desequilibrio economico financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias de responsabilidade da concessionária restará comprometida, redundando em risco à segurança dos usuários, o que afronta o interesse público.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO.

Documentos e perícia técnica devidamente submetidos ao crivo do contraditório que comprovaram a superveniência de desequilíbrio econômico-financeiro no curso do contrato. Verificada a ocorrência de fatos alheios à vontade da autora e que oneraram a execução do contrato no prazo e valores inicialmente pactuados. Apurado pericialmente o valor devido, imperiosa a manutenção da r. sentença de procedência. Reforma da sentença quanto à incidência dos juros que devem ser calculados a partir da citação e honorários advocatícios que devem observar o disposto no §3º do art. 85, CPC. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.

«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Aferição de desequilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Contrato administrativo. Permissionária de transporte urbano. Indenização. Desequilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da viação boa vista ltda. Desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, de que não foi demonstrado o suposto desequilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Plano real. Desequilíbrio econômico financeiro. Conversão em urv. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, dos fundamentos da decisão agravada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reconhecimento. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das razões do agravo regimental que se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro no pacto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Subcontratação pela empresa vencedora do certame licitatório. Pretensão da subcontratada em ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu que a responsabilidade pelos prejuízos só podem ser atribuídas a empresa Consladel, por anuência expressa da subcontratação. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Concessão. Sistema viário raposo/castello. Implantação rodoanel mário covas. Impacto no contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro. Omissão. Reconhecimento.

«1. É nulo o acórdão embargado que não se pronuncia sobre omissão relevante para o deslinde da demanda. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de transporte coletivo de passageiros. Alteração unilateral do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Pretensão recursal ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de que seria necessária a imposição de sanção administrativa contra a empresa recorrida não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Alteração prevista nos termos do contrato de concessão. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem concluiu pela legalidade da revisão unilateral da metodologia de remuneração tarifária do serviço concedido, por força dos, II, VI e VII da Lei 10.233/01, art. 24, incluindo os contratos firmados antes da vigência dessa legislação, por não vislumbrar desequilíbrio econômico-financeiro nos termos pactuados.... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano do Autor. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, com determinação da realização de perícia, para apuração do índice substituto, nos termos da jurisprudência do STJ. Observação de ser possível à Ré o reajuste em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

19 - STJ administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralização de obra pública. Formalização de 6 (seis) aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licitações. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Fundamento autônomo não impugnado e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cesta alimentação. Extensão aos inativos. Argüição de desequilíbrio econômico-Financeiro. Interpretação do contrato. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade dos enunciados 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

23 - TJSP Empreitada. Antecipação de tutela em caráter antecedente a fim de determinar a suspensão o contrato e, ao final, a revisão fundamentada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desequilíbrio contratual por imprevisibilidade ou onerosidade excessiva. Inocorrência. Previsão de reajuste anual de preços com base na variação do INCC/DI. Contrato firmado cerca de 10 meses depois decretada a Pandemia de Covid-19. Inexistência de álea extraordinária que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535/73. Omissão não configurada. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame do contexto fático-probatório. Cláusulas previstas no edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Repactuação. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Reajustes anuais de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados a esse título que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Observação de que é possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput, do CPC). Recurso parcialmente provido

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das pretensões veiculadas no recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Aventado desequilíbrio contratual decorrente da expedição da Resolução SLT-13/11, que impôs a instalação de novos equipamentos para operação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágios nas rodovias do Estado, com obrigações e investimentos adicionais não contemplados originalmente no contrato e no plano de negócios. Parcial procedência na origem. Recurso da Fazenda Estadual e da ARTESP buscando a inversão do julgado. Razões recursais persuasivas. Dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios que não destoa das obrigações contratuais assumidas pela concessionária e sobre as quais se instalou disputa em certame público. Risco previsível e controlável do negócio. Ausência de desequilíbrio econômico-financeiro. Sentença reformada em ordem a julgar improcedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Inspeção veicular ambiental. Portaria 079/SVMA.G/2011. Isenção quanto a veículos transferidos de outros municípios para a cidade de São Paulo no ano de sua transferência. Possibilidade. Decreto Municipal 50232/08 não violado, não demonstrado desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Hipótese em que em nenhum momento foi provada a efetiva lesão financeira alegada pela concessionária impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Improcedente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Não ocorrência. Direito pleiteado não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP Direito do consumidor. Consórcio. Pleito de rescisão contratual com devolução de valores. Impossibilidade de restituição imediata. Necessidade de se observar o regramento interno do consórcio, sob pena de possibilidade de desequilíbrio econômico financeiro. Possibilidade de livre fixação de taxa de administração. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

36 - TJSP Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico financeiro. Equação da alteração financeira do contrato. Pretensão de indenização pelos custos que acarretaram desequilíbrio ao contrato. Elevação da alíquota da COFINS e prorrogação e aumento da CPMF. Descabimento. Custos não ligados de forma direta ao contrato. Celebração de termo aditivo e modificativo do contrato, com elevação do valor global do contrato. Impossibilidade de revisão de custos pretéritos à data da referida avença. Recurso do autor improvido, recurso do réu e reexame necessário providos.

37 - STJ processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para construção de penitenciária. Desequilíbrio econômico-financeiro. Indenização da empresa prestadora do serviço. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a reparação dos prejuízos financeiros advindos de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato para a construção de penitenciária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal a pagar os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato administrativo. Arbitragem. Departamento de Estradas de Rodagem. DER. Embora admissível a utilização de cláusula compromissória em contrato administrativo, seu alcance limita-se pelo interesse público primário. Interpretação restritiva da cláusula compromissória. Impossibilidade de estender seu alcance a fato da administração que implicou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de nulidade da perícia judicial igualmente repelida - Consórcio autor que se sagrou vencedor do Pregão SABESP 05.351/19 - Contrato Administrativo celebrado em maio de 2020, tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para fresagem, recapeamento asfáltico, nivelamento de poços de visita e recomposição de sinalização horizontal nas áreas atendidas pela Diretoria Metropolitana da Unidade de Negócio Leste e Centro - Pretensão à revisão do contrato em razão da variação expressiva e imprevisível do custo do cimento asfáltico de petróleo (CAP) - DESCABIMENTO - Prova técnica pericial de engenharia que concluiu pela inexistência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Manutenção da r. sentença de improcedência - Honorários recursais fixados (Tema 1059 do C. STJ) - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível - Ação civil pública - Revisão tarifária de água e esgoto - Ausente demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro - Necessária demonstração da ocorrência dos supostos fatos que geraram o alegado desequilíbrio contratual - Inocorrência - Inconsistências no Decreto Municipal 9.668/2019 apontadas pelo laudo pericial-contábil - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - A validade do ato administrativo está vinculada à veracidade dos motivos apontados como fundamento - Sentença reformada - Recurso provid

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não haver prova do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, de forma que a revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária visando à verificação de edital de concorrência e da execução do contrato celebrado entre as partes. Não há fundamentação plausível que ampare a tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois inexistiu vício ou alteração das condições inicialmente acordadas no edital. Impossibilidade de se rever os termos contratuais por demandar revisão fática dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se, nos autos, a ocorrência de falha no edital de concorrência e na execução do contrato para fornecimento de mão de obra de motorista celebrado entre as partes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Ilícito contratual. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico- financeiro. Modificação das premissas do julgado de origem. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão local que decidiu a controvérsia de modo completo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não se vislumbra, no acórdão estadual, quaisquer dos vícios descritos nos arts. 7º, 11, 479, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Recusa da adjucatária em assinar o pacto. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulatividade de sanções. Suposta vedação editalícia. Interpretação de cláusulas do edital. Não cabimento. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não realizou efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações e contratos de empreitada por preço global. Álea extraordinária reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fático-probatória e apreciação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. «Alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. (STJ, AgRg no AREsp 138.884/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Fundo garantidor de benefício. Previsão contratual de retorno financeiro de igp-M e juros de 6% ao ano. Estabilização superveniente da inflação e redução da taxa de juros. Elevação da expectativa de vida. Alegação de desequilíbrio econômico- financeiro. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao alegado desequilíbrio econômico- financeiro do plano de previdência, em virtude de fatos supervenientes à contratação, dando ensejo ao ajuizamento de demanda revisional pela entidade de previdência, sob o fundamento de onerosidade excessiva. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação ao art. 535/1973 (atual 1.022 do CPC). Não ocorrência. Desequilíbrio econômico-financeiro não verificado. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido