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Legislação de 1986

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Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.871, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 7º e 16. [[Decreto 60.459/1967, art. 7º. Decreto 60.459/1967, art. 16.]]

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.69-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 86-A 87 88 88-A 88-B 88-C 88-D 88-E 88-F 88-G 88-H 88-I 88-J 88-K 88-L 88-M 88-N 88-O 88-P 88-Q 88-R 89 90 91 92 93 94 95

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.