Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Condenação sem motivação. Insuficiência de provas. Depoimento inidôneo (referência, dentre outras, a prova colhida na fase policial). Revolvimento de fatos e provas. Sumula 7/STJ. (2) violação do CPP, art. 84. Réu vereador. Competência do tjrj. Suspensão da eficácia, pelo STF, de comando da carta política do rj. Ilegalidade. Ausência. (3) violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. (a) maus antecedentes. Referência a feitos em curso. Sumula 444/STJ. (b) personalidade menção a elementos genéricos. Impropriedade. Existência de outras circunstâncias judiciais. Redução da exasperação. Procedência, em parte, do recurso.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, e do CPP, art. 386, VII, dada suposta condenação sem motivação ou insuficiência de provas, em razão de indigitado depoimento inidôneo, dado que a pretensão recursal perpassa juízo eminentemente fático-probatório. Sumula 7/STJ. ... (Continua)