contrarrazoes agravo de instrumento alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, que se rejeita, tendo em vista que não houve violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões atacam diretamente os fundamentos do julgamento monocrático guerreado, em atenção ao CPC, art. 1.021. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Intimação. Ar. Endereço da parte. Ciência inequívoca. Prejuízo. Ausência. Alimentos. Requisitos. Inovação. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -

Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE OFERTOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A QUANTIA DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, O QUE EQUIVALERIA A MONTANTE INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, por falta de interesse recursal - Rejeição - Hipótese em que o patrimônio da microempresa individual se confunde com o da pessoa física, o que lhe confere legitimidade para discutir a penhora determinada sobre o salário da pessoa física - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial. Sentença parcial de mérito. Recurso que deve ser admitido. Aplicabilidade do § 5º, do CPC, art. 356. Inexistência de razão jurídica para se determinar a suspensão do julgamento do recurso. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões que não prospera. Magistrado de primeiro grau que, ainda, não veio a apreciar os pedidos de expedição de ofícios e de fixação e alimentos compensatórios. Neste momento, tais requerimentos não podem ser apreciados, a fim de se evitar que esta Corte incorra em violação ao Princípio de Supressão de Instância. Caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139, que deve integrar a partilha de bens do patrimônio do ex-casal. Documentação anexada no processo originário demonstra que o referido veículo foi adquirido pelo cônjuge varão, e permaneceu registrado junto ao Detran-RJ em nome do agravado como proprietário durante a constância da comunhão parcial de bens. Recurso conhecido em parte, a que se dá provimento, para incluir o caminhão Mercedes, ano 1993, placa LIQ8139 no monte partilhável, mantendo-se os termos da sentença parcial de mérito. Agravo Interno que restar prejudicado.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Santa Cruz das Palmeiras. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. Preliminar de inadequação da via recursal eleita, arguida em contrarrazões, afastada. Decisão agravável (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Incabível a concessão da Justiça Gratuita pela ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência da parte executada excipiente, não bastando o fato de que foi nomeada Curadora Especial pelo Convênio OAB/DPE. Precedentes. Títulos executivos sub judice que não especificam o tributo (apenas constando «Taxas Diversas), tampouco indicam o fundamento legal do débito exequendo. Inobservância dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, §5º da LEF. Ausência da indicação da exação específica e de sua fundamentação legal que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória antecipada em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos honorários periciais para saldar débito alimentar do filho das partes - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

10 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.

«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que, em demanda de execução de alimentos, acolheu parcialmente a impugnação do executado, afastando a alegação de prescrição e de não incidência de correção monetária, mas reconhecendo a indevida aplicação de juros pelos exequentes. Determinou-se o abatimento de valores recebidos pelos exequentes sobre verbas rescisórias e pensionamento indevido após trânsito em julgado de demanda exoneratória. O apelante sustentou a prescrição e a impenhorabilidade de verba oriunda de aposentadoria complementar privada. Os exequentes, em contrarrazões, alegaram a inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, sustentando que a decisão recorrida não extinguiu a execução e, portanto, era impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ é deficiente quando, do traslado da petição de interposição do recurso especial, não consta ou está ilegível a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU EM R$ 29.463,72 OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 544, § 1º. Correta formação do instrumento. Responsabilidade da parte agravante. Ausência de intimação na origem para apresentação das contrarrazões. Simples alegação. Insuficiência.

«1. A ausência do traslado das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não interposição impedem o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação indenizatória. Destacou o magistrado que todas as questões aventadas pelas partes, inclusive a discordância com o laudo e as impugnações serão apreciadas e decididas na sentença, uma vez que a prova técnica se insere no espectro probatório sem vincular a decisão judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

18 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de execução de alimentos, movida pela agravante em face do agravado, acolheu a promoção ministerial a fl. 158, para determinar à exequente que retifique a planilha para contemplar apenas o débito autorizado pelo art. 528, §7º, do CPC, contado a partir de três meses anteriores à sua manifestação de id. 149. 2- Ação de execução de alimentos movida pela agravante, menor impúbere, em face de seu genitor, ora agravado, objetivando a cobrança das prestações alimentícias a partir de novembro/2019, além das vencidas no curso da demanda, pelo rito do CPC, art. 528. 3- Dívida aqui executada que é atual, com exceção da parcela referente ao mês de novembro/2019, na medida em que abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se venceram no curso do feito, nos exatos termos do §7º do CPC/2015, art. 528. 4- Nessa toada, revela-se descabida a limitação da cobrança do débito ao período de três meses antes da manifestação da autora na petição constante de fls. 149, afigurando-se desinfluente o fato de no período de agosto/22 até janeiro/2024 a parte não ter se manifestado na lide, mormente considerando ter tal situação se dado pela demora cartorária em promover sua intimação, eis que assistida pela Defensoria Pública, para se manifestar sobre o pedido de parcelamento efetuado pelo executado. 5- É de se destacar, ainda, que a exequente é menor de idade, sendo seu genitor devedor contumaz, e que há anos se esquiva de contribuir adequadamente para seu sustento, o que demonstra descaso e falta de comprometimento para com sua própria filha. 6- Outrossim, vale ressaltar também ser cabível a cumulação de ritos especial e comum para obtenção das medidas de coerção pessoal (prisão civil) e de expropriação patrimonial (penhora) nos mesmos autos, em observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual, como se extrai dos §§ 7º e 8º do CPC, art. 528, sendo possível, pois, cobrar a parcela referente ao mês de novembro/2019 nos autos originários pelo rito do art. 523 do mesmo Codex. 7- De seu turno, no que tange ao pedido de conversão para prisão domiciliar, formulado pelo agravado em suas contrarrazões, inexiste qualquer comprovação nos autos de que este seja portador de alguma doença grave, valendo acrescentar ter o CNJ, em 03.11.2021, emitido a Recomendação 122, voltando a permitir a prisão do devedor de alimentos no regime fechado, previsto no art. 528, §4º, do CPC, não mais subsistindo razão para a conversão da prisão civil na modalidade domiciliar. 8- Decisão agravada reformada, para manter a execução do débito sob o rito do CPC, art. 528 com relação às três prestações anteriores ao ajuizamento, ou seja, a partir de dezembro/2019. 9- Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após os descontos legais, correspondente a cerca de R$14.000,00 - Não obstante, restou provado igualmente que possui um total de 17 (dezessete) empréstimos consignados, no valor total de cerca de R$7.000,00 - Inúmeras despesas ordinárias comprovadas, restando suficientemente demonstrado que sua renda encontra-se integralmente comprometida - Declarações de imposto de renda que comprovam que o agravante não possui outras fontes de renda, bem como que não possui quaisquer bens e direitos - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE O BEM ALVO DE PENHORA NOS AUTOS SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE (CAVALO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Incabível a interposição de agravo de instrumento do capítulo da decisão interlocutória pela qual rejeitada a alegação de litisconsórcio ativo necessário, pois não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, o caso não amolda à tese firmada pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 988. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJPE Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Litispendência quanto a um dos agravantes. Recurso parcialmente provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.

«1. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento desprovido. Ausência de intimação para contrarrazões. Nulidade não configurada. Inexistência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0173724-77.2012.8.17.0001), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença acidentário, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de fratura do acetábulo com dor em quadril bilateral e coluna lombar(CID S 32.4, M510,), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu a CAT do autor (fl. 51), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de incapacidade laborativa e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 91, em 16.04.2010. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, tendo o INSS negado tais prorrogações, em virtude de não ter constatado incapacidade laborativa através de perícia médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls. 105/106, esta Relatoria concedeu a medida liminar perseguida, a fim de que seja concedido ao agravante o recebimento do auxílio-doença acidentário, espécie 91 e o afastamento do trabalho até decisão de mérito deste recurso. A parte agravada nas fls. 114/119 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 123/124 pela não intervenção do Ministério Público. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar à autora-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.50/91)dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão de fls. 93/100 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0016181-11.2012.8.17.0001) que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de hérnia discal lombar e discoartrose (CID M5.1.1, L4-L5 e L5 S1(M19), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu as CAT do autor (fls.20 e 54 ), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de hérnia discal lombar, discoartrose e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 31, em 19.12.2011. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, os quais foram todos indeferidos . Colaciona aos autos laudos e exames clínicos subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55). Aduz que o indeferimento do pleito, na esfera administrativa, e na judicial, em sede de antecipação de tutela, vem ensejando-lhe situações violadoras da dignidade da pessoa humana. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls.107/108, esta Relatoria deferiu a medida liminar perseguida, determinando o imediato afastamento do agravante de suas atividades habituais, bem como que o INSS, ora agravado, pague mensalmente ao autor-recorrente, a título de auxílio-doença acidentário, espécie 91, os valores a que faz jus. A parte agravada nas fls. 120/124 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 134/137 da Procuradoria de Justiça cível pelo provimento do recurso. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar ao autor-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante é portador de hérnia discal lombar e discoartrose. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55) dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... (Continua)

34 - STJ Família. Civil. Processual civil. Alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático-probatórias imutáveis.

«1 - Ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/11/2018. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade da penhora. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em sede de agravo de instrumento - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AUMENTO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA E LIGAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE, POR ORA, TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. IN CASU, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DE CARGA NA UNIDADE DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A MEDIDA SATISFATIVA PLEITEADA NO PRESENTE AGRAVO, CASO FOSSE DEFERIDA, ACARRETARIA O ESGOTAMENTO SUBSTANCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (Art. 300, CPC); ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Consórcio entre empresas. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de elementos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Seguro. Incidência súmula 7/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da suposta capacidade laboral do agravante e de sua suposta parceria profissional com outro advogado que não infirmam as alegações do primeiro acerca da total impossibilidade de elaborar sua contestação, em decorrência do problema de saúde, notadamente diante dos esclarecimentos que prestou, espontaneamente, em decorrência da juntada aos autos de documentos, por parte dos agravados - Configuração, «in concreto, de justa causa, nos termos do § 1º do CPC, art. 223 - Hipótese de restituição do prazo para resposta, com esteio no CPC, art. 223, § 2º - Reforma da decisão agravada e consequente declaração da nulidade da sentença proferida durante a tramitação do recurso e dos demais atos decisões que a sucederam, seja pelo evidente cerceamento do direito de defesa e o manifesto prejuízo por ele sofrido, em decorrência da ausência de restituição do prazo para contestação, seja porque incompatíveis com o decidido - Recurso provido... (Continua)

43 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 337.

«1 - Das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse recursal e incapacidade da parte. Considerando que o momento processual correto para a parte apresentar toda sua matéria de defesa (processual e material) é na contestação, as referidas preliminares não merecem ser conhecidas em sede recursal, mormente porque a demanda ainda se encontra em fase inicial. Inteligência no CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

44 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... (Continua)

45 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa da necessidade do benefício. Miserabilidade jurídica. Não demonstração. CPC/2015, art. 99.

«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Presença dos pressupostos já analisada em agravo de instrumento anterior. Preclusão processual configurada. Confusão patrimonial. Ausência de alteração dos pressupostos que autorizaram a indisponibilidade. Recurso não provido.

1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - não apresenta risco de manifesto prejuízo, porque (a) dentre as hipóteses arroladas nos arts. 101 e 1.015, V do CPC/2015, não se encontra a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, mas apenas e tão somente a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nos casos de «rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (b) o ordenamento jurídico prevê o oferecimento de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pela parte contrária após o deferimento do benefício (CPC/2015, art. 100) e (c) ausente urgência no julgamento da questão, na atual situação processual, uma vez que (c.1) o recurso cabível contra a sentença é apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput) e (c.2) consequentemente, a matéria pode ser suscitada em apelação, eventualmente interposta, ou nas contrarrazões, como dispõe o §1º, do CPC/2015, art. 1.009.... (Continua)

48 - TJPE Matéria que envolve direito constitucional e direito administrativo. Agravo de instrumento de 0345330-1 e recurso de agravo regimental no agravo de instrumento de 0345330-1, o primeiro recurso contra a decisão interlocutória de fls. 411/411v dos autos em tela e o segundo recurso contra a decisão interlocutória de fls. 424 dos mesmos autos. Hipótese que permite a subsunção ao caso das regras contidas nos arts. 273, 527, III, 557, «caput, todos do CPC/1973 e 74, VIII do riTJPE. Hipótese de ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Negativa de provimento. à unanimidade. Inobservância dos requisitos autorizadores da liminar pretendida no agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. Perda de objeto do recurso de agravo regimental no agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, ressalte-se que em sede de agravo de instrumento devem ser levados em conta, notadamente, os requisitos próprios das medidas de urgência: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E ainda a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamado impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULAS Nos 102 E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com fundamentos nos elementos fático probatórios, notadamente na prova oral concluiu que as funções desenvolvidas pelo autor eram estritamente técnicas e que não demandavam fidúcia especial apta a enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. Dessa forma, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, bem como na Súmula 102, item I, do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que o reclamado transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação aos temas do recurso, bem como promoveu destaques específicos quanto aos tópicos . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a seguinte tese «devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. . Ademais, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão determinando que « (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . Nesse contexto, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deverão ser aplicados para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (CCB, art. 389) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. No caso em apreço, a Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pelo IPCA-E, inclusive em relação ao período anterior a 25/03/2015. Tendo em vista a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a improcedência parcial do pedido configura sucumbência da reclamante sobre a qual incidirão honorários devidos ao advogado do reclamado. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, sendo certo que não limitam o valor da condenação e tampouco podem ser considerados para fins de apuração de eventual sucumbência parcial. Precedentes. Há transcendência jurídica, visto se tratar de questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)