1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS 0023332- 59.2015.8.05.0000... ()
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2 - TJSP 1-)
Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Acordo de colaboração premiada. Licitação. Associação criminosa e crimes licitatórios. Acesso do indivíduo delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º, §7º e §13.. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea. Denúncia já recebida. Recurso especial. Recurso do Ministério Público federal não provido. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º.
O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboraç ão recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo estendeu os efeitos da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido, por entender que, «assim como ocorreu em relação ao paciente Henrique Chueke, a autoria delitiva do requerente Wander Bergman Vianna foi construída unicamente com base nas palavras dos colaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração (fls. 849). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «As telas do sistema BankDrop retratam as operações listadas pelo MPF, mas se referem aos doleiros por elas responsáveis unicamente pelo codinome utilizado (KALUF), sem qualquer menção aos seus verdadeiros nomes. O mesmo ocorre com as telas do sistema ST, onde o saldo de cada doleiro junto à suposta organização criminosa é contabilizado tendo os codinomes em referência. Dessa forma, com exceção da palavra dos colaboradores premiados, a denúncia não traz elementos seguros que indiquem que o codinome KALUF se refere ao requerente Wander Bergman Vianna (fl. 849). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboração recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido por entender que a denúncia não apresentou «elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente Henrique Jose Chueke e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST (KALUF) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret, Cláudio Barboza e Edward Gaede Penn (fls. 1.135-1.136). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «justamente por também ser colaborador premiado, Edward Gaede Penn não pode corroborar as palavras de outros colaboradores premiados, conforme a jurisprudência do e. STF (fl. 1.137).... ()
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7 - STJ Processual penal. Colaboração premiada. Sanções premiais atípicas. Recolhimento domiciliar imediato, após a homologação do acordo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboração recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao agravado, por entender que a denúncia não apresentou «elementos de corroboração de autoria, já que a vinculação entre o paciente C M e o codinome usado nos sistemas BankDrop e ST (MONZA) é feita exclusivamente com base em depoimentos prestados pelos colaboradores premiados Vinícius Claret e Cláudio Barboza (fls. 1.766). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «do rol de vinte e duas testemunhas apresentadas pelo MPF, vinte são colaboradores premiados e, justamente por isso, incapazes de corroborar a narrativa dos também colaboradores Vinícius Claret e Cláudio Barboza (fls. 1.771-1.772). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 3º-A, 4º, caput, § 4º, § 5º e § 7º, ambos da Lei 12.850/2013. Homicídio, tráfico de drogas e organização criminosa. Acordo de colaboração premiada rejeitado pelas instâncias de origem. Propostas. De limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes; de suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; e de desistência do direito de apresentação de recursos. Natureza de negócio jurídico que se submete ao regular juízo de legalidade. Jurisprudência do STJ. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Consta do combatido aresto que a decisão proferida na origem deve ser mantida, pois o acordo apresenta: a) cláusulas com limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes, à míngua de qualquer disposição legal; b) suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; c) desistência ao direito de apresentação de recursos. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Operação faroeste. Acordo de colaboração premiada. Vazamento ilegal. Instauração de inquérito para apurar os fatos. Ciência da defesa. Anuência com os termos do ajuste por ocasião da audiência de homologação. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pela agravante. Ausência de provas da quebra da confidencialidade do acordo pelo Ministério Público federal e pelo poder judiciário. Impossibilidade de rescisão.
1 - Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário. ... ()
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11 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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12 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se do autos que a Corte de origem consignou que «consta da denúncia de fls. 3281/3539 e dos documentos acostados aos autos, que as delações premiadas não são as únicas provas existentes, não havendo como desconsiderá-las ou afastá-las (fl. 1.177). Desse modo, não há que se falar em ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Diz a Lei 11.343/2006, art. 41 que «O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Na interpretação do referido dispositivo legal, dois pontos geram especial controvérsia: a) o conceito de «produto do crime e b) a cumulatividade ou a alternatividade dos requisitos legais. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Acordo de colaboração premiada. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Alegação de mero vício formal. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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16 - STJ Processual penal. Acordo de colaboração premiada. Ilegitimidade ativa do delatado para impugnar o negócio jurídico. Alegação de mero vício formal. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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17 - STJ Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Formação de quadrilha. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ameaça e obstrução à justiça. Destrancamento de ação penal. Denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados. Ausência de justa causa. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação «Câmbio, Desligo, tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em petição criminal autuada para acompanhar o cumprimento, pelo colaborador, da cláusula financeira do acordo de colaboração. Pedido visando à revisão do acordo de colaboração sob os fundamentos de que a eficácia da colaboração foi superior à prevista inicialmente e de que houve a deterioração da situação financeira do colaborador. Revisão que está sujeita ao «consenso entre as partes.» (STF, Agr PET 6564/STF; Agr PET 5245). Consequente impossibilidade de revisão pelo poder judiciário. Requerimento de redução da pena ou de concessão do perdão judicial. Competência do juízo ou tribunal prolator da sentença condenatória. «o juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11, dá-se por ocasião da prolação da sentença». (STF, QO PET Acórdão/STF; HC Acórdão/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
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21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em delação premiada e em outros elementos. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido já analisado. Medidas cautelares. Pleito de revogação. Supressão de instância. Pleito não analisado pela corte a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a denúncia está assentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como no Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0702.17.004423-5, que, por sua vez, é instruído com cópias dos autos do Inquérito Policial 702.17.029099-4, além de outros elementos colhidos durante a investigação. ... ()
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22 - STJ Acordo de Colaboração Premiada - ACP. Habeas corpus. Organização criminosa. Agente colaborador. Vítima colaboradora. Impossibilidade. Busca e apreensão. Fundamento apenas no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Coréu. Extensão aos corréus. CPP, art. 580. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e § 16.
A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º, II). Descabimento. Inexistência de eficácia nas declarações do agravante. Tese de latrocínio devidamente desvendada pela polícia. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Limites. Fixação de sanções penais atípicas. Cabimento.
1 - O combate à moderna criminalidade organizada, em razão de suas características - em especial, o alto poder de intimidação por meio da lei do silêncio (omertà das organizações mafiosas) e a cultura da supressão de provas -, requer a adoção de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante do respectivo acordo, não condicionada a um eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - A interpretação dada pelo agravante não condiz com os termos dos acordos firmados, notadamente ante a inexistência de condição relativa a eventual descumprimento para a exequibilidade das penas de multa acordadas, que, pelo contrário, foram expressamente previstas. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.
1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls. 441/442). ... ()
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27 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Roubos qualificados. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaborações premiadas. Órgão incompetente. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia das denúncias. Falta de justa causa. Embasamento único no conteúdo das delações. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária. Provimento total do recurso ordinário. Pretensão inviável de ser satisfeita. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, não se observou a apontada ofensa ao Princípio do Promotor Natural, tendo havido expressa anuência da Promotora de Justiça Natural, inclusive com designação do GAECO/UDI para a apuração dos fatos, por meio de publicação no DOE-MP/MG. ... ()
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28 - STJ Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) . Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013) . Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580
Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Celebração por pessoa jurídica. Incapacidade. Ausência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. ... ()
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29 - STJ Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14.
1 - Na causa principal - oriunda de investigação iniciada originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - apura-se se eventualmente existiu organização hierarquicamente estabelecida no Juízo de Direito da 11ª ... ()
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30 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Alegação violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há prequestionamento da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao CPP, art. 619, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em ação penal. Alegação de contradição. Não ocorrência, no caso. Alegação de ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II, na redação dada pela Lei 13.954/2019. Improcedência.
1. «A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo». (STF, AR 1535-ED/SP/STF). Hipótese em que inexiste contradição «entre [as] proposições do próprio julgado» (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ) ou entre «a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada». (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.
1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... ()
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33 - STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Superveniência de prolação da sentença. Acordo de colaboração premiada. Revogação. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da paridade de armas. Decreto 678/1992, art. 8º, item 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Operação lava jato. Competência, por prevenção, do juízo de origem. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Revolvimento fático probatório. Súmula 706/STF e Súmula 7/STJ. Participação dos membros do parquet em acordos de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Prática de mecanismos dissimulatórios. Tipicidade reconhecida. Concurso formal de crimes com o delito de corrupção passiva. Impossibilidade. Reciclagem de ativos. Modus operandi que não desborda as elementares típicas. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Impossibilidade. Penas readequadas. CP, art. 61, II, b. Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Participação de somenos importância. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. CP, art. 317, § 1º. Demonstração dos requisitos. Afastamento da moldura fática descrita no acórdão. Limites cognitivos do recurso especial. Pena de multa. CP, art. 33, § 4º. Competência para fixação de requisitos para progressão de regime. Preclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não conhecimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), falsidade ideológica e corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Precedentes. Pretensão de trancamento de ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia. Informações do colaborador não foram sucedidas de investigação policial ou do Ministério Público. Insuficiência para evidenciar a justa causa para iniciar ação penal, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. Parecer pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Não subsiste a alegação de inépcia da denúncia quanto à acusação de corrupção, pois a conduta delitiva foi devidamente individualizada na denúncia, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia amparada em elementos a corroborar as declarações dos colaboradores. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Colaboração premiada. Outros elementos de convicção. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que os elementos de convicção que instruíram a denúncia decorreram, inicialmente, dos autos das colaborações premiadas, mas não se encontram isolados nos autos. A peça acusatória também têm sustentáculo em elementos de prova oriundos do Procedimento Investigativo Criminal MPMG 0702.17.004416-9, ficando, portanto, afastada a alegação de ofensa ao disposto na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Não cabimento Súmula 13/STJ. 2. Precedente do STF indicado no agravo. Impossibilidade de complementação do recurso especial. Preclusão consumativa. 3. Dissídio não demonstrado de forma adequada. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Sentença fundamentada apenas na palavra do colaborador. Não ocorrência. Existência de outras provas. 5. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Situação não verificada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 59. Pedido de aplicação da fração de 1/8. Pleito que se revela prejudicial. 7. Pleito de redução da causa de aumento. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Embora a agravante afirme que a hipótese dos autos não atrai o ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Interrogatório do réu colaborador antes das testemunhas de defesa. Vedação legal para que réu atue como assistente de acusação. Ofensa à ordem legal de produção de prova testemunhal. Possibilidade de produção de novas provas ao final da instrução processual. Ausência de nulidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa. ... ()
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45 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Pleito de absolvição. Depoimentos dos colaboradores. Suposta ausência de prova de corroboração. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.
1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posições privilegiadas" em procedimentos licitatórios que seriam realizados no Município de São Carlos/SP. Fatos que não estão relacionados à PETROBRÁS e sem conexão ao REsp Acórdão/STJ. Conexão e prevenção afastadas. ... ()
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48 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação apagão. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Organização criminosa. Diligências de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à defesa da totalidade dos materiais localizados. Nulidade configurada. Recurso provido. Súmula Vinculante 14/STF. CPP, art. 231. CPP, art. 402. CPP, art. 563. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º.
1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.
1 - Ação penal em que se imputa a Governador de Estado a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Busca e apreensão. Alegada ausência de contemporaneidade. CPP, art. 315, § 1º. Não aplicação. Localização topográfica no CPP. 3 - Instituto que diz respeito a medidas cautelares pessoais. Contemporaneidade do periculum libertatis. 4 - Busca e apreensão. Medida cautelar real. Meio de obtenção de prova. Requisitos próprios. Desnecessidade de contemporaneidade. 5 - Lapso entre fatos e colheita de provas. Possibilidade de desaparecimento de vestígios. Situação benéfica ao réu. 6. Exigência de contemporaneidade. Inviabilização de investigações. Prática criminosa que ocorre, em regra, na clandestinidade. 7. Prazo para produção de provas. Lapso prescricional. 8. Decreto de busca e apreensão. Fundamento apenas em declarações de colaboradores. Inidoneidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. 9. Fundamentação inidônea. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Decreto nulo. 10 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a busca e apreensão.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
