contratos de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

2 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DOS RÉUS.

Alegação do autor de que acreditava estar adquirindo aplicação financeira com correção monetária e, induzido a erro, celebrou contratos de consórcio de bem móvel (moto). Sentença de parcial procedência, anulando as contratações e determinando a restituição dos valores pagos. Insurgência dos réus. Desacolhimento. Documentos constantes dos autos que corroboram o contexto fático narrado pelo autor e não foram suficientemente infirmados pelos apelantes. Contratações que revelam vício de consentimento (erro substancial quanto ao produto adquirido) e fraude (três consórcios, dois deles sem assinatura do autor, sobre o mesmo bem e em curto espaço de tempo). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Nos contratos de consórcio cancelados, a restituição das quantias pagas deve ocorrer somente depois do trigésimo dia do término do grupo - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Taxa de administração. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Consórcio. Consumidor. Autora que evidenciou a imposição da comercialização de contratos de consórcio como condição à liberação de lição de operações de crédito. Venda casada. Ausência de consentimento válido. Vício do negócio jurídico. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - VENDA CASADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja deferida a tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a negativação da autora, bem como a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados com o banco - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Prova dos autos que não se coaduna com a narrativa da petição inicial - Restituição de valores em contrato de consórcio que, ante a aparente validade dos contratos e das cláusulas contratuais, somente deve se dar após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Contratos de consórcio e de empréstimo com garantida de FGTS. Rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do consórcio corréu. Descabimento. Inovação recursal quanto à promessa de contemplação. Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Vício de informação configurado. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Anulação do negócio jurídico bem decretada. Restituição dos valores indevidamente debitados devida. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

9 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c restituição em dobro dos valores pagos e danos morais. Juros remuneratórios e capitalização. Contratos de consórcio. Reajuste das prestações conforme a variação do preço do bem. Taxa de administração. Fundo de reserva. Não verificação de ilegalidades nas taxas e tarifas combatidas. Apelo desprovido. Sentença. Decisão unânime.

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que, tal qual pleiteia a apelante, determinou a restituição de valores, à parte autora, quando da contemplação das cotas ou após o encerramento dos grupos - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de quantias pagas. Taxa de administração. Inexistência de limitação legal. Índice não estipulado pelas partes. Inexiste limitação legal para a estipulação da taxa de administração nos contratos de consórcio, em virtude do disposto nas Leis 8177/1991 e 11795/2008, bem como das Circulares 2196/1992, 2386/1993 e 2766/1997, editadas pelo Banco Central. Diante da ausência de pactuação expressa a REspeito do percentual aplicável a título de taxa de administração, o índice deve ser arbitrado com amparo nas regras da experiência e do bom senso, observando- se os padrões utilizados em casos semelhantes e estipulados pela doutrina e jurisprudência. Valor corretamente fixado pelo Juízo «a quo. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação autoral no sentido de que supostamente a concessão de empréstimo teria sido condicionada à realização de dois consórcios - Teses de indução ao erro por parte do gerente ou vício do consentimento não restaram comprovadas sequer de maneira indiciária - Impossibilidade de inversão do ônus probatório à míngua de verossimilhança das alegações autorais (CDC, art. 6º, VIII) - Contratos de consórcio que remanescem hígidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos do autor... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos de consórcio. Ação de rescisão de contrato e restituição dos valores pagos. Alegação de erro de informação ao contratar. Consumidor que alega que contratou o consórcio para utilizar o saldo de FGTS, o que se revelou impossível posteriormente. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conjunto fático probatório dos autos que dá lastro às teses autorais. Sentença reformada para julgar a demanda inteiramente procedente. Verba sucumbencial redistribuída. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

Possibilidade - Desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovado o recebimento da notificação prévia - Contratos de consórcio - Deficiência do réu no dever de informação em relação a 2 deles - Não acolhimento - Consumidora que não comprova qualquer vício de vontade - Negativa da autora de haver contratado outras 3 cotas de consórcio - Quanto a estes, apelante que não se desincumbe do ônus de comprovar a adesão da apelada - Nulidade desses negócios bem reconhecida na origem - Dano moral - Inexistência - Cotas de consórcio canceladas mais de dois e quatro anos antes do ajuizamento da demanda - Circunstância que afasta o reconhecimento de efetivo abalo a direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos de reativação da conta, de nulidade de dois contratos de consórcio e indenização por danos morais... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão de que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa Agrapen pela requerida, de modo que ela responda pelos valores a serem restituídos em virtude do consórcio celebrado. Descabimento. Transferência de administração dos grupos de consórcio que envolveu apenas a cessão dos contratos, sem a assunção de passivos ou responsabilidades além das específicas dos contratos administrados. Requerida que assumiu apenas as obrigações e direitos inerentes à administração dos contratos de consórcio, sem caracterizar sucessão de empresas, e, portanto, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento da restituição pretendida pelo autor. Conforme a Lei 11.795/08, art. 40 (Lei de Consórcios), a liquidação extrajudicial da administradora original, Agraben, não prejudica a continuidade das operações dos grupos de consórcio, que devem seguir regularmente administrados pela nova cessionária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos de consórcio e prestação de serviços de provedor de «internet. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do pronto julgamento da lide. Matéria a enfrentar apenas de direito, referente, num primeiro momento, ao exame do fundamento central da controvérsia. Dispensabilidade de produção de provas oral e pericial. Possibilidade, até mesmo, de realização na fase de cumprimento, em execução por arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Alegação de nulidade rejeitada.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS. TESE DE DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO DOS QUATRO CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, MAS QUE FOI CONVENCIDO A CELEBRAR CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TESE NO SENTIDO DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA SEM A LEITURA DO RESPECTIVO DOCUMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRÊS CONSÓRCIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SE DERAM PELA GERENTE DA CONTA, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTAM ASSINATURAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL (PINPAD). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DISPONIBIILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTRATAÇÃO. RISCO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de consórcio cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Incidência do CDC. Impossibilidade. Teoria finalista mitigada. Não aplicação ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 35, III, CDC, art. 51, IV e §§ 1º e 2º, e CDC, art. 53, § 2º; CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 475; e CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Alegação de negativa indevida da administradora de consórcios à expedição das cartas de crédito. Não demonstração. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Ato ilícito indenizável. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu, com contratação prévia de dois consórcios em nome do autor sem sua anuência - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declaração de nulidade dos contratos de consórcio - Recurso interposto exclusivamente pelo autor - Resilição contratual permitida, mas que depende de prévia notificação e de motivação - Requisitos descumpridos - Falha na prestação do serviço do banco - Teoria do risco da atividade - Danos morais configurados, considerando, inclusive, a contratação de consórcios sem a anuência do autor - Quantum fixado em R$ 5.000,00, de acordo com as particularidades do caso e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes contratos de consórcio, seguro e capitalização, e condenando o réu à restituição dos valores debitados da conta-corrente do autor nos três anos anteriores à propositura da ação. O réu alega prescrição e validade das contratações. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Firmado em conjunto com contratos de consórcio. Prêmio. Quitação das parcelas dos consórcios. Credor. Instituição financeira. Herdeiros não legitimados para postular cobrança de indenização securitária. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição inexistência. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de consórcio. Sujeição ao CDC. Cláusulas abusivas revisão de ofício. Ausência de fundamentação. Não configuração. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

EMBARGANTEs / réus - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - reconhecimento - contratos de consórcio - autora - alegação - nulidade - assinaturas - falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.

27 - STJ Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. ... (Continua)

29 - TJPR Exceção de incompetência de foro. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do juízo competente ( CPC/1973, art. 307). Foro de eleição. Contrato de adesão. Desconsideração. Aplicação, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 65.

«- Segundo disposição expressa contida no CPC/1973, art. 307, é dever do excipiente indicar o juízo para o qual declina. Não o fazendo, sujeita-se a ver seu pedido ser considerado inepto. O contrato de adesão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis aos contratos de consórcio, tornando iníquas as condições abusivas, tal como o foro de eleição. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Consórcios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - Ação coletiva de consumo, questionando cláusulas de contratos de consórcio. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contratos de consórcio para aquisição de imóveis cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

33 - TJMG Consórcio de veículos. Parcela mensal reduzida. Revisão contratual. Consórcio. Plano consórcio leve de veículos. Parcela mensal reduzida. Opção de escolha na contemplação. Recebimento do valor integral. Majoração das prestações de forma devida

«- Nos termos do CCB, art. 104, para se ter a validade do ato jurídico, há a necessidade de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por outro lado, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida.Valor da causa não retificado. Ausente aditamento à petição inicial. Juízo que determina a complementação de custas com base no valor a ela atribuído. Correção. Pleito inaugural direcionado à rescisão dos contratos de consórcio firmados, além da restituição das quantias pagas. Pedido cumulativo. Incidência do art. 292, II, V e VI do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de consórcio de bem móvel (veículo) cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Relação de consumo inconteste - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas - Ausência de abusividade do reajuste das parcelas - Anuência dos termos contratuais que dispõem claramente acerca da forma de reajuste - Inexistência de cobrança de juros capitalizados em contratos de consórcio - Taxa administrativa de reemissão de boleto, honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial - Admissibilidade da cobrança, conforme previsão contratual - Legitimidade da contratação satisfatoriamente demonstrada - Requerida que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Inexistência de dano a indenizar- Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. Alegação de legalidade do débito, oriundo do desconto das parcelas inadimplidas de contratos de consórcio firmados pela demandada. Não acolhimento. Ausência de autorização, nos referidos contratos, para a utilização de cheque especial em caso de ausência de saldo em conta para débito das parcelas. Utilização não autorizada de limite de cheque especial que configura meio coercitivo de cobrança. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Pretensão fundada na desistência de dois contratos de consórcio firmados pela parte autora - Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão dos contratos e determinar a restituição de parte dos valores pagos (excluída a cláusula penal e admitida a retenção proporcional da taxa de administração) com correção monetária a partir de cada pagamento - Apelo da requerida defendendo a regularidade da cláusula penal, a possibilidade de cobrança integral da taxa de administração e a incidência de correção monetária conforme o percentual amortizado do bem, pleiteando alternativamente o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base na condenação - Inconformismo justificado em parte - Taxa de administração devida proporcionalmente ao tempo de permanência da autora no grupo de consórcio - Impossibilidade de abatimento tanto da cláusula penal estipulada em favor da requerida, quanto da estabelecida em favor do grupo, visto que não comprovado qualquer prejuízo decorrente da desistência da autora - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela - Súm. 35/STJ - Verba honorária - Art. 85, §2º, do CPC - Requerida que foi condenada à restituição de parte do valor pago pela autora, de modo que é esse valor (apurado em sede de liquidação de sentença) que servirá de base de cálculo para o arbitramento dos honorários do patrono da autora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA C. 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos pela autora. A parte requerida defende a validade do contrato de consórcio e a regularidade da retenção de taxas de adesão e administração, ao lado de multa penal compensatória pela desistência do consórcio. ... (Continua)

39 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, (a) em contratos de consórcio a substituição do bem de referência não exonera a parte consorciada, ainda que já contemplada, do pagamento de prestações atualizadas na proporção da variação do preço do bem substituto, e (b) na espécie, (b.1) a parte ré administradora do consórcio (b.1.1) não demonstrou devida notificação em tempo hábil do consorciado contemplado, (b.1.2) nem apresentou argumento hábil para demonstrar a licitude de sua a conduta de emitir a carta crédito em favor da parte autora consorciada pelo original valor do bem de referência sem qualquer reajuste, embora reajustasse o valor de referência do bem continuamente, e (b.2) a parte autora (b.2.1) exibiu o documento de fls. 77 que demonstra que que em 13.12.2023 o valor do modelo de referência era de R$ 148.741,50, (c) correta a determinação de que as aplicações financeiras devem ser computadas até a data da efetiva utilização do crédito, (d) a solução é a manutenção da r. sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para «condenar a ré ao pagamento de R$74.800,00, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, acrescido ainda de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da outra parte que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) da condenação". ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratos de consórcio e de título de capitalização aos quais o autor nega ter aderido - Não foram apresentados contratos com a assinatura do autor e os negócios impugnados foram celebrados quando o autor não tinha, sequer, acesso à sua conta, que estava bloqueada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Ademicon Administradora de Consórcios S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Lenitec Dedetizadora Ltda. ME, condenando a ré a restituir valores pagos pela autora em contratos de consórcio de imóveis, determinando a dedução proporcional da taxa de administração, a vedação de cobrança de multa compensatória e a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de devolução de valores - Sentença de parcial procedência - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Multa contratual e taxa de administração expressamente previstas no contrato - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Autor que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do quantum adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado ao consórcio - Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual - Apelo da ré improvido". ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

45 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. A RÉ APRESENTOU INFORMATIVO CONTÁBIL DETALHADO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LICITUDE. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que desistiu de sua participação em grupo de consórcio de veículo porque a administradora aumentou indevidamente o valor das parcelas, tendo deixado de devolver a integralidade do que pagou. 2. A ré apresentou comprovante de pagamento ao autor e quadro informativo contábil, detalhando os valores relacionados à participação deste no consórcio. 3. O reajuste das parcelas nos contratos de consórcio decorre da variação de mercado do preço do bem, não tendo o autor apontado qualquer erro no informativo nem requerido a produção de provas. 4. O autor não faz jus à integralidade do que pagou, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando da restituição, são deduzidos das parcelas pagas os valores correspondentes à taxa de administração. 5. Como pacificado na Súmula 330/TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. O autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido comprovados os alegados danos materiais ou moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.