CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 371 - Jurisprudência

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante a ausência de rol de substituídos, a anuência de todos os trabalhadores para celebração de acordos coletivos e a quitação no dissídio coletivo. Registrou que «a decisão sobre a ausência de rol de substituídos, anuência de todos os trabalhadores para celebração de acordos coletivos e a quitação no dissídio coletivo, foi devidamente apreciada e fundamentada à luz do princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), sem que se possa falar em omissão. Nesse sentido restou claro os critérios usados para a manutenção da decisão em relação as diferenças salariais, com a fundamentação pertinente, após a análise da tese de cada parte, nos termos do § 2º do art. 337 do CPC . Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS. O conjunto fático probatório produzido nos autos foi no sentido de que o «Plano de Cargos e Salários adotado pela Reclamada, ao qual se encontra submetido a Reclamante, prevê avanços até um limite máximo de nível e faixa salarial, de acordo com o enquadramento de cada empregado, assim como também prevê a faixa inicial de cada cargo ali consignado e, ainda, que «Tais regras merecem ser observadas por ambas as partes, o que não restou explicitado na espécie, sob pena de desvirtuamento do próprio Plano de Cargos e Salários, ora invocado como fonte de direitos pelo obreiro . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS. O arestotranscrito éinespecíficonos termos do art. 296, I, do TST, pois não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto às premissas referentes aos requisitos formais e substanciais do PCS. Dessa forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . SÚMULA 437/TST, IV. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional decidiu a questão com base nos elementos probatórios produzidos nos autos - em sintonia com o princípio da persuasão racional (CPC, art. 371) -, os quais foram considerados suficientes para formação de seu convencimento, no sentido de que houve prestação habitual de horas extras dos trabalhadores com jornada contratual de seis horas, sem o pagamento do intervalo de uma hora, nos termos da Súmula 437/TST, IV. Em relação às parcelas vincendas, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que impede seja reconhecida a transcendência política. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 371. Violação. Valoração probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Pleito de redução dos alimentos. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. Ausência de debate da matéria na instância de origem. Súmula 282/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo definiu a pensão alimentício com esteio nas provas constantes dos autos, examinando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Agravo a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia conclusiva. Dano moral. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistem a da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos valores homologados. Matéria preclusa. Súmula 211/STJ. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ.

1 - Correta a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ a respeito do CPC/2015, art. 371, visto que não debatido pelo Tribunal de origem. Observa-se que a insurgência referente à homologação dos cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, que expressamente consignou que já se encontrava preclusa, tendo sido objeto de agravo de instrumento anterior, registrado sob o 2181955-95.2021.8.26.0000. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguradora. Legitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 371. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) . NÃO OCORRÊNCIA. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional se manifestou sobre todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, o reclamante alega que o acórdão regional é omisso ao não se deter sobre: a) a limitação da norma coletiva ao setor «ferramentaria"; b) a limitação do período de incidência da norma coletiva; c) ausência de cláusula específica de quitação no acordo coletivo vigente; e d) ausência de manifestação específica no acordo individual sobre a quitação geral, o que teria ocorrido também no TRCT. Ocorre que, pela leitura do acórdão regional, observa-se a manifestação expressa sobre todos os pontos alegados, decidindo a Corte de origem de acordo com o que dispõe as normas coletivas celebradas entre as partes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada naquilo que concerne para a solução da demanda, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido .

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a controvérsia acerca da natureza do contrato de adiantamento de câmbio, sendo que não caracteriza omissão, contradição ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

15 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA.  Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Anulação de processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I e II do CPC. Ausência de omissão. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional esclareceu que «o reclamante junta aos autos declaração de hipossuficiência (id. 6558a7b - pág. 2), na qual afirma não ter condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, observa-se que, em suas razões recurso ordinário, o demandante afirma que está desempregado e não há prova nos autos em sentido contrário. Ademais, o autor demonstra que a empresa no qual era sócio proprietário, Dotdigital Ltda, encontra-se extinta desde 16.02.2015 (id.25db5d3). Por fim, o valor recebido pelo reclamante, na rescisão do contrato de trabalho, a título de FGTS referente a mais de 20 anos de contrato de trabalho não descaracteriza a sua condição de hipossuficiente. Assim, defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais". Verifica-se que a Corte a quo enfrentou a questão trazida aos autos e externou os motivos do seu convencimento, em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz (CPC, art. 371). Conforme já esclarecido, o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Nesse contexto, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem incidência de multa.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Danos morais - Lesão de plexo braquial e fratura na clavícula decorrentes da utilização de fórceps no parto natural - Sentença que julgou a demanda improcedente - Laudo pericial apontando o nexo causal, a gravidade da lesão, mas a imprevisibilidade do evento - Irresignação da autora - Acolhimento - Responsabilidade configurada - Utilização injustificada do fórceps que causou as lesões na recém-nascida - Inexistência de informação no prontuário médico sobre qual intercorrência teria justificado a utilização do fórceps - O julgador não está vinculado ao laudo pericial vinculado - CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Elementos probatórios constante dos autos possibilitam a não adoção das conclusões periciais - Lesão aos direitos da personalidade configurada - Reparação devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu -

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO DA MACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Isso porque vigora no nosso ordenamento processual o princípio da persuasão racional, previsto no CPC, art. 371. Licenciamento da marca. Acordo de Sócios. Vínculo societário indireto da Lyfe com a apelada, de forma a atender a cláusula 18.5 do acordo de sócios. Sociedade apelada, Frutaria Express Morumbi Ltda. que é objeto da sociedade em conta de participação da qual a Lyfe Participações EIRELI é titular de 99% do capital social, do que se tem por justificada a utilização dos elementos marcários e de trade dress da autora. Improcedência do pedido inicial mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Ofensas entre morador e síndica do condomínio. Sentença parcialmente procedente, para fixar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência do Réu. Prova dos fatos tendo por base o depoimento de informante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 371 e art. 228, §1º, do CC. Valor da indenização minorado. Capacidade financeira do Requerido, gravidade da conduta e dos bens jurídicos tutelados. Idoneidade da decisão para inibir a reiteração da prática ilícita. Caráter pedagógico da indenização. Capacidade financeira do Réu. Proibição do enriquecimento sem causa. Razoabilidade e Proporcionalidade. Indenização minorada para R$ 2.300,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SETOR DE ABATE. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE, EXIGIDO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE O LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, amparado no que prelecionam os CPC, art. 371 e CPC art. 479, decidiu refutar a conclusão lançada no laudo pericial e, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia com base nos demais elementos de prova produzidos nos autos, a partir dos quais concluiu que não restou comprovado o contato permanente dos trabalhadores do setor de abate com os agentes biológicos, a impedir o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em observância ao disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Como se vê, a controvérsia foi equacionada pelo Tribunal Regional à luz de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, de modo que, para se acolher a pretensão do ora agravante, no sentido de se dar prevalência ao laudo pericial para o fim de reconhecer a existência do alegado contato permanente com o agente insalubre, necessário seria proceder ao revolvimento de fatos e provas, o que, como sabido, é vedado, nesta sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126. Decisão agravada que ora se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

O Tribunal Regional, ao destacar que a reclamada não apresentou cartões de ponto no período anterior a 20/09/2019, decidiu com amparo na Súmula 338, I, do Eg. TST, tendo salientado que a prova efetivamente produzida e valorada (CPC, art. 371) não se mostrou capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada apontada pelo reclamante. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados na revista. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «o cerne da controvérsia diz respeito, em suma, às condições de trabalho a que submetidas o autor e se suscetíveis de configurar acidente de trabalho, ou moléstia assim equiparada, e, por corolário, o dever de indenizar da ré quanto aos danos moral e material porventura sentidos pelo autor . E que, «havendo elementos probatórios nos autos suficientes ao convencimento do órgão julgador, revela-se desnecessária a produção de prova oral . 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, como registra o Tribunal Regional, «foi realizada perícia técnica nos presentes autos (ID.6f22ffa), por perito médico habilitado, que, após exame físico e análise da documentação médica acostada aos autos, confirmou que o autor foi acometida por ‘STC-Síndrome do Túnel do Carpo’ . Concluiu, assim, a Corte de origem, baseada no conjunto fático probatório dos autos, estarem presentes os requisitos necessários à responsabilização civil do empregador. Nesse contexto, consignou que, «Apesar de a aludida enfermidade ser uma doença multifatorial, restou demonstrado que a atividade profissional do autor, sem condições adequadas de ergonomia, atuou como, pelo menos, concausa para o aparecimento e agravamento do quadro clínico. Acrescentou, por fim, que « o laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, revelou-se bem fundamentado, suficiente e satisfatório, com análise dos documentos médicos levados pelo autor, histórico funcional dele e a doença adquirida, servindo, pois, como meio de prova hábil ao convencimento do órgão julgador. 3. Nesses termos, para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a tese defensiva não apresenta elementos de prova capazes de afastar as conclusões do juízo de origem, pelo que mantenho integralmente a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos . Verifica-se que a Corte Regional deferiu o uso de prova emprestada, no tocante à equiparação salarial, em razão da similitude ao caso em análise. E na decisão mantida, consta ser desnecessária a produção de prova oral, quanto à PLR, ao fundamento de que a «matéria é eminentemente documental, sendo que a prova testemunhal não é a prova idônea para comprovar esta matéria. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reformou parcialmente a sentença para «fixar a jornada de segunda a sexta das 8h às 17h; estabelecer a fruição de uma hora de intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados; e declarar que o labor em domingos e feriados, quando ocorreu, já foi compensado com folga. Doutro lado, mantém-se a sentença quanto ao labor em sábados alternados, das 8h às 13h, e quanto à folga semanal (págs. 645-646). No caso, o Tribunal Regional, diante do que fora apurado na prova oral, decidiu a controvérsia sob a ótica do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Ademais, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embora a agravante tenha alegado que houve omissão acerca de prova que aparentemente demonstra a inexistência de sobrejornada habitual, o Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório constante dos autos, constatou a existência de extrapolação habitual da jornada . Com fulcro no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), a lei não impõe ao magistrado o exame pormenorizado de cada alegação ou prova individualmente, uma vez que possui liberdade para apreciar os fatos que sejam relevantes na formação de seu convencimento, considerando todo o conjunto fático probatório dos autos, e não apenas um ou outro elemento isoladamente . Logo, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses da parte, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termos do que dispõe o CLT, art. 71, § 5º. 2. Insta demonstrar que, mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST, em virtude da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71, esta Corte continua se posicionando no sentido de que apenas será válida a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. 3. Nesse passo, evidenciada a extrapolação habitual da jornada no caso dos autos, escorreito o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada do reclamante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE AFASTADA PELO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos temas, por ausência de transcendência. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 5/2/2018, verifica-se que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência reiterada do TST, segundo a qual o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, que não é o caso dos autos. Ainda, em razão do quadro fático delineado nos autos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo se pronunciou sobre as questões abordadas pela agravante à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 371, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível infirmar as razões de decidir do Julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ, a ausência de afronta ao CPC, art. 371 e a impossibilidade de alegação de divergência com texto de súmula. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança. Seguro. Incêndio. Perda total do imóvel. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando omissão quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa; necessidade de se levar em consideração o laudo pericial com a «valoração adequada"; violação aos CPC, art. 371 e CPC art. 479; violação ao Caráter Taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS; violação aa Lei 9.961/2, art. 4º, III.000; ao art. 1º, §4º, e, I e VII, e aos arts. 10, 35-F e 35-G da Lei 9.656/98; aos arts. 421, 422 e 760 do Código Civil; omissão quanto à alegada existência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais (arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil).

34 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial.

1 - A parte sustenta que os arts. 1.022 do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Corretora. Legitimidade passiva. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem gera o afastamento da responsabilidade solidária.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Apreciação livre das provas. Convencimento do magistrado. CPC, art. 371. Questão que demanda reexame do acervo probatório e das regras contidas em contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município de São José dos Campos, com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão firmado entre as partes, ante a elevação da carga tributária incidente sobre insumo básico da operação (combustível diesel) sem a devida contabilização quando da concessão do reajuste tarifário nos anos de 2015 e 2017.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 371, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o art. 1.022 do estatuto processual. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, consignou que o autor não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela reclamada. Registrou que a ausência da juntada de alguns cartões de ponto não implica em presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, uma vez que a decisão derivou de todo o conjunto probatório, nos termos da orientação jurisprudencial 233 da SBDI-1. Esclareceu, ainda, que a prova testemunhal produzida pelas partes mostrou-se dividida, além das do autor apresentarem teses contraditórias. Dessa forma, não há falar emnegativadeprestaçãojurisdicional, mas em decisão contrária ao interesse da parte, já que a Corte Regional observou o comando dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, entregando aprestaçãojurisdicional que entendeu pertinente e manifestando-se sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que a reclamada anexou aos autos os controles individuais de frequência e cartões de pontos, os quais apresentavam horários flexíveis, intervalo intrajornada regular de 1 hora, além dos registros de horas extraordinárias em compensações. Registrou que a prova testemunhal produzida pelas partes mostrou-se dividida, além das do autor apresentarem teses contraditórias. Esclareceu que a ausência da juntada de alguns cartões de ponto não implica na presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, uma vez que a decisão derivou de todo o conjunto probatório. Concluiu, por fim, que o autor não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela reclamada e, portanto, não há falar em pagamento de horas extraordinárias. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que os cartões de pontos apresentados eram inválidos e a prova testemunhal comprovou a existência de trabalho em sobrejornada, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Desse modo, não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que a Corte de origem solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o CPC, art. 371, não se limitando às regras de distribuição do ônus da prova. De igual modo, a alegação de violação ao CLT, art. 74, § 2º e contrariedade à Súmula 338, I, não se sustenta, pois a presunção de veracidade prevista na referida súmula é relativa (iuris tantum) e não absoluta (iuris et de iure), podendo ser elidida por prova em contrário, o que, como visto, ocorreu na hipótese. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO DAS PARTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO.SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula422, I, do TST). Agravo não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar emcerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/2015, art. 371. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo quando a tese defendida demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula126do TST. Agravo a que se nega provimento .

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deve-se ressaltar, inicialmente, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que conforme se pode verificar dos excertos transcritos em recurso de revista, TODAS as questões importantes ao deslinde da controvérsia foram dirimidas, tendo sido feitos todos os esclarecimentos e registrados expressamente todos os fundamentos adotados para a formação do convencimento do julgador, na forma do CPC/2015, art. 371. Assim, há que se concluir que não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o julgador deixar de considerar qualquer prova produzida (o que não parece ser a hipótese dos autos), por entender que os demais elementos do processo foram suficientes para fundamentar a decisão. Por essa razão, constata-se que o TRT examinou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a controvérsia apresentada ao seu juízo. Nesse cenário, tendo o Regional apresentado solução judicial para o conflito, apesar de contrária ao interesse da parte, com exposição dos motivos que ensejaram a condenação, não há nulidade a ser declarada, porquanto foi ofertada a prestação jurisdicional. E, por estarem ilesos os arts. 832 da CLT, 489, § 1º e IV, do CPC e 93, IX, da CF/88, mantém-se a decisão ora agravada. Quanto ao tema principal: « fraude à execução «, o que se observa é que o apelo está desfundamentado, pois na decisão ora agravada foi negado seguimento ao recurso de revista da executada em razão de não terem sido atendidas as exigências previstas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a ré realizou a transcrição do trecho da decisão recorrida em tópico diverso. No entanto, a parte limita-se a tratar do tema de mérito no agravo de instrumento. Caberia à parte em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto no despacho agravado referente à incidência do óbice processual, o que não fez. A agravante não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, por conseguinte, de apelo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide a Súmula 422/TST, I. Assim sendo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Irreparável, pois, o despacho agravado, nego provimento ao agravo, embora por fundamento diverso, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido no aspecto.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional asseverou que, pela análise dos documentos juntados pela empresa, havia a possibilidade, mesmo que por amostragem, de se aferir se havia o correto enquadramento sindical, mormente por se tratar de pedido coletivo. Salientou que o Magistrado apresentara os motivos para a dispensa da prova técnica, não se verificando nos autos elementos capazes de demonstrar a sua necessidade. Portanto, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento de produção de novas provas, por si só, não implica o cerceamento de defesa alegado, quando os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 489), concluírem que os elementos de prova já produzidos são suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despiciendas diligências para produção de novas provas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA RECLAMADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o enquadramento sindical ocorre em face da atividade preponderante do empregador. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a improcedência total dos pedidos da inicial, não há de se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreciação livre das provas do processo. Convencimento do magistrado. CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479. Interpretação de cláusulas de instrumentos contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da persuasão racional. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame de fatos e provas e cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, « a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período «. O referido verbete e o teor do item I da Súmula 338 não são excludentes, mas, ao contrário, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meio hábil à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do CPC/2015, art. 371, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese, o Regional, ao deixar de aplicar a presunção relativa estabelecida na Súmula 338/TST, I, assim o fez por entender que esse critério mais se aproximava da realidade dos fatos e das provas produzidas nos autos. Não cabe, portanto, a esta Corte Superior reapreciar os critérios utilizados, sob pena de afronta à Súmula 126/TST, verbete sumular que evidencia a existência de obstáculo processual intransponível ao exame da matéria veiculada no recurso de revista, no qual a reclamante pretende evidenciar o desacerto da decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada . Agravo não provido.

45 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral deferida à parte autora. Registrou que foram demonstrados os critérios levados em consideração para a fixação do quantum, explicitando os valores comumente adotados pela Turma. O CF/88, art. 93, IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. Em face das alegações constantes do agravo e considerando-se a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. No aspecto, o Tribunal Regional, no julgamento do apelo ordinário, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor pago a título de indenização por danos morais, por considerar o montante elevado em relação ao comumente adotado pela Turma julgadora. Ante possível violação ao art. 5 . º, X, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu a indenização porque concluiu que o montante arbitrado pela origem em R$ 5.000,00 afigura-se elevado em relação ao comumente adotado pela Turma julgadora. Consta do acórdão que «a locomotiva [em] que o depoente trabalhava era a mesma que a do reclamante; que era antiga, sem possibilidade de uso de banheiro, pois estava quebrado; que dificilmente ficavam perto dos locais de pernoite; que normalmente estavam em locais de campo aberto; que não era possível utilizar os locais de pernoite para banheiro; que não havia fornecimento de água pela reclamada sendo que tinham que levar da própria residência . Considerando que em casos semelhantes esta Corte fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo prudente majorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

46 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONCAUSA. DOENÇA DO TRABALHO. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO AO TEMPO DA PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que, somando todas as perícias realizadas para apurar as condições físicas e de trabalho do reclamante, tanto na ação cível 1005641-11.2016.8.26.0577 e na presente ação 0010263-15.2020.5.15.0113, ao todo foram elaborados 4 laudos periciais desfavoráveis à reclamada. Consignou, ademais, que foi apurado pelo perito, no laudo técnico destes autos, que o setor MVA, onde o autor trabalhou por aproximadamente dez anos, foi desativado. Informou que, nele, o reclamante realizava algumas atividades identificadas como sendo de risco moderado para o segmento da coluna lombar. Foi acrescentado que as atividades exercidas no setor desativado foram analisadas com a ajuda de documentos, vídeos e depoimentos das partes que, de comum acordo, convergiram acerca das características consignadas no primeiro laudo pericial realizado na ação 1005641-11.2016.8.26.0577 (perícia técnica/ergonômica - perito Bruno Vinícius de Oliveira Silva), o que corrobora ainda mais o acertado indeferimento do pedido de realização de nova perícia para vistoria do local de trabalho. Com relação às outras três perícias realizadas na ação 1005641-11.2016.8.26.0577, a Corte Regional enfatizou que as funções exercidas pelo autor na empresa demandavam riscos ergonômicos para as patologias apresentadas. Nesse contexto, o Colegiado Regional concluiu que, ao contrário do alegado pela empresa, verifica-se que os laudos técnicos não são contraditórios e, sim, complementares, permitindo uma análise das condições físicas (e de trabalho) do reclamante durante o passar dos anos, porquanto apesar de asseverarem a existência de algumas atividades classificadas como de baixo risco ergonômico, concluíram no sentido de que o trabalho, embora não tenha figurado como causa direta e principal das lesões que acometeram o reclamante, atuou como concausa. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Enfatizou, por fim, que as provas constantes dos autos, desfavoráveis à reclamada, não foram infirmadas por contraprova, de sorte que não merece reparo a r. sentença que reconheceu a existência do nexo entre as lesões e o trabalho. Desse modo, não há cerceamento do direito de defesa com o indeferimento de produção de novo laudo pericial quando a perícia técnica produzida, no caso 4 laudos técnicos, convergem no mesmo sentido acerca da concausa das patologias do autor com o trabalho desenvolvido para a reclamada, fornecendo elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, tendo sido baseada nos exames e documentos colacionados aos autos. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO. I. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o acórdão proferido na ação acidentária, juntado por ocasião do recurso ordinário do Autor, caracteriza documento novo. A respeito dessa circunstância, documento novo, não há contestação da ora Embargante. A controvérsia é, na verdade, sobre o valor que se deu à referida peça. II. Inexiste na hipótese ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque a Reclamada teve vista do documento ao ser intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. III. A conclusão do Tribunal Regional foi de que uma vez reconhecido o nexo técnico epidemiológico na ação acidentária - fato devidamente comprovado -, tal elemento deveria ser avaliado com o conjunto das demais circunstâncias destes autos. Tal procedimento é espelho do que determina o CPC/2015, art. 371: o juiz apreciará livremente a prova constante dos autos. Logo, não há nenhuma irregularidade, tampouco ofensa ao CPC/2015, art. 372. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem alteração do julgado.

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre o direito do reclamante, que trabalha como motorista de ônibus urbano em Manaus-AM, ao pagamento de adicional de insalubridade pelo trabalho mediante exposição ao calor excessivo, a despeito de a prova pericial ter concluído pela ausência de insalubridade. Com efeito, o juiz não está adstrito ao enquadramento dado pelo perito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos e fatos provados nos autos, tendo em vista o princípio da persuasão racional, insculpido nos CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479. Nesse contexto, a instância regional revela-se soberana quanto à análise e valoração do contexto instrutório dos autos (Súmula 126/TST). 2. Na hipótese, ao analisar o pleito autoral em relação ao adicional de insalubridade pelo trabalho mediante exposição ao calor excessivo, o Juízo de origem, após detida análise das provas dos autos, consignou que «a perícia apresentada possui características que afastam a plausibilidade de sua conclusão com relação ao agente físico calor, quando se analisa detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro, na Reclamada, bem como, as condições em que foram realizadas as medições, que não condizem com as situações experimentadas pelo Reclamante em seu labor diário". Ainda, registrou a Corte Regional que, «diante de todas as provas colacionadas aos autos, conclui-se que o Reclamante exercia atividade que o expunha ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, pelo que faz jus à percepção do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, no sentido de que «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE". Referendando tal entendimento, em casos semelhantes, envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já se pronunciou no sentido de ser devido o benefício ao motorista de ônibus. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. MOTORISTA DE COLETIVO URBANO POR 15 ANOS. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O Tribunal Regional entendeu « pela possibilidade de se reconhecer a existência de concausa na moléstia acometidas pelo reclamante, considerando as disposições do Decreto no 6.042/2007, pertinente à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) «, e consignou que « existe nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia aventada pelo trabalhador (hérnia de disco na coluna cervical) e a atividade desenvolvida pela ré, que se trata de empresa de transporte coletivo urbano, portanto cumpria à reclamada demonstrar o adequado respeito à prevenção ergonômica, em razão do dever da empresa de garantir um ambiente de trabalho seguro, ônus do qual não se desincumbiu «. Concluiu-se, na decisão a quo, que « a existência de nexo concausal entre a patologia do reclamante (hérnia de disco na coluna cervical) e as atividades desempenhadas na reclamada «; e que, « não demonstradas medidas eficazes com a correta ergonomia no local de trabalho, entendo cabível a responsabilização da reclamada pelos danos experimentados pelo reclamante «. Registra-se que, conforme se extrai do disposto no art. 479 c/c o CPC, art. 371, o Juiz não está adstrito aos termos do laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, decidir contrariamente às conclusões do respectivo laudo, hipótese que se observa na demanda. Ademais, é possível inferir do acórdão recorrido que a ré não logrou demonstrar o adequado respeito à prevenção ergonômica, em inobservância ao dever da empresa de garantir um ambiente de trabalho seguro, ônus que lhe competia. Conforme se observa, a Corte regional concluiu pela presença dos elementos que comprovam a existência do dano, do nexo concausal e da conduta culposa da recorrente no agravamento da doença ocupacional. Dessa forma, ao contrário do defendido pela reclamada, ficou demonstrada, na decisão regional, a presença de todos os elementos necessários a configurar sua conduta culposa, além do evidente dano sofrido pelo reclamante e do nexo concausal, visto que o agravamento das lesões sofridas pelo autor decorreram da prestação de serviços à empregadora. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração da matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, de acordo com o que dispõe a Súmula 126/TST . Agravo desprovido.... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DOMÉSTICO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO ABSOLUTO A NÃO ESCRAVIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO FAMILIAR. VÍNCULO DE EMPREGO VERSUS TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGO À DE ESCRAVO - CONFISSÃO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não há falar em omissão quanto ao exame da alegada confissão real da trabalhadora, visto que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « o TRT não passou ao largo da alegada confissão da obreira, ponderando, contudo, que, Independentemente de a obreira ter confessado em audiência que residiu sozinha em imóvel da corré Sonia (pelo que se infere a partir de 2011 até 2017), a prova dos autos deixa indene de dúvidas que, Neide prestou serviços como empregada doméstica, inicialmente à corré Sônia, mas estendendo-se aos demais réus, ao longo de todo o período reconhecido pela sentença, restando afastada a alegação de comodato de imóvel em prol da trabalhadora «. Diante desse quadro fático, de inviável reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula/TST 126), este Colegiado concluiu que, « não há dúvida de que a trabalhadora prestou serviço em condição análoga à de escravo, com restrição da liberdade e em situação degradante e aviltante à dignidade humana, privada de salários e das mínimas condições de higiene, saúde e alimentação « e que tal « Situação que perdurou ao longo de todo o período apurado, e não somente depois do ano de 2017, como alegado no recurso «. Na sequencia, enfrentando expressamente à alegada confissão, a Turma pontuou que « não prospera a tese de que a suposta confissão da obreira afastou a situação análoga à de escravidão e, por consequência a alegação de ofensa ao art. 390, §2º, do CPC «, « Isso porque, o Tribunal Regional, ao firmar convicção quanto aos fatos, sopesou todos os depoimentos para concluir que trabalhadora esteve submetida à situação degradante e indigna de trabalho «, destacando que « o Tribunal Regional decidiu em consonância com o que prescreve o CLT, art. 765, cujo teor estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CPC, art. 371. Tampouco há falar em contradição, pois diz-se contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, isto é, quando as partes que a integram (ementa, fundamentação e conclusão) revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, do acórdão embargado extrai-se claramente o fundamento pelo qual « o reconhecimento do vínculo de emprego não exclui o enquadramento do trabalho escravo contemporâneo «. No que se refere à prescrição apontada - tema central do acórdão -, verifica-se que esta 2ª Turma apresentou extensa fundamentação para afastar a incidência da prescrição trabalhista na espécie, mormente porque o trabalhador, submetido à condição análogo à de escravo, privado da sua liberdade e sujeito a todo tipo de violência física e moral, não tem condições de acessar o Poder Judiciário em igualdade de condições aos demais empregados com vínculo de emprego formal. N o que tange ao valor da indenização por dano moral individual, ficaram consignados os critérios de fixação da quantia indenizatória, os quais devem partir dos elementos consagrados na doutrina e na jurisprudência, sobretudo a extensão do dano, o grau de culpa dos autores, a condição da vítima e a capacidade financeira dos réus. Portanto, não se vislumbra o alegado vício na fundamentação do acórdão turmário. E nem se diga que este Colegiado ignorou a capacidade econômica dos réus, haja vista que tal circunstância serviu de base para redução do montante fixado a título de dano moral coletivo. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)