Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2012 - 192 normas e 2.089 artigos encontrados
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Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2012
Lei 12.607, de 04/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.606, de 03/04/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.605, de 03/04/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.604, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.603, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.602, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.601, de 23/03/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.600, de 23/03/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333, de 19/12/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.598, de 21/03/2012 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9-B 9-A 9 8 7 6 5 4 3 2-B 2-A 2 1-A 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2012
Lei 12.597, de 21/03/2012 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 546, de 29/09/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2012
Lei 12.596, de 15/03/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.