Pesquisa de Legislação

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.81

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Decreto 82.587, de 06/11/1978 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.408

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Decreto 73.332, de 19/12/1973 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.

Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.55

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Lei 6.567, de 24/09/1978 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Mineração. Dispõe sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais que Especifica e dá outras providências.

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.74

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Lei 9.822, de 23/08/1999 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.362

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.58

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.13

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Decreto 6.705, de 19/12/2008 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.623, de 01/08/2023, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT, e dá outras providências.

Decreto 7.184, de 27/05/2010 - Arts.2

EMENTA: Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Decreto 7.276, de 25/08/2010 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Lei 11.668, de 02/05/2008 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.

Decreto 6.100, de 26/04/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.515, de 08/07/2011. Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.246

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Decreto 3.400, de 03/04/2000 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.71

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.

Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Decreto 4.895, de 25/11/2003 - Arts.15

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.62

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.42

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.42

EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1179

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 7.805, de 18/07/1989 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.28

EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Decreto 7.515, de 08/07/2011 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto 3.607, de 21/09/2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.18 26

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.325

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Decreto 8.428, de 02/04/2015 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.18 21

EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.

Lei 12.850, de 02/08/2013 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.

Medida Provisória 681, de 10/07/2015 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.172, de 21/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Lei 13.240, de 30/12/2015 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015.

Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Decreto 9.187, de 01/11/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências.

Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Medida Provisória 643, de 24/04/2014 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/08/2014). Administrativo. Altera a Lei 9.648, de 27/05/1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

Medida Provisória 565, de 24/04/2012 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Decreto 8.637, de 15/01/2016 - Arts.4 10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.72

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Lei 12.783, de 11/01/2013 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, a Lei de 9/12/2009, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 04/03/1993; e dá outras providências.

Lei 13.184, de 04/11/2015 - Arts.1

EMENTA: Ensino. Administrativo. Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.15

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.123, de 20/05/2015. Vigência em 10/11/2015). Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Decreto 1.840, de 20/03/1996 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.

Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.

Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.80

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Decreto 1.048, de 21/01/1994 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.579, de 11/10/2011). Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.8

EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei 12.304, de 02/08/2010 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Sociedade. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. e dá outras providências.

Medida Provisória 403, de 26/11/2007 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.606 710

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 14.382. de 27/06/2022). (Vigência parcial veja Medida Provisória 1.085/2021, art. 21, I). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata a Lei 11.977, de 7/07/2009, art. 37 e altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 11.977/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017.

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.7

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.77

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.91

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Decreto 10.563, de 07/12/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.567, de 09/12/2020). (Vigência em 04/01/2021). Forças armadas. Administrativo. Altera o Decreto 3.998, de 5/11/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021 - Arts.11

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/09/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 22/09/2021. DOU 23/09/2021). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Decreto 9.869, de 27/06/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.78

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.69

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Lei 13.733, de 16/11/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.643

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.70

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.26-D

EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências

Decreto 9.912, de 10/07/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.435, de 10/03/2023, art. 8º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Lei 14.509, de 27/12/2022 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.87

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Decreto 11.605, de 18/07/2023 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 07/07/2023). Administrativo. Altera o Decreto 10.172, de 11/12/2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.389

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.487

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Lei 9.496, de 11/09/1997 - Arts.7-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Medida Provisória 168, de 15/03/1990 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 8.024, de 12/04/1990). Administrativo. Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.