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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1228 1229 1230 1231 1232 1233 1234 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 1244

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 08/02/2013

Provimento CNJ 28, de 05/02/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Diário Oficial de 24/04/2013

Provimento CNJ 30, de 16/04/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

Diário Oficial de 22/04/2015

Provimento CNJ 43, de 17/04/2015 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

Diário Oficial de 19/06/2015

Provimento CNJ 47, de 18/06/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Revogado pelo Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 37). Registro público. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

Diário Oficial de 17/03/2016

Provimento CNJ 48, de 16/03/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Registro público. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

Diário Oficial de 17/11/2017

Provimento CNJ 63, de 14/11/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Registro público. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro «A» e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Diário Oficial de 26/01/2018

Provimento CNJ 66, de 25/01/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 72, de 27/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 73, de 28/06/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Diário Oficial de 01/08/2018

Provimento CNJ 74, de 31/07/2018 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2019

Provimento CNJ 83, de 14/08/2019 - Arts.1 2

EMENTA: Registro público. Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ 63/2017, de 14/11/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento CNJ 87, de 11/09/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.