Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1999 - 172 normas e 1.234 artigos encontrados
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Diário Oficial de 01/07/1999
Lei 9.802, de 30/06/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1999
Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Diário Oficial de 05/05/1999
Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1999
Lei 9.794, de 20/04/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Diário Oficial de 15/04/1999
Lei 9.792, de 14/04/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Diário Oficial de 25/03/1999
Lei 9.791, de 24/03/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Consumidor. Serviço público. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.20 19 18 17 16 15-B 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1999
Lei 9.787, de 10/02/1999 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.70 69-A
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.