stj aplicacao subsidiaria cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 3º, CPP, art. 185, e ss. e CPP, art. 351.

«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Armazenamento e compartilhamento de material envolvendo pornografia infantil. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade parcial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão impugnado que ostenta fundamento suficiente. Nulidade da sessão de julgamento, improcedência. Sobrestamento. Desnecessidade de nova intimação. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto demonstrado. Sustentação oral efetivada. Inteligência do CPP, art. 563. Aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Ausência do pressuposto previsto na norma (confissão formal e circunstanciada). Nulidade da prova obtida mediante requisição da autoridade policial. Inadmissibilidade. Tese que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 252, II, c/c o CPP, art. 258. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 157, § 5º. Fundamentação deficiente. Eficácia suspensa. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prova suficiente acerca do dolo, materialidade e autoria do crime. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do concurso formal. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Idoneidade da fundamentação lançada. Bis in idem. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF. Violação do ECA, art. 241-B, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ausência de omissão. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... (Continua)

6 - STF Processo penal militar. CPP, art. 366. CPP. Aplicação subsidiária. Impropriedade.

«Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar, a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no CP, artigo 366 - Código Penal. Precedente: habeas corpus 108.420/PE, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011.... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm.

«I - Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra v. acórdão proferido em sede de apelação por Tribunal de Justiça no exercício de jurisdição militar, é pacífico seu cabimento, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, observado, contudo, quanto ao prazo, o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o CPP, art. 3º, «aM, desde que não regulamentado de forma diversa pelo respectivo regimento interno do Tribunal (precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Flagrante inovação recursal. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva. Precedente desta corte. Violação do CPP, art. 156, II. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Flagrante inovação recursal. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva. Precedente desta corte. Violação do CPP, art. 156, II. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.

13 - STF Interrogatório. Processo penal militar. Especialidade. Ante a aplicação subsidiária, do CPP, CPP ao processo militar, impõe-se observar a especialidade, ou seja, o interrogatório na fase prevista no CPPM, não incidindo a norma geral.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Ato infracional. Estatuto da criança e do adolescente. Assistente de acusação. Interposição de recurso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação das regras do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. ... (Continua)

16 - STJ Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o CPC/1973, art. 506, III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Fundamento subsidiário. Recurso especial interposto contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

20 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 121, § 2º, II e IV, do CP, e 386, 387 e 616, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no CPP, art. 44. Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

24 - STF Processo penal eleitoral. Recurso. Razões. Ante o princípio da especialidade, o recurso, no âmbito da Justiça Eleitoral, há de ser interposto mediante petição fundamentada. CE, art. 266. , não cabendo a aplicação subsidiária, do CPP, CPP, ou seja, do disposto no § 4º do art. 600, no que viabiliza a apresentação de razões posteriormente à formalização do recurso.

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação penal pública. Perempção. Inaplicabilidade do instituto. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Silêncio do acusado. Situação que não foi interpretada em prejuízo do acusado. Existência de provas para a condenação. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Disposição específica. CPP, art. 798. RMS não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Decisão. Magistrado instrutor convocado. Indeferimento. Lei 8.038/1990 e Res. 03/STJ, de 21/2/2014. Limites. Competência. Órgão delegante (ministro relator). Aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90. Contrassenso. Resposta preliminar dos denunciados (Lei 8.038/1990, art. 4º). Momento em que podem alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida, por delegação, por magistrado instrutor atuante nesta Colenda Corte Superior, que indeferiu pedido da defesa do réu João Sérgio Leal Pereira, o qual pugnava pela anulação do feito a partir da apresentação da defesa prévia do réu, com nova análise das questões ali suscitadas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (duas vezes, em concurso formal). Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão na análise de teses defensivas. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal). Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese despicienda. Emprego de arma proibida extraída das declarações da vítima. Violação do CPP, art. 217. Improcedência. Decisão fundamentada. Fundamento subsidiário. Declaração de nulidade que demandaria prova de prejuízo concreto. Violação do CPP, art. 157, c/c o art. 8º, II, g, da cidh. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar o fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse. Condenação calcada em outros elementos. Violação do art. 157, § 2º-B, do CP. Improcedência. Fundamentação idônea para manutenção da majorante (CP, art. 30). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, b. Improcedência. Conduta do agente perpetrada fora do contexto de reparação do dano patrimonial. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 68. Improcedência. Fundamentação idônea para aplicação cumulada das frações de aumento do roubo. Violação do CP, art. 70. Tese de crime único. Improcedência. Dano a mais de um patrimônio. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) face ao Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145/SP e 1.947.845/SP, julgados pelo STJ - STJ, em 22 de junho de 2022. Tema 585, Roubo majorado. Recurso defensórios. SÁLVIO JOSÉ busca a absolvição por ausência de provas e indícios de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da delação premiada. MARCELO FRANCISCO busca a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a majoração mínima, ou seja de 1/3, por conta das causas de aumento de pena, a aplicação da detração penal, fixando-se o regime semiaberto; Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Decisão mantida, com remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

33 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do trânsito em julgado para que o tribunal de justiça analise a tese defensiva pendente de julgamento. CPP, art. 3º CPP, art. 386, III.

«1. A expressão «texto expresso da lei penal, contida no do CPP, art. 621, I, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do CPP, art. 3º) e a norma constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. CPP, art. 392, II. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Réu que atua em causa própria. Irrelevância. 2. Comunicação do advogado pela imprensa oficial. CPP, art. 370. Não atendimento. Necessidade de intimação pessoal. Art. 392, II e IV, do CPP. Constrangimento ilegal configurado. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e, consequentemente, reconhecer a prescrição.

1 - Prevalece no STJ ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II, sendo irrelevante cuidar-se de réu que atua em causa própria. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

40 - STF Recurso. «Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusação. Legitimidade. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«Desclassificação de homicídio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denúncia. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr. 43.888. Tendência de tratamento liberal da Corte em matéria recursal. Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação da justiça penal. Princípio processual da verdade real. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do aresp. Dias corridos. Agravo regimental de hugo improvido. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Reconsiderada intempestividade em relação a bruno. Gratuidade de justiça. Lei 11.636/2007, art. 7º. Ausência de custas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPM, art. 243. Violência ou grave ameaça. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de bruno provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Tese de nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Improcedência. Mérito. Operação olho de hórus. Violação do CPP, art. 386, III. Tese de ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 492 e 1.008, ambos do CPC, e 581, I, do CPP. Tese de ilegalidade no recebimento da denúncia com supressão de instância e sem recurso ministerial. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo e de argumentação apta a respaldar a aplicação dos preceitos do CPC na seara processual penal. Ausência de comando normativo no dispositivo do CPP indicado. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade no recebimento da denúncia de crime-meio e na pendência de discussão administrativa do crime-fim. Fundamentação deficiente. Indicação genérica de violação de preceitos legais, sem argumentação apta a elucidar de que forma o acórdão atacado violou cada um deles. Súmula 284/STF.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. ECA. Representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Rejeição. Falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Revisão criminal pro societade. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo. Tanto é assim, que a sua imposição depende da comprovação da prática de ato infracional, feita por meio de processo judicial, no qual devem ser observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal militar. Crime militar. Lesão corporal grave. Recebimento da denúncia. Necessidade de fundamentação e enfrentamento das teses defensivas alegadas em resposta à acusação. Inaplicabilidade do CPP, art. 396-A, ao procedimento previsto no CPPM. CPPM. Precedente do STF. Recurso desprovido.

1 - Não há de previsão legal, ainda que por aplicação subsidiária do CPP, de defesa prévia no procedimento ordinário previsto no CPPM (Precedente do STF). Logo, inexiste para o Juízo processante, a obrigação de realizar análise exauriente das teses lançadas pela defesa antes da realização da audiência prevista no CPPM, art. 407. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.

1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Impossibilidade de julgar o recurso com base em fundamento não ventilado no acórdão impugnado. Improcedência. Aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 155. Razões que não infirmaram um dos fundamentos do acórdão impugnado. Manutenção. Fundamento subsidiário. Natureza não repetível dos elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade de condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada na jurisprudência desta corte. Pedido de anulação do julgamento da apelação, ante o advento de novas provas. Impossibilidade. Ausência de base legal. Previsão legal (revisão criminal). CPP, art. 621, III. Prévia justificação criminal. Concussão e falsidade ideológica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 8º. Inadmissibilidade. Tema debatido nesta corte e no âmbito do STF. Violação do CPP, art. 381. Inadmissibilidade. Preclusão. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Sentença que ostenta fundamentação suficiente. Negativa de vigência dos arts. 299, 316, caput, 319 e 320, todos do CP. Desclassificação e aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Regime fechado justificado, ante a existência de circunstância judicial negativa na primeira fase

50 - STF Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.

«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do CPP, art. 408, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência.... (Continua)