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Legislação de 1986

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Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.464, de 18/04/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9

EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 36-A 37 38 38-A 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 99-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.