execucao fiscal e preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidades por vício de processamento. Preclusão.

«1. À exceção da questão referente à intimação da penhora, que foi devidamente apreciada pela decisão agravada, as demais nulidades da execução fiscal invocadas no agravo de instrumento interposto na origem estão acobertadas pela preclusão, uma vez que contra a parte do acórdão estadual que não as acolheu não houve recurso da contribuinte. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Tempestividade. Preclusão. Matéria de ordem pública.

«1 - A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.

«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com novas penhoras, não tem o condão de renovar o prazo de interposição dos embargos.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor e ação anulatória. Distinção. Inocorrência de preclusão. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 738.

«Não se confundem os embargos do devedor, que visa a extinguir o processo de execução ou a desfazer a eficácia do título executivo, com a ação anulatória cujo escopo é o reconhecimento da inexistência da dívida fiscal. Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Prescrição e nulidade da CDA - Matérias já enfrentadas nos autos da execução fiscal em decisão proferida em exceção de pré-executividade e respectivo agravo de instrumento - Impossibilidade de rediscussão - Ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da coisa julgada - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que determinou que a Fazenda exequente apresentasse cálculos discriminados cujos índices de correção e juros se limitem à Selic, em todo o período do débito, não restringindo ao período após a Emenda Constitucional 113/2021 - Alegação de que o questionamento sobre os cálculos está precluso e que não há que se falar em aplicação retroativa da Selic - Afastada a alegação de preclusão - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário da mercadoria. Empresa intermediária. Crédito. Aproveitamento. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. Juros de mora. Incidência. Capitalização. Não configuração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Prova pericial. Preclusão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação para produção de provas, acarreta a incidência da preclusão consumativa. Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia técnica, quando desnecessária, tratando-se de matéria é exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. IPTU e multas administrativas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e indeferiu o redirecionamento do feito em face do adquirente do imóvel. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Documentação carreada aos autos que não permite concluir que a transmissão da propriedade ocorreu no curso da execução fiscal, a caracterizar a sucessão tributária. Redirecionamento corretamente indeferido. Precedentes. Pleito de prosseguimento da execução em face do executado originário que, ademais, mostra-se inviável em razão da preclusão lógica. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tema decidido em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício processual. Matéria preclusa. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Coisa julgada. Preclusão. Tese de violação do CPC/2015, art. 927, III e IV. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à segunda controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 927, III e IV, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar o referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos: As matérias postas em discussão no âmbito da exceção de pré-executividade não foram abordadas em sede de embargos e não demandam dilação probatória. São, pois, de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. Não se pode, pois, afirmar que estejam preclusas, como pretende fazer crer a r. decisão agravada. A respeito do cabimento da exceção de pré- executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, interessante decisão do Colendo STJ, proferida sob o regime dos recursos repetitivos (superado CPC/1973, art. 543-C, que determinou: [...] O entendimento externado nos julgados citados é de tal forma pacífico que chegou a merecer a edição de Súmula, por parte do STJ: Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ao deixar de aplicar referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, o acórdão importa em clara violação ao CPC/2015, art. 927, III e IV, in verbis: [...] Dessa forma, considerando que as matérias versadas na exceção de pré-executividade não foram abordadas nos embargos e não demandam dilação probatória, é patente a necessidade da reforma da r. decisão agravada, com o provimento do presente recurso de agravo de instrumento em ordem a se determinar o regular processamento e apreciação dos pedidos contidos na exceção de pré- executividade manejada na origem pela ora agravante. A amplitude da defesa (fls. 82/84) (...) Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Os efeitos da coisa julgada e da preclusão atingem, inclusive, assuntos de ordem pública, pois a tese de que a preclusão não atinge questões de ordem pública limita-se àquelas matérias não apreciadas pelo Juízo, pois quanto a elas não há preclusão temporal, podendo o julgador conhecê-las em qualquer grau de jurisdição. Contudo, posta a questão para análise do Judiciário, não cabe reapreciação, sob pena de se eternizarem os conflitos. Destarte, resta descabida a apreciação dos mesmos argumentos, ainda que de ofício pelo magistrado, porquanto incidente a preclusão em relação as matérias invocadas em sede de embargos à execução. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (fl. 49) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». (fls. 161-167, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Causas suspensivas e interruptivas. Discussão apenas na apelação. Inocorrência de preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo -  Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença impugnada, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de gratuidade negado. Não regularização do preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende anular a execução relacionada a alguns dos débitos em razão de prescrição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para excluir o débito de ISS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da preclusão da determinação de regularização do preparo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Recebimento de crédito fiscal inscrito na dívida ativa. Execução fiscal extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2016 a 2020- Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de argumentação rechaçada em momento anterior. Preclusão. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público investe contra acórdão que extinguiu Execução Fiscal por entender que houve nulidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Sentença impugnada, previamente, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 - Município de Cajamar ACORDO DE PARCELAMENTO efetuado e não cumprido - Em primeiro grau, reconhecidas a ILEGITIMIDADE DE PARTE e a FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL e, consequentemente, julgada extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, c/c art. 924, todos do CPC, por entender incabível a inclusão no polo passivo de outra pessoa estranha ao processo, juntando nova CDA, alterando o responsável tributário, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico - Interposição de Embargos Infringentes, que foram rejeitados - Oferecimento subsequente de apelação - Não Cabimento - Preclusão e Intempestividade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Recurso não conhecid... (Continua)

26 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida em decisão transitada em julgado. Rediscussão. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; contudo, uma vez decididas não cabe novo pronunciamento judicial sobre o tema.... (Continua)

27 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que houve preclusão consumativa devido a se tratar de uma segunda exceção. Decisão que deve ser parcialmente reformada. É possível a apresentação de nova exceção de pré executividade sob fundamento diverso. Não ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes dessa Corte e do C. STJ. Mérito da exceção de pré-executividade que deverá ser apreciado em primeira instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Preclusão consumativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Devolução dos autos. Provimento negado.

1 - Omissão relevante no julgado proferido pela Corte de origem, qual seja, a ausência de manifestação acerca da existência de preclusão consumativa quanto ao redirecionamento da execução fis cal, o que implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Sucessão de empresas. Não caracterização. Preclusão. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O acórdão recorrido consignou que a) o redirecionamento da execução foi deferido com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada; b) ocorreu a preclusão consumativa; e c) não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio-gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, por importar em responsabilidade solidária não prevista em lei. Rever o entendimento da Corte local para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Santo Antônio de Posse - Insurgência contra decisão que indeferiu em parte a impugnação à penhora apresentada pela executada - Inadmissibilidade do exame das questões trazidas neste recurso - Matérias que já foram objeto de decisão pelo Juízo de origem e que não foram impugnadas oportunamente - Preclusão. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva - Ausência de preclusão pro judicato - Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.202,17 em outubro de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa de Postura - Exercício de 2008 - Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção (CPC, art. 794, I), por insuficiência dos valores depositados em Juízo - PRECLUSÃO - Quitação do débito reconhecida pela exequente - Questão acerca da insuficiência dos valores depositados que não foi tempestivamente impugnada na execução fiscal - Atualização monetária do débito que deve observar os parâmetros estabelecidos pela instituição depositária - Súmula 179/STJ e Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Matéria preclusa. Conclusão do tribunal de origem mediante reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desídia da fazenda. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 315, V. Alegada omissão sobre a matéria. Inexistência.

I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, V a. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Preclusão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Prescrição decidida em anterior exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os disposto no CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Discussão iniciada somente no tribunal de origem, em embargos de declaração. Preclusão pro iudicato. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, ao argumento de que não se poderia rediscutir, mediante juntada de prova que já existia ao tempo da tramitação do feito no juízo de primeiro grau, o tema da configuração da prescrição intercorrente, diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 282/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Avaré. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural, no prazo assinalado, para indicar o endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Inexistência ou insuficiência de dados para a identificação e localização do executado que inviabiliza a citação e o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunidade de emenda preclusa. Indeferimento da peça inaugural e extinção do processo mantidos. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.

«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inocorrência de preclusão pro judicato, ante a possibilidade de revogação da decisão que defere o redirecionamento do feito executivo aos herdeiros, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que, ademais, sequer houve a citação de todos os sucessores anteriormente incluídos no polo passivo, razão pela qual o decisum ainda não havia produzido efeitos definitivos. Precedentes do C.STJ e deste E.TJ. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Impertinência da alteração do polo passivo. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa pelo descumprimento de postruas municipais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações de prescrição e nulidade da CDA que haviam sido rejeitadas em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão. Precedente do C. STJ. Inocorrência de ilegitimidade passiva. Alegação de ausência de notificação. Inocorrência. Recusa de recebimento da autuação, atestada pelo agente fiscal responsável pela autuação e assinada por duas testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa de sinistro. Acórdão que considerou preclusa a tese recursal. Dispositivos ditos por violados não prequestionados. Fundamento inatacado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, que os arts. ditos violados não foram efetivamente debatidos pelo Tribunal de origem e a parte interessada não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pela Corte Regional; ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa de sinistro. Acórdão que considerou preclusa a tese recursal. Dispositivos ditos por violados não prequestionados. Fundamento inatacado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, que os arts. ditos violados não foram efetivamente debatidos pelo Tribunal de origem e a parte interessada não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pela Corte Regional; ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Anuidade. Discussão em exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a anuidades do conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)