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Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.767, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.768, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.769, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.770, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 22/12/2023
Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.835, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.177, de 12/08/2004, o Decreto 6.353, de 16/01/2008, e o Decreto 10.707, de 28/05/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.836, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.838, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.839, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [[ Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.840, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.841, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8/08/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. [[Lei 13.022/2014, art. 5º.]]
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]