decreto lei 911 reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo 1.418.593. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.

«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária». (REsp 1.418.593, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do veículo determinada. Admissibilidade. Analogia às regras da alienação fiduciária em garantia. Exegese do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o Decreto-Lei nº: 911/69, artigo 3º, alterado pela Lei nº: 10931/04. Recurso conhecido e não provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Medida liminar. Vedação de venda do bem enquanto pendente o processo. Providência adequada apenas enquanto pendente a possibilidade de emenda da mora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Providência apropriada, mas que cessará tão-logo identificada eventual preclusão. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora, com o depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Aplicação subsidiária das normas do contrato de alienação fiduciária (Decreto 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04) . Continuidade do contrato avençado, mantendo-se a posse do bem com a arrendatária agravada, desde que a mesma efetue o pagamento das demais parcelas, honrando com o compromisso assumido. Cabimento. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Matéria relativa aos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 (art. 313, V, «a, do ncpc) e 3º do Decreto-lei 911/69. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 283/STF.

«1. A matéria referente aos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 (art. 313, V, «A, do NCPC) e 3º do Decreto-Lei 911/1969 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inicial não instruída com a prova da mora da devedora. Extinção do processo. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor, não é instrumento hábil e suficiente para comprovar a mora da devedora, uma vez que o § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, aplicável analogicamente à espécie, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ajuizamento de demanda revisional. Não descaracterização da mora. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Dec, art. 3ºreto-lei 911/1969. Não prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula. 284/STF.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que inocorre no caso vertente. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bens móveis. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1132 do E. STJ. Aplicabilidade do decreto-lei 911/1969 aos contratos de arrendamento mercantil. art. 3º, §15. Liminar. Requisitos presentes. Reforma da decisão. Jurisprudência e Precedente citado: 0013496-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Erronia de interposição que não acarreta a falta de conhecimento do recurso. Súmula 42/TJPE- ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Inaplicabilidade do § 2º. do Decreto-lei 911/1969, art. 3º alterado pela Lei 10.931/04. Entendimento esposado na Súmula 15/TJPE. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime

«1. Inviável condicionar a purga da mora ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas; imperioso apenas o pagamento das parcelas em atraso e respectivos encargos, a fim de ser restituído o bem objeto do contrato. Exigir que o devedor pague o saldo devedor deixa de ser purga de mora para transformar-se em remição da dívida, o que deturpa a finalidade daquele benefício. ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de reintegração de posse. Leasing. Liminar. Concessão. Decreto Lei 911/1969. Pagamento da integralidade da dívida 05 dias após a execução da liminar. Inocorrência. Pedido da agravante para realização de cálculos pelo contador judicial após o decurso do prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. Pedido inócuo. Consolidação da propriedade do bem pelo credor em virtude do decurso do prazo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em caso de concessão de liminar, o devedor fiduciário dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida antecipatória, para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas e encargos). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Prescrição intercorrente. Afastamento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 921. Seis anos para a citação da parte ré. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Súmula 283/STJ. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. CPC/2015, art. 239, § 1º. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Decreto-lei 911/1969. Acórdão conforme precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. No caso, a incidência do CPC/2015, art. 921 não foi especificamente impugnada nas razões de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liminar. Reintegração de posse. Arts. 71 do Decreto-lei 9.760/1946 e 102 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não se pode conhecer da irresignação, pois os arts. 71 do Decreto-lei 9.760/1946 e 102 do CC/2002 não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Além disso, a recorrente não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil e processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator, na origem, confirmada pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Mora ex re. Inadimplemento ocorre no vencimento da prestação contratual. Notificação. Decreto-lei 911/1969. Demonstração da mora. Pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Evolução do entendimento jurisprudencial, para se amoldar às alterações promovidas pelo legislador.

«1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.

«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Ocupação irregular. Impossibilidade de análise de violação a matéria constitucional, em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Suposta má-fé da posse. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.636/1998, art. 10. Infração administrativa com caráter permanente. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º. Ausência de autorização do Ministro da fazenda para construção da barraca. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Ocupação irregular. Lei 9.636/1998, art. 10. Infração administrativa com caráter permanente. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º. Ausência de autorização do Ministro da fazenda para construção da barraca. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada pela ALL Logística S/A em razão de não existir nos autos indicação de legislação específica que comprovasse a exigência de se fixar limite superior a quinze metros para a área de faixa de domínio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Mora comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, do CDC, 2º e 5º do Decreto-lei 911/69. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/1974, haja vista a regra geral do Código Civil e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Agravo de instrumento não conhecido, pelo tribunal de origem. Infringência aos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.016 e 71 do Decreto-lei 9.760/1946. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Revogação da liminar expropriatória.

«1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, conforme apresentado na inicial, podendo ser incluídas no montante devido apenas as verbas previstas no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 102. Tese recursal. Não prequestionada. Súmula 211/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade.

1 - A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Construções em faixa de domín io e área «non aedificandi ao longo de ferrovia. Lei 6766/79. Decreto 2.089/63. Demolição das construções. Nesta corte não se conheceu d o recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor do Estado do Ceará e Município de Crateús/CE, na qual postulou a reintegração de área compreendida em faixa de domínio e área non aedificandi, margeando via férrea sob sua administração, situada no km442 158 da Linha Tronco Norte Fortaleza e a demolição/remoção de toda edificação construída no local. Relatou que durante a fiscalização dos bens e instalações sob sua responsabilidade, constatou invasão consistente na construção de uma praça pública denominada «Mais Infância".... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911 /69. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS E DO SILÊNCIO DA RÉ, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 485, VI E VIII DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 490. INCONFORMISMO DAS PARTES LITIGANTES. SABE-SE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS DEVEM RESPEITAR A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. E, A TEORIA DAS NULIDADES, ESTABELECIDA NOS arts. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONVALIDAÇÃO, INCLUSIVE POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NA HIPÓTESE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, REVELA-SE CABÍVEL A RECONVENÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTINDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO, EM UM MESMO PROCESSO E SENTENÇA, DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/69, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/2004 E COM A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO E.STJ. AFINAL, É INQUESTIONÁVEL QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO CONTRATUAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE NEM SE CHEGA A ANALISAR SEUS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE NO QUE TANGE À EXTERIORIZAÇÃO DAQUELA (EX: ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO, SIMULAÇÃO ETC.). LOGO, A AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO/AUTOR, IMPEDE A ADEQUADA DEFESA DA RÉ E A JUSTA APRECIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TANTO NESTE PROCESSO QUANTO NO APENSO 0001692-86.2006.8.19.001. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE VISAVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

27 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Possibilidade de purgação da mora. Decisão agravada. Obrigatoriedade de permanência do veículo reintegrado na região metropolitana do recife. Razoabilidade da manutenção da restrição até que a questão da purgação da mora seja resolvida de forma definitiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, estendendo a esses pactos, ante a sua semelhança com os contratos de alienação fiduciária, a faculdade prevista no Decreto-Lei 611/1969, art. 3º, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Processo administrativo. Decreto-lei 1.455/1976, art. 27, § 4º. Norma especial. Arts. 56 e 69, da Lei 9.784/99. Norma geral. Decisão em instância única. Ausência de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa.

«1. Ausente a alegada violação ao CPC, art. 535, pois a reiteração dos fundamentos da sentença, se suficiente, não configura ausência de fundamentação. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da reintegração da posse da área vindicada, a demolição das construções irregulares na faixa de domínio ferroviário, a exemplo da praça para implantação da academia da saúde, com exceção da tubulação construída destinada ao saneamento de esgoto do Município. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de domínio de ferrovia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de demolição, pretendendo a desocupação de faixa de domínio. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reintegração de posse do imóvel, sem derrubada das construções. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar extinto o feito, quanto à área não edificada, por ausência de interesse e manter a sentença quanto à área edificada. Não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando declarar o alegado direito à compensação de valores recolhidos supostamente a maior, a título de PIS/PASEP, com outros tributos federais. Alegada violação ao CTN, art. 97, IV, Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III, Lei complementar 7/1970, art. 1º, § 1º, e Lei complementar 7/1970, art. 10, Lei complementar 8/1970, art. 2º e Lei complementar 8/1970, art. 3º, Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único, e Lei 6.404/1976, art. 236. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Compensação tributária. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no tocante à alegada violação à Lei 8.383/1991 e a Lei 9.430/1996, art. 74. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento. Rescisão. Reintegração de posse. Terceiros prejudicados. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Análise. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pelos agravantes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da Lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito - «passe livre - instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no Decreto 3.691/2000, art. 1º, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,98 g de crack), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Domínio público. Bens públicos. Terreno de marinha. Não há violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em desfavor de particular referente a terrenos de marinha. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o cabimento da ação de reintegração de posse e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Reintegração de posse. Faixa de segurança de usina hidrelétrica. Rescisória improcedente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, referente à faixa de terra de segurança de usina hidrelétrica. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público. Ferrovia. Construção de viaduto pela municipalidade na faixa de domínio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação adequada quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incidindo a Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento dos arts. 99, II, e 100, do CC, e 200 do Decreto-Lei 9.760/46; c) os dispositivos indicados como violado não têm comando normativo capaz de sustentar a tese aventada no apelo, o que faz incidir a Súmula 284/STF; d) o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

Contrato de gaveta - Inadimplência do cessionário de direitos - Sentença deferindo ao autor a rescisão da contratação e ressarcimento de valores pagos ao credor fiduciário e por multas incidentes sobre o bem - Havendo já a propositura de ação de busca e apreensão do veículo, com respaldo no Decreto Lei 911/69, não há possibilidade de reintegração de posse dele a favor do autor - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. 1.073 g de cocaína, 3 revólveres, 28 munições e R$10.086,00 em espécie. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STF Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ocupação do isidoro. Cumprimento de ordem de reintegração de posse. Pretensão de observância de diretrizes e normas atinentes aos direitos humanos. Efeitos naturais da decisão de demanda individual sobre terceiros. Possibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Incompetência do órgão prolator. Nulidade do acórdão. Correta indicação do governador do estado e do comandante-geral da pmmg como autoridades supostamente coatoras. Interesse processual. Existência. Indeferimento da exordial pela corte de origem. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«1. Além da coisa julgada, que só opera entre as partes litigantes, a sentença pode gerar, indiretamente, consequências na esfera jurídica de terceiros, favorecendo-os ou prejudicando-os, conforme o caso. ... (Continua)

47 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 180 E CODIGO PENAL, art. 311, LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 11343/06, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO SUBSEQUENTE QUE

iNDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS A PENA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO NÃO CONDUZIRIA À PRISÃO EM REGIME FECHADO. PUGNA PELA LIBERDADE COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 21/11/2023, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas e dominado por facção criminosa, a bordo de uma motocicleta com numerais de identificação adulterados, na posse compartilhada de uma pistola GLOCK, ponto 40, com numeração suprimida, carregador, 11 munições do mesmo calibre, um celular e um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico local. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante dos Pacientes foi convertida em prisão preventiva. Consoante manifestação do MP, os custodiados ostentam condenações definitivas em suas FACs pela prática de crimes de roubo. Ambos são reincidentes. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verificando nenhuma ilegalidade na decisão subsequente, que singrou no mesmo rumo daquela primeva havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos mesmos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela, quando asseverado, in verbis, que «os custodiados foram presos em local dominado por funesta organização criminosa, responsável pela prática de diversos delitos, tais como homicídios, tráfico de drogas, roubos e extorsões. Além disso, rotineiramente, a referida organização criminosa impõe barricadas e obstáculos em áreas de seu domínio, impedindo a livre circulação de moradores e agentes públicos de serviços essenciais. E, tal como citado no APF, os custodiados - presos portando arma de fogo e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico - exerceria a relevante atividade de comunicação da movimentação do aparato policial, função primordial para mantença do controle territorial dos criminosos. Com efeito, não há como se negar a relevância de sua conduta na engrenagem da organização criminosa, de modo a evidenciar-se sua periculosidade concreta". Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade dos agentes e o risco das suas liberdades. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, por sua vez, reside na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. É nesse diapasão, portanto, que «Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva". (HC 214243 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022). Na mesma talha, a atuação do Estado há de ser de todo efetiva, enquanto perdurarem os indícios de risco para a ordem pública, corroborando o fato de que, enquanto persistir tal risco vê-se contemporânea a decisão que o combate (STF - HC: 187128 SP 0095576-33.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/09/2020). Por isso não haverá falar-se em longevidade de uma instrução já encerrada pelo que dos autos se depreende (Verbete 52, da Sumula do STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.) ou mesmo que a constrição significa uma antecipação de pena. Também se mostra oportuno frisar a inexistência de uma eventual violação à homogeneidade entre a medida cautelar e a medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva, até mesmo porque o seu cogitar no presente momento afigurar-se-ia de todo prematuro, e a indicação de qualquer resultado quantitativo de pena não passaria de mero exercício de futurologia, pois a prova será ainda valorada e, certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. De outro giro, é consabido que as condições pessoais, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)