TJSP - Diário da Justiça: 28/01/2025

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros não abusivos. Tarifa de Avaliação de Veículo e Tarifa de Registro. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Juntada de Termo de Avaliação de Serviço. Inexistência de prova do desembolso de quantia a terceiro. Afastamento. Tarifa de registro. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada, conforme r. sentença.  Repetição de indébito de forma simples. Afastamento da tarifa de avaliação de veículo, da tarifa de registro e do prêmio de seguro, que têm como consequência a redução do CET e a diminuição do valor devido a título de IOF. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Previsão expressa em contrato, com a contratação de taxa de juros de 3,00% ao mês, o que respeita a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 92 de 28/12/2017, em seu art. 16, III, vigente à data da adesão ao contrato 27/07/2018. Juros cobrados nas faturas que extrapolam a limitação legal prevista, vigente à época do contrato. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada «encarg financ faturados, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Apuração do devido em liquidação. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor. Autor trouxe pedido subsidiário na petição inicial de cancelamento do contrato, não enfrentado na r. sentença, e que ora é renovado em seu recurso. Possibilidade de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária do autor. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que houve contratação de pacote de serviços e produtos. Pacote de serviços meramente formalizado na adesão, sem indicação de serviços a ser considerado à correntista. Conta salário. Reserva da autora, apenas, ao saque automático de seu benefício previdenciário. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo não formalizado. Descontos indevidos. Restituição em dobro em relação aos descontos de tarifas e do empréstimo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença improcedência. Insurgência do requerente. Financiamento de veículo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Abusividade na cobrança por serviço não comprovado. Juros moratórios. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 e da Súmula 379/STJ. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios. Restabelecimento do status quo ante com a restituição do indébito de forma simples. Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Descabimento. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos improvidos

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Seguro saúde. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Questão ainda não debatida na origem. Evidente perigo de supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Informação de que o paciente responde a outros processos por crimes da mesma natureza. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de se garantir a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Verossimilhança nas alegações da agravante. Suspensão da exigibilidade das cobranças provenientes do débito aqui discutido até ulterior decisão, sob pena de pagamento de multa. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Não cabimento. Pessoa jurídica. Incremento da atividade negocial. Autora que celebrou com a requerida diversos contratos de renegociação, comprovando nos autos a cobrança indevida de tarifa denominada «pacote empresas recebíveis, que compôs a renegociação. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, deixando de trazer aos autos o lastro contratual para cobrança da sobredita tarifa, bem como a composição dos instrumentos contratuais com discriminação de valores. Declaração de inexigibilidade das cobranças das tarifas que é de rigor. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cancelamento de conta. Possibilidade. Conta que se manteve aberta para cobrança do débito por via de boletos relacionados às tarifas aqui reconhecidas indevidas. Ré que se entender credora de algum débito de outra ordem, deve ir à via própria ou exercitar cobrança extrajudicial, à medida que não opôs reconvenção. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da tutela. Inconformismo da autora. Cobrança de multa por rescisão. Alegação de que houve migração e não nova contratação, com rescisão. Conjunto probatório existente que denota proposta de migração de serviços. Manutenção de dois serviços iguais que justificaria o encerramento de um deles. Dúvida razoável sobre existência de culpa da autora. Fatos que, no entanto, devem ser esclarecidos. Indícios de protesto de dívida ou de restrição cadastral iminente. Inexistência. Ré que não ingressou, ainda, nos autos. Tutela que pode ser reapreciada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

16 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furtos em continuidade delitiva contra estabelecimentos comerciais distintos e durante o repouso noturno. Ausência de ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva. Paciente reincidente, com condenações definitivas por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 310, §2º, do CPP. Minudências que afastam, em princípio, o caráter insignificante do comportamento. Ordem denegada

17 - TJSP Apelação Criminal. Roubo: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Postulação de ver afastadas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Rejeição. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes é desnecessária a apreensão da arma de fogo. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Descabimento. Circunstâncias mais gravosas do delito, que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pretensão de um regime inicial mais brando. Inviabilidade. Violência e grave ameaça. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração apresentada que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração específica para o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do executado. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Admitida a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos do disposto no CPC, art. 537, § 3º, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do apelado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estipulou multa por descumprimento da obrigação. Intimação nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, que tornou superada a Súmula 410/Colendo STJ. Teto do valor dos astreintes. Valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Inteligência do CCB, art. 412. Incidência da multa deverá ser limitada ao valor atribuído à causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem, nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo trienal. Aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e Lei 10.931/2004, art. 44. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem, nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Direito à informação respeitado. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Assinaturas não impugnadas. Ausência de anuência da autora quanto à contratação dos empréstimos cobrados. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Banco que não comprovou a ciência inequívoca quanto aos termos contratuais. Assinaturas apostas em «tablet em branco. Ao menos setenta casos semelhantes na Comarca de Socorro. Investigação criminal em andamento. Possível envolvimento de funcionária da agência na fraude. Empréstimos que consumiram a integralidade do benefício previdenciário percebido pela autora. Meses sem auferir a sua única fonte de renda. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Antonio Carlos foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra o Delegado Carlos Henrique Cotait, imputando-lhe crime do qual sabia ser inocente. A defesa alegou insuficiência de provas e atipicidade de conduta. O Ministério Público recorreu pedindo a condenação dos coacusados Luciano e Marlon, que foram absolvidos por insuficiência de provas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória c.c indenizatória. Negativações indevidas. Sentença de procedência. Insurgências. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas que permitem a inversão do ônus da prova do VIII do CDC, art. 6º. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Juntada de documentos referentes aos débitos negativados somente em sede de apelação, o que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". «Quantum que deve ser mantido no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem. Não alegação de abusividade na petição inicial. Preclusão. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência - Taxa de juros remuneratórios - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média - Taxa aplicada «in casu que é ligeiramente superior à média praticada para o mesmo tipo de contratação à época - Inexiste abusividade na taxa de juros praticada - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelo contrato de consórcio, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados excluídos, o que ocorrer primeiro, deduzida apenas a taxa de administração, relativa ao período em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão, bem como da taxa de adesão e seguro. Insurgência da ré. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido.

31 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

32 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada. Sentença de improcedência. recurso não provido.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o afastamento da condenação. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito e pedido de substituição do expert - O CPC/2015, art. 1.015 apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos de perícia - A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), porque o caso ora telado não apresenta a urgência necessária para sua aplicação, na medida em que o inconformismo da agravante pode ser suscitado em preliminar de eventual apelação ou mesmo em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015) - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - «Custas de cancelamento do processo - Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Inteligência do Enunciado 12 - Condenação da patrona da autora nas custas e despesas processuais que deve ser afastada - Ausência de permissivo legal - Apuração do comportamento ético do advogado inscrito na OAB é de competência exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina - Lei 8.906/94, art. 70 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Contrato de cartão de crédito consignado. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Contrato bancário firmado por incapaz. Ausência de averbação da interdição no Registro Civil que inviabiliza a oposição da nulidade do negócio contra o credor de boa-fé, que desconhecia o fato. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Demanda ajuizada após 3 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Pedido subsidiário de revisão da taxa de juros remuneratórios. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Banco réu que não trouxe aos autos qualquer comprovante acerca da contratação. Tela sistêmica que é insuficiente para comprovar a existência da dívida. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Compensação com o valor disponibilizado na conta da autora. Impossibilidade. Ausência de provas da disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Regime fechado devido - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

40 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de Câncer Maligno Cerebral. Prescrição do medicamento «Bevacizumabe". Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label. Prescrição de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento do paciente, que é o detentor do conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Danos morais não caracterizados. Recusa resultante de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LER/DORT. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente feito por segurado que alega ter desenvolvido doenças nos membros superiores em razão das condições adversas do trabalho (DORT). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portador de asma grave alérgica e eosinofilica - Fornecimento de medicamento não incorporado - Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF - Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento, não é superior a 210 salários-mínimos - Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos na sua integralidade, como se retira dos documentos juntados - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO.

Vanessa foi condenada a 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por integrar organização criminosa, associação para o tráfico e sequestro. A pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias em recurso. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao fornecimento de energia elétrica, mediante instalação de equipamentos a tanto necessários, com arbitramento de astreintes - Multa diária devida para o caso de a Administração Pública retardar-se na informação e também para a hipótese de retardamento injustificado para cumprimento da tutela concedida - Limite temporal à imposição da multa que não se justifica, por conspirar contra o propósito das astreintes - Matéria relativa à existência de responsabilidade do Município na implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica em núcleo urbano que sequer foi debatida na origem, tampouco decidida na decisão agravada - Na parte conhecida, recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Supressão Inexpressiva de verba Alimentar em razão de descontos modestos- Danos morais não configurados - Ademais, montante elevado disponibilizado em contrapartida - - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Descabimento. Corte de energia elétrica que se deu em razão do inadimplemento de contas. Exercício regular de direito exercido evidenciado. Conjunto probatório que demonstra ter havido notificação prévia acerca da inadimplência e a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Observação ao art. 6º, §3º, II da Lei 8.987/95. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. Caso dos autos que se amolda à relação de consumo, nos termos da Súmula de 297 do STJ. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos contratos e demais documentos válidos que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). «Selfie que valida a contratação havida por meio digital. r. sentença reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... (Continua)