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Legislação de 1986

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Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45-A 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.871, de 23/12/1986 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 7º e 16. [[Decreto 60.459/1967, art. 7º. Decreto 60.459/1967, art. 16.]]

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.324 323 322 321 320 319 318 317 316 315 314 313 312 311 310 309 308 307 306 305 304 303 302 301 300 299 298 297 296 295 294 293 292 291 290 289 288 287 286 285 284 283 282 281 280 279 278 277 276 275 274 273 272 271 270 269 268 267 266 265 264 263 262 261 260 259 258 257 256

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.