuizamento da ação, tiveram a perda superveniente do objeto. A mudança de titularidade não é possível que o requerido pleiteie modificação no imóvel em que não mais lhe pertença. Tanto um fato quanto outro são passíveis de extinção, sem julgamento de mérito. Valor das multas vinculadas ao imóvel. O pedido não restou acompanhado de recibo de pagamento e não há indicação de que o autor tenha providenciado sua quitação. Eventual reconhecimento do acima mencionado ensejaria enriquecimento sem causa, que é vedado em nosso ordenamento jurídico, pois não se sabe se tais multas foram ocasionadas por ato do requerido ou se estão em aberto e de qualquer forma, a responsabilidade se daria ao atual proprietário. Custos referentes ao laudo de vistoria e das atas notariais. Referidas despesas se referem a prestação de serviços entre parte e seu patrono, não podendo tais remunerações serem suportadas pela parte requerida. Multa contratual. Refere-se a relação locatícia entabulada entre as partes e não se relaciona ao fato da venda do imóvel, devendo tal matéria ser objeto de apreciação no curso da ação pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença parcial de mérito (CPC, art. 356) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do CPC, art. 356, § 5º - Não incidência do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

18 - TJSP Ação indenizatória. Município de Rio Claro. Contratação temporária. Decisão que julgou parcialmente o mérito, na forma do CPC, art. 356, para acolher apenas o pedido de pagamento do auxílio-alimentação, determinada a produção de prova pericial destinada a aferir se a autora esteve sujeita ao exercício de atividades insalubres. Decisão reformada para acolher o pedido de pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Reiteradas renovações contratuais, que também implicaram desvirtuamento da contratação temporária. Aplicação do Tema 551 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação subsidiária de dívida prescrita - Possibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela autora, com fulcro no CPC, art. 356 - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Sentença de julgamento antecipado parcial de mérito nos termos do CPC, art. 356, I. Interposição de recurso de apelação pela autora. Inadmissibilidade, uma vez que é impugnável por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 356, §5º, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a expressa previsão legal. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU COM APRECIAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA

e 2122017/SP (TEMA 1264) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ APRECIAÇÃO DO TEMA 1192 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE HAJA O JULGAMENTO DA MATÉRIA NÃO RELACIONADA AO TEMA 1192 DO STF - INDEFERIMENTO PELO RELATOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, O QUAL VEM DECIDINDO NÃO SER APLICÁVEL À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSTO NO CPC, art. 356, QUE PERMITE CINDIR O JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado e parcial do pedido. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Previsão legal que afasta a alegada dúvida razoável. Erro inescusável configurado. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se erro inescusável a apresentação de apelação contra decisão parcial de mérito, diante da expressa previsão legal de impugnação via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 356, § 5º. Situação que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Respeitável decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que deu origem ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que julgou procedente a pretensão em relação à um dos bens objeto da ação, determinando, de outro lado, em relação ao outro bem objeto da demanda que, se localizado, sua apreensão está condicionada ao aval do d. Juízo da recuperação judicial ou poderá o banco-autor se valer da faculdade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º (conversão da ação em executiva). Julgamento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II, a desafiar impugnação via agravo de instrumento por expressa dicção legal (art. 356, §5º, CPC). Interposição, todavia, de recurso de apelação - inadequação da via eleita. Erro agudo, o que a inibir a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito prescrito e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Servidora Pública Municipal de Rio Claro - Pretensão à concessão de promoções na carreira instituída pela Lei Complementar Municipal 01/2001 (horizontal e vertical) - Decisão parcial de mérito, nos termos do art. 354, parágrafo único e CPC, art. 356, que julgou improcedentes os pedidos de promoções na carreira - Manutenção - Não comprovação dos requisitos legais para as promoções horizontal e vertical, nos termos da Lei Municipal 01/2001 - Recurso desprovido

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência, fixando lucros cessantes e indenização por danos morais. Afastados os danos materiais através de decisão parcial de mérito. Inconformismo dos autores e da seguradora. Cerceamento de defesa. Indenização suplementar pelo valor do veículo. Recurso não conhecido neste ponto. Questão relativa à indenização suplementar pelo valor do veículo que já foi decidida anteriormente, em decisão parcial de mérito, nos termos do CPC, art. 356. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que não foi conhecido. Coisa julgada em relação ao pedido de indenização suplementar pelo valor do caminhão. Lucros cessantes. Valor fixado que deve ser mantido. Parte autora que não comprovou os lucros nos valores postulados, sendo considerado pelo juízo de primeiro grau o valor médio de rendimentos em razão da ausência de declaração de rendimentos pelas partes. Danos morais. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de danos morais que consta do contrato de seguro. Valor do dano moral que deve atentar para as particularidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral mantido em R$ 5.000,00. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusão no sentido da viabilidade de extinção da ação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O julgado concluiu não ser possível acolher a versão dos fatos, pois não há elemento de prova da existência de mais de um contrato firmado entre as partes; bem como firmou que, se houve acordo extrajudicial homologado com cláusula expressa de renúncia ao direito ou de desistência de outras demandas judiciais relativas ao mesmo negócio jurídico, seria forçoso reconhecer a validade da transação com eficácia direta em relação a este feito, a ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O teor do CPC, art. 356, I não foi objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apesar da oposição e julgamento dos embargos de declaração, a insurgente não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022 em seu recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em incidência da tese do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). 3. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

Apenas a pessoa jurídica foi citada formalmente e ofereceu embargos, de modo que a r. sentença transitada em julgado produziu efeitos de direito apenas em relação a ela (CPC, art. 356). O fiador Francisco Flávio Terra Neto, pessoa física, não foi citado e, apesar de ele ser o representante legal da corré Santa Clara, as obrigações assumidas em caráter solidário impunham o seu chamamento formal para a formação escorreita da angularidade da ação monitória também em relação a ele, sob pena de a agravante enfrentar futuras alegações de nulidade, como bem explanado em suas razões. Observa-se que a carta de citação foi devolvida pelo motivo «Desconhecido, o que recomenda eventual aplicação do disposto no CPC, art. 249, ao prudente critério do r. Juízo de Direito «a quo, com aproveitamento ou circunstancial complemento das despesas já recolhidas pela agravante.... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de realizar os reparos constantes do laudo pericial, sob pena de multa, e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de nulidade do trâmite processual. Caso em que, ademais, se houvesse nulidade e prejuízo decorrente da não intimação acerca do laudo de fls. 544/615, a ré deveria ter alegado na primeira oportunidade em que falou nos autos. Preclusão operada (CPC, arts. 272, §8º e 278). Vício da sentença («citra petita) não verificado. Desnecessidade de manifestação do juiz sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedente do STJ nesse sentido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. Reiteração. Alegação de prescrição. Impossibilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida em decisão saneadora e da qual não consta ter havido recurso. Precedentes. Alegação de inépcia da inicial. Conhecimento, diante da controvérsia sobre eventual impugnação via agravo de instrumento. Petição inicial apta. Litigância de má-fé. Alegação não analisada na decisão saneadora. Conhecimento. Rejeição, diante da ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência que prospera em parte, para restringir a condenação da ré à obrigação de fazer do que foi recomendado no item «a (colocação de pingadeiras nas áreas de iluminação e ventilação do prédio, bem como, muros divisórios, visando estancar infiltrações) e no item «d (refazimento das argamassas das fachadas) de fls. 613/614 do laudo pericial. Exclusão do item «c que não determinou medida reparatória concreta e do item «b, pois houve serviço de terceiros no telhado após a entrega do empreendimento pela ré. Nexo causal que foi rompido, não sendo possível verificar em qual medida os danos atuais seriam de responsabilidade da apelante. DANO MORAL. Acolhimento da irresignação. Pedido que foi objeto de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, e a decisão transitou em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45721).... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Consignação em pagamento - Sentença parcial de mérito, que extinguiu a obrigação dos autores, com determinação de prosseguimento do feito em relação aos réus que se apresentaram como legítimos titulares do crédito - Irresignação recursal da corré - Interposição de recurso de apelação - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC, art. 356, § 5º - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização - Julgamento antecipado de mérito, nos termos do CPC, art. 356 - Reconhecimento da prescrição em relação a alguns dos réus da demanda - Acolhimento parcial da insurgência - Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC que se aplica aos réus Pamela Darini Arruda, Wendel Domingues e Wesley Domingues - Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição afastada em relação ao Banco Bradesco S/A. - Discussão dos autos que não se limita à falha na prestação dos serviços, mas sim tem relação com o próprio empréstimo realizado - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Prescrição não configurada em relação à instituição financeira - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Indenizatória - Interposição de apelo em face de sentença parcial de mérito que condenou a apelante ao pagamento de quantia em favor da autora - Não conhecimento - Cabimento do agravo de instrumento, na hipótese - Exegese do CPC, art. 356, § 5º - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso não conhecido

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -

Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito, somente quanto a um dos pedidos, nos termos do CPC, art. 356 - Tratando-se de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, §5º, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação - Decisão que determinou ainda a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a questão sobre o cabimento do adicional de periculosidade, circunstância que reforça ainda mais a ausência de dúvida objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Decisão - Julgamento antecipado parcial do mérito - CPC, art. 356, II - Recurso de apelação - Inadequação do recurso - Cabimento de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO-

Instrumento Particular de arrendamento de estabelecimento comercial (Centro de Formação de Condutores - CFC) - Contrato particular assinado pela devedora/embargante e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III) - Nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito não caracterizada (art. 166, II e III, do CC) - Legitimidade ativa do exequente reconhecida - Preliminares afastadas - Cobrança pertinente ao período de 06/2009 a 11/2012, com reconhecimento da prescrição, em razão do julgamento parcial de mérito (CPC, art. 356, II) - Controvérsia adstrita à cobrança a título de arrendamento, correspondente a período subsequente à vigência do contrato firmado entre as partes (12/2012 a 05/2013), não coberto pela prescrição- Alegação, pelo credor, de prorrogação do contrato por ajuste verbal - Inviabilidade - Demonstração nos autos de que a embargante estaria com o credenciamento suspenso perante o Departamento de Trânsito, impedida de exercer formalmente as atividades empresariais - Ato fiscalizatório posterior pelo referido órgão que não comprova, por si só, a existência de ajuste verbal entre as partes quanto à possível prorrogação do prazo de arrendamento - Falta de elementos probatórios a corroborar tal versão - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos valores pretendidos pelo exequente a esse título - Embargos acolhidos para reconhecer a extinção do feito executivo - Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento parcial de mérito. Não ocorrência. Simples decisão saneadora. Dilação probatória. Necessidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 356, é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão judicial que não põe fim ao processo. CPC/2015, art. 356. Recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.

46 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. ... (Continua)

49 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)