CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 438 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da aplicação de ordem reiterada de bloqueio de valores de titularidade da executada. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Modalidade «teimosinha". Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Pesquisas que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud - Precedentes do TJ-SP - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. INFOJUD-DOI. PROVIMENTO.

Agravante busca a satisfação de crédito mediante a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs) dos devedores pelo sistema InfoJud, após tentativas infrutíferas de localizar bens do executado. A execução se desenvolve no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A requisição de informações via INFOJUD-DOI é autorizada pelo CPC, art. 438, pertinente para identificar bens não registrados em cartórios locais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da parte exequente. Admissibilidade. Determinação da pesquisa pelo Juízo que se justifica nas hipóteses em que há dificuldades para obtenção das informações necessárias diretamente pela parte credora (CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 438, I), o que se verifica no caso. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) -

Intuito de obter informações a respeito da existência de escrituras e procurações lavradas em nome do executado, ora agravado - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I e arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça - Medida que visa dar efetividade ao processo - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o seu pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I, não podendo ser indeferida, mediante a suposição de que será inócua - Medida que visa à obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada pertencentes às executadas, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência de credor contra o indeferimento de expedição de ofícios à SUSEP e ao RENAGRO. Admissibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CNSEG. Inconformismo. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução que se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Pedido de expedição de ofício à Caixa Vida e Previdência S/A que não foi postulado em primeiro grau e, por isso, não pode ser conhecido, sob pena de incorrer em supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Teimosinha. Pesquisa Sisbajud. Indeferimento. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Inconformismo da credora. Execução que se realiza no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Requisição autorizada nos termos do CPC, art. 438. Sigilo de informações. Lei Complementar 105/2001. Pesquisa, no entanto, possível para aferição de possível bloqueio ou penhora. Decisão reformada para autorizar a requisição de informações junto à SUSEP, por ofício, para posterior análise sobre possibilidade de constrição. Recurso provido, com observação, nos termos da fundamentação

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP

e CNSEG - Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios ao SEFAZ-SP e de pesquisa de bens e ativos utilizando o sistema INFOJUD. Inconformismo. INFOJUD. Previsão legal para a medida pleiteada. CPC, art. 438. SEFAZ. Medida que traz quebra do sigilo bancário. Excepcionalidade. Hipótese não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil para obtenção da certidão de casamento da executada com o Sr. Luis Antonio Perini. Inconformismo. Exequente que pretende obter informação sobre o regime de bens adotado pela sócia da empresa executada. CPC, art. 438, dispõe que o juiz requisitará (imperativo) às repartições públicas certidões necessárias à prova das alegações das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Agravante beneficiário da gratuidade judiciária. art. 98, §1º, IX, do CPC. Benefício que abrange a obtenção de certidões necessárias ao prosseguimento da execução. Possibilidade de expedição de ofício para informações reconhecida. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis e imissão de posse - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios, impondo à própria interessada a obtenção das matrículas atualizadas - É inequívoco que compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, mas é devida a requisição pelo juiz às repartições públicas quando, justificadamente, o interessado não puder obtê-las, ou ser-lhe extremamente oneroso ou difícil, por sua condição e estado, como se apresenta no caso de beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 438, I - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofício à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisa CENSEC. Inconformismo. Busca sobre escrituras públicas pelo módulo CEP - CENSEC. Inteligência do CPC, art. 438. Possibilidade. Obtenção de informações que depende de intervenção do judiciário ou outros órgãos públicos. Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelos executados, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do Sistema INFOJUD e determinou a suspensão dos autos, nos termos do CPC, art. 921, III. Inconformismo. Previsão legal para a medida pleiteada, sem limitação de número de realizações. CPC, art. 438. Transcurso de tempo razoável desde a última utilização de referido sistema. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP

e CNSEG - Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP

e CNSEG - Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de prescrição de crédito de IPTU dos exercícios de 1999 a 2007 - Decisão agravada indeferiu inversão do ônus probatório - Pedido de obtenção de informações em poder da Administração não depende de inversão de ônus probatório - Aplicação do CPC, art. 438, I - Cálculo de eventual saldo a cargo do próprio agravante ou de perito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não admitido. Comunicação ao juízo da ação coletiva da pretensão de execução individual. Providência que incumbe à parte, não ao juízo. Ausência de impedimento ou extrema dificuldade para fazê-lo. CPC, art. 434 e CPC, art. 438, I. Hipótese que não implica negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofícios - Inteligência do CPC, art. 438, I - Ofício à PREVIC - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVID... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu a consulta através do sistema RENAJUD por ser informação pública a ser obtida pelo interessado - Inconformismo - Acolhimento - Exequente que busca há 20 anos a solvência do crédito - Recalcitrância da parte executada que vem inviabilizando o pagamento - Constrição de ativos com ínfimo sucesso - Pedido legítimo, com amparo no CPC, art. 438 - Não se trata de simples pesquisa junto ao DETRAN, mas sim de efetiva e rápida constrição de eventuais veículos em nome do devedor - A pesquisa por bens passíveis de constrição viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição - Precedentes - Decisão revogada - Agravo provido.

29 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e de benefícios. Adcional por tempo de serviço. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. CPC/2015, art. 489. Violação não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução de sentença, objetivando o cumprimento de título de ação coletiva ajuizada por SINDSAÚDE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando-a quanto ao cumprimento da obrigação de pagar por parte da parte executada, e determinando o prosseguimento da execução em relação à outra autora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Light serviços de eletricidade S/A. Morte de filho menor por eletrocussão. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de nova perícia. CPC, art. 437 e CPC, art. 438. Não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Precedentes. § 4º do CDC, art. 14. Ausência de comando normativo apto a alterar os fundamentos do acórdão recorrido. Norma dissociada do que restou estabelecido no decisum. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.

«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (grifos acrescidos).... (Continua)

33 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando no laudo parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, especialmente quando confrontado com outros elementos de convicção constantes nos autos, conclui-se que a perícia realizada permitiu formar o convencimento do julgador, não se justificando a substituição do perito ou a realização de nova perícia.... (Continua)

34 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no CPC/1973, art. 438. Ademais, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 138, III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o convencimento do d. juiz sentenciante está assente em prova técnica robusta, não havendo motivos plausíveis que justifiquem a sua nulidade, determinando-se a realização de nova perícia.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Violação ao CPC/1973, art. 438. Teses sem prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

36 - TRT3 Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia. Não configuração.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando o laudo técnico constante dos autos não apresenta qualquer vício, tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, que analisou atentamente todos os fatos e circunstâncias do caso concreto, expondo as razões de sua conclusão de forma clara e fundamentada. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pela inexistência dos pressupostos para a repetição da prova, previstos nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438.... (Continua)

37 - TRT3 Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (CLT, art. 765), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (CPC, art. 130), de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação daquela já elaborada, estando a matéria suficientemente esclarecida e sendo desnecessário corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (CPC, art. 437 e CPC/1973, art. 438).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TRT3 Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

«Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário. Ao contrário do que a r. sentença recorrida supôs ser possível - a elisão da prova técnica pelos depoimentos pessoais das partes e de testemunhas - isso não é juridicamente possível, ainda que as partes e as testemunhas tivessem habilitação profissional na mesma área de conhecimento do perito oficial. Do ponto de vista do devido processo legal só uma segunda perícia poderia corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira perícia (CPC, art. 438).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorrentes do acidente aéreo, em 15 de julho de 1994. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Violação aos CPC, art. 438 e CPC art. 535 não configurada. Possibilidade de incidência de imposto de renda sobre os valores referentes à aposentadoria complementar móvel vitalícia (acmv), tendo em vista sua natureza remuneratória. Precedentes. EREsp. 770.023/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 22.11.2010; REsp. 1.196.551/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.09.2010; EREsp. 438.309/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20.04.2010; REsp. 740.287/MG, rel. Min. Eliana calmon, DJE 07.12.2009. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, conforme o CTN, art. 43 (EResp. 770.023/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Dje 22.11.2010). ... (Continua)

42 - TRT3 Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine ao perito esclarecer os pontos obscuros ou contraditórios do laudo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. (REsponsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento). Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade, ou erro material nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Prova. Se a controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura aposta em alteração de contrato social, o juiz pode, após a conclusão da perícia, e não havendo o requerimento de outras provas, julgar a causa desde logo. CPC/1973, art. 329. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 331. CPC/1973, art. 436. CPC/1973, art. 437. CPC/1973, art. 438. CPC/2015, art. 479. CPC/2015, art. 480. CPC/2015, art. 355. Recurso especial não conhecido.

45 - STJ Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC/1973, art. 437,CPC/1973, art. 438 e CPC/1973, art. 439.

«Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia.... (Continua)

46 - STJ Interdição. Prodigalidade. Motivação. CPC/1973, art. 438,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 1.180.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 438,CPC/1973). Assim é que, indicados os motivos que formaram o convencimento a respeito da prodigalidade determinante da interdição, não há cogitar de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 131. Perfeitamente dispensável, no caso, referir a anomalia psíquica, mostrando-se suficiente a indicação dos fatos que revelam o comprometimento da capacidade de administrar o patrimônio. A prodigalidade é uma situação que tem mais a ver com a objetividade de um comportamento na administração do patrimônio do que com o subjetivismo da insanidade mental invalidante da capacidade para os atos da vida civil. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 1.180 não configurada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)